ALERTA: GOLPISTAS PEDEM DINHEIRO PARA LIBERAR VALORES EM PROCESSOS.
Clientes do nosso escritório relataram que foram procurados por golpistas, que, usando indevidamente o nome da Xavier & Longaray Advogados, ou de seus advogados, pedem valores para an…
DESIGUALDADE: A SITUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Na última sexta-feira (31/01/2020), nosso integrante da equipe cível, Dr. Cassiano Cordeiro Alves, esteve no programa ?Pantalona?, transmitido na rádio Equipe (89.7 FM) de Sapucaia do Sul…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS NA MÍDIA
Nosso associado Cassiano Cordeiro Alves estará na próxima sexta-feira (31/01/2020) no programa Pantalona, que começa ao meio-dia, na Rádio Equipe, 87,9 FM, conversando sobre alguns aspect…
VIGILANTE QUE PAGOU SEU PRÓPRIO CURSO DE RECICLAGEM DEVE SER RESSARCIDO PELA EMPREGADORA
A Justiça do Trabalho gaúcha determinou que uma empresa de segurança ressarça um vigilante no valor de R$ 460,00, referente a um curso de reciclagem que o ex-empregado pagou do próprio bo…
UNIMED TERÁ QUE PAGAR CIRURGIAS REPARADORAS DE SEGURADA QUE FEZ BARIÁTRICA
O plano de saúde deve custear os procedimentos cirúrgicos destinados à redução de pele, ocasionado pela perda drástica e excessiva de peso decorrente de cirurgia bariátrica realizada por …
HORÁRIO DE LOGIN E LOGOUT SERVIRÁ DE BASE PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DE TELEATENDENTE
A empresa pedia a desconsideração dos minutos excedentes.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Opus Assessoria e Promoções Artísticas Ltda., de Porto Ale…
TRABALHADORA FORÇADA A ABRIR BOTÃO DA BLUSA PARA SE INSINUAR A CLIENTES DEVE SER INDENIZADA POR ASSÉDIO SEXUAL
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil a uma empregada de uma rede de postos de combustível que sofr…
EMPRESA DE VIGILÂNCIA QUE FORÇAVA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS É CONDENADA EM R$ 500 MIL
Uma empresa de vigilância foi condenada pela Justiça do Trabalho gaúcha por ter despedido vários trabalhadores por justa causa de forma fraudulenta. Foi comprovado que a empresa mandava o…
MÃE ADOTANTE TEM DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE POR MESMO PRAZO DE GESTANTE
Uma servidora pública poderá usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. Decisão é da 2ª turma do TRF da 1ª região ao considerar j…
DIVERGÊNCIA NOS CUIDADOS COM CACHORRO NÃO IMPEDE POSSE COMPARTILHADA
O colegiado da 7ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que um casal separado se reveze na posse do cachorro de estimação após a separação.
No entendimento da Turma, a…
CORRETOR DE IMÓVEIS QUE CUMPRIA HORÁRIO DETERMINADO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO
Corretor de imóveis que cumpria horário determinado e realizava plantões tem vínculo de emprego reconhecido. Decisão é da 1ª turma do TRT da 1ª região, que negou provimento a recursos e e…
COZINHEIRA QUE DESCOBRIU GRAVIDEZ CINCO MESES APÓS SER DESPEDIDA TEM DIREITO A ESTABILIDADE
Contratada em 2013 e despedida sem justa causa em 2016, uma cozinheira ajuizou ação na Justiça do Trabalho após descobrir que estava grávida. A descoberta ocorreu cinco meses após ela ser…
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA ORIENTADORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS
Responsável por orientar um grupo de revendedoras, uma consultora de uma marca de cosméticos teve vínculo de emprego reconhecido com a empresa, no período entre maio de 2009 e maio de 201…
NEGADA REVOGAÇÃO DE REGISTRO ESPONTÂNEO DE PATERNIDADE
Desembargadores que integram a 8ª Câmara Cível do TJRS mantiveram decisão sobre negatória de paternidade e certidão de nascimento da criança não será alterada. O autor da ação registrou v…
MOTORISTA DE APLICATIVO É TRABALHADOR AUTÔNOMO, E AÇÃO CONTRA EMPRESA COMPETE À JUSTIÇA COMUM
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo de um motorista …
EMPRESA É CONDENADA POR CONCEDER INTERVALO APENAS NO FINAL DO EXPEDIENTE
Um eletricista que usufruía seu intervalo intrajornada apenas no fim do expediente obteve indenização na Justiça do Trabalho pelas horas de descanso que não lhe foram devidamente proporci…
TRABALHADORA QUE DIVIDIA BANHEIRO E VESTIÁRIO COM COLEGAS HOMENS DEVE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma transportadora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma motorista de caminhão. A reparação deve-se ao cons…
PASSAGEIROS QUE PERDERAM VOO POR TRAJETO LONGO DE MOTORISTA SERÃO INDENIZADOS
A 2ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o direito de quatro passageiros a serem ressarcidos pela empresa UBER, em razão da perda de voo de retorno de São Paulo para Porto Alegre. O mot…
11ª TURMA DO TRT-RS GARANTE A JOVEM APRENDIZ O DIREITO DE ESTABILIDADE À GESTANTE
Uma jovem que atuou como aprendiz em uma loja de departamentos ganhou, na Justiça do Trabalho gaúcha, o direito à estabilidade concedida às gestantes. A decisão foi da 11ª Turma do Tribun…
PEDREIRO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR CONTATO COM CIMENTO
A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.
A Tibério Construções Incorporações S.A., de São Paulo (SP), está isenta, por decisão da Quinta Turma do Tribun…
BATE-BOCA EM ESPAÇO DE COMENTÁRIOS NAS REDES SOCIAIS ENSEJA DANO MORAL
A juíza de Direito Vânia Petermann, do Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de SC, determinou que uma mulher pague dano moral após ter ofendido um internauta no espaç…
COBRANÇA MALFEITA LEVA TJ-RS A DERRUBAR SENTENÇA QUE CONDENOU DEVEDOR
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo Banrisul contra um devedo…
GERENTE CHAMA TRABALHADOR DE `NEGÃO BURRO´ E LOJA É CONDENADA
A 11ª turma do TRT da 4ª região condenou uma loja de calçados a indenizar em R$ 3 mil, por danos morais, um ex-vendedor que sofreu ofensas raciais do gerente do estabelecimento. O colegia…
POSTS EM REDES SOCIAIS CONTRA EMPRESA LEGITIMAM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O juiz do Trabalho substituto Ricardo Henrique Botega de Mesquita, da 2ª vara de Jundiaí/SP, reconheceu justa causa de empregada que criticou empresa nas redes sociais.
A reclamante afir…
NOVAS REGRAS SOBRE FGTS: SAQUE NO MÊS DE ANIVERSÁRIO VALE A PENA?
Com a medida provisória 889/2019 o governo criou mais uma forma de saque de FGTS além das já existes, o chamado saque aniversário.
Nesta nova modalidade de saque do Fundo de Garantia o t…
CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL POR DIGITAR ERRADO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO
Pagamento não efetuado por erro de digitação do código de barras de um boleto é culpa exclusiva do cliente e não do banco. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Ju…
BREVES NOÇÕES DE INVENTÁRIO
Em língua portuguesa, inventário é a relação dos bens deixados por pessoa falecida; pode significar também relação de bens ou descrição pormenorizada[1]. Juridicamente, inventário é o ins…
MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE LIMPAVA BANHEIRO DO VEÍCULO DEVE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que um motorista de ônibus que limpava o banheiro do veículo tem direito a receber adicional de insalubridade em…
APLICATIVO PAGARÁ DANO MORAL A PASSAGEIRO QUE PERDEU VOO POR ERRO DE MOTORISTA
A turma Recursal Única do TJ/MT determinou que a Uber pague dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de trajeto do motorista. O colegiado reconheceu a falha na prestação do serviço…
MUNICÍPIO É CONDENADO POR RECUSAR VOLTA DE EMPREGADA AO TRABALHO APÓS LICENÇA
A situação é conhecida como limbo jurídico.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Paranaguá (PR) a indenizar uma empregada que, embora tenha tido alta …
ATENDENTE OBRIGADA A OFERECER VANTAGENS INEXISTENTES A CLIENTES DEVE SER INDENIZADA
Uma rede de agências de turismo deve pagar R$ 6,3 mil como indenização por danos morais a uma trabalhadora que era forçada a oferecer vantagens inexistentes aos clientes e por receber xin…
TRABALHADORA QUE DESENVOLVEU DEPRESSÃO APÓS SOFRER CONSTANTES HUMILHAÇÕES DEVE SER INDENIZADA
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma metalúrgica a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma auxiliar de limpeza que desenvolveu quadro depre…
TEMPO DEDICADO A CURSOS ONLINE OBRIGATÓRIOS PARA PROMOÇÃO SERÁ PAGO COMO HORA EXTRA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os ci…
TJ-RS NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL QUE DUROU APENAS OITO MESES
Só é possível o reconhecimento de união estável entre homem e mulher se ficar provada a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família, como …
COORDENADOR DE RESTAURANTE TEM VALORES RECEBIDOS POR FORA INTEGRADOS AO SALÁRIO
Um coordenador de equipe de um restaurante de Porto Alegre recebia o piso salarial dos garçons, registrado em carteira, mais R$ 1.470,00 em dinheiro, totalizando cerca de R$ 2,5 mil mensa…
EMPRESA QUE NÃO RECOLHEU INSS DE EMPREGADO FALECIDO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A PENSÃO POR MORTE ÀS FILHAS DO TRABALHADOR
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma loja de móveis a pagar, a duas filhas de um trabalhador falecido, os valores da pensão por morte que elas teriam direito caso a emp…
CONSTRUTORA DEVE PROVIDENCIAR IMÓVEL SIMILAR PARA FAMÍLIA ATÉ QUE APARTAMENTO SEJA REPARADO
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve liminar que obrigava construtora a fornecer imóvel similar para família morar, até que problemas no apartamento comprado fossem reparados. …
TRATAMENTO JOCOSO RESULTA EM CONDENAÇÃO DE EMPRESA A INDENIZAR ANALISTA DE SUPORTE
Ele virou motivo de chacota por usar o banheiro com frequência.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Positivo Tecnologia S. A. a indenizar um analista de suporte q…
CONSUMIDORA PAGARÁ POR FRAUDE NO RELÓGIO DE LUZ, MAS SERVIÇO DEVE SER MANTIDO
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS determinou que seja mantido o regular fornecimento de energia a consumidora de Viamão, em que pese o reconhecimento de débito ocasionado por…
VIZINHOS CONDENADOS POR OFENSA E DISCRIMINAÇÃO SEXUAL CONTRA SÍNDICA
Os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma mulher que sofreu preconceito por ser homossexual e foi ofendida por vizinhos enq…
FRENTISTA ROUBADO EM ASSALTO DURANTE O TRABALHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Um frentista de um posto de gasolina de Santa Cruz do Sul deve receber R$ 9 mil de indenização por danos morais, após ter sido assaltado durante a jornada de trabalho. Os ladrões o ameaça…
POR CONTATO COM LIXO URBANO, VARRER RUA GERA ADICIONAL MÁXIMO DE INSALUBRIDADE
Mesmo que na maior parte do tempo a sujeira seja formada por folhas secas, o pequeno contato com lixo urbano gera adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a 4ª Tu…
CLIENTE QUE COMPROU CARRO ZERO COM DEFEITO OBTÉM RESERVA ATÉ CONSERTO
O Juiz de Direito Laércio Luiz Sulczinski, titular da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, concedeu liminar que obriga concessionária a fornecer carro…
APÓS DIVÓRCIO, EX-CÔNJUGES FICARÃO CADA UM COM A GUARDA DE UM CÃO
Após divórcio, ex-cônjuges que, juntos, tinham dois cães ficarão, cada um, com a guarda de um dos animais. Decisão é da juíza de Direito Karen Francis Schubert Reimer, da 3ª vara da Famíl…
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SERVE PARA FISCALIZAR PENSÃO ALIMENTÍCIA
O valor recebido como pensão alimentícia integra o patrimônio do beneficiário, não podendo ser devolvido. Por isso, quem paga não pode usar a ação de prestação de contas como meio para fi…
EMPRESA DEVE INDENIZAR TRABALHADORA QUE SOFREU CORTE EM UMA DAS MÃOS AO OPERAR MÁQUINA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou recurso de uma empresa condenada a pagar indenização por danos morais e estéticos a uma empregada que sofreu um acident…
ALTA VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DE MOTO INOCENTA MOTORISTA DE AUTOMÓVEL
Em janeiro de 2014, a morte de um motociclista levou ao indiciamento e denúncia de motorista do automóvel que, ao efetuar conversão na Av. Lindolfo Collor, em Esteio, teria dado causa ao …
TRT-4 RECONHECE VÍNCULO ENTRE FINANCEIRA E TERCEIRIZADA QUE VENDIA EMPRÉSTIMOS
Considerando o princípio da primazia da realidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reconheceu o vínculo de emprego entre uma financeira e uma atendente terceiriza…
BANCO É CONDENADO A INDENIZAR EMPREGADA POR ASSALTO OCORRIDO EM AGÊNCIA
Um banco deverá pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma empregada devido a um assalto ocorrido na agência em que ela trabalhava. A decisão é da 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do…
LIGAÇÕES DE COBRANÇA PARA LOCAL DE TRABALHO DE CLIENTE CONFIGURAM DANO MORAL
Por decisão da Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira, da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo, a Lojas Quero-Quero S.A. deverá indenizar cliente que foi constrangido em seu local d…
TRT-RS REVERTE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE RECLAMOU DA EMPRESA NO FACEBOOK
Uma empresa de segurança do Vale dos Sinos, na Região Metropolitana de Porto Alegre, despediu um de seus empregados por justa causa após ele ter publicado no Facebook uma reclamação sobre…
STJ CONSIDERA ILEGAL COBRANÇA DA TAXA DE CONVENIÊNCIA NA VENDA DE INGRESSOS PELA INTERNET
Nesta terça-feira, 12, a 3ª turma do STJ decidiu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão tem validade em todo o …
VIGILANTE DE CARRO FORTE VAI RECEBER VERBAS TRABALHISTAS DE DIVERSOS TOMADORES DE SERVIÇO
O empregado prestava concomitantemente serviços para várias empresas.
A D.P.M. Comércio de Alimentos Ltda, a Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. e a Cervejaria Petrópol…
FALTA DE COMIDA EM FESTA DE CASAMENTO GERA INDENIZAÇÃO
Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS mantiveram condenação de uma empresa de festas que não ofereceu o serviço contratado com os noivos na festa de casament…
EMPREGADOR NÃO TEM DE INDENIZAR POR AGRESSÃO DE TERCEIROS NO LOCAL DE TRABALHO
O empregador não tem obrigação de indenizar por dano moral trabalhista o empregado agredido por terceiros no ambiente de trabalho. O patrão só responderia pela reparação dos danos eventua…
PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA EM DANÇAS MOTIVACIONAIS EXPÔS EMPREGADA DE SUPERMERCADO AO RIDÍCULO
Ela tinha de entoar gritos de guerra e rebolar diante dos colegas.
A imposição da participação em danças e cânticos motivacionais expõe o empregado a situação vexatória e caracteriza dan…
REDE DE LOJAS É CONDENADA POR IMPEDIR EMPREGADA DE REGISTRAR HORAS EXTRAS NO PONTO
Uma rede de lojas de departamento foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul por impedir que uma vendedora registrasse, no ponto eletrônico, horas extras efetivamente rea…
TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM MAIS DE 200 LITROS DE CAPACIDADE DÁ DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um motorista de caminhão ganhou o direito de receber adicional de periculosidade pelo fato de o veículo que guiava conter tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 l…
MORTE DO CONSIGNANTE NÃO EXTINGUE DÍVIDA E ESPÓLIO DEVE REALIZAR O PAGAMENTO
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transm…
SITE JURÍDICO “CONJUR” NOTICIA PROCESSO TRABALHISTA PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Na edição do dia 21/01/2019 do site “Consultor Jurídico” (www.conjur.com.br) foi publicada matéria referente a processo patrocinado pelo escritório Xavier & Longaray Advogados.
Com o…
PROPAGANDA ENGANOSA EM RÓTULO DE GRANOLA GERA DEVER DE INDENIZAR
A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da empresa Fito Grãos Produtos Naturais Ltda-ME por não informar de maneira adequada sobre presença de glúten no produto. O autor da ação, …
APLICATIVO DE PASSAGEIROS RESPONSABILIZADO POR CONDUTA DE MOTORISTA
Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação da empresa 99POP por danos morais e materiais. A decis…
HOMEM DEVE INDENIZAR EX-MULHER POR TRAIÇÃO
A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, condenou um homem a indenizar a ex-esposa, por danos morais, em virtude de um relacionamento e…
EXCESSO DE HORAS EXTRAS GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL
Não é minimamente razoável esperar que o homem médio consiga concretizar ? e até mesmo elaborar ? algum projeto de vida com tamanho dispêndio de horas diariamente em prol do empregador, t…
EMPREGADO TEM RECONHECIDO DIREITO A INDENIZAÇÃO PELA COMPRA DAS ROUPAS PARTICULARES QUE USAVA NO TRABALHO BEM COMO A RECEBER HORAS EXTRAS PELO TEMPO GASTO COM A LAVAGEM E DOS VALORES GASTOS COM OS PRODUTOS DE LIMPEZA
O trabalhador foi contratado em setembro de 2012 para a função de ?Assistente de Operações?, também era chamado de ?assistente de facilities? (gestão de facilidades). Todavia, com o passa…
TEMPO DE DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO INTEGRA O INTERVALO INTRAJORNADA, DECIDE 11ª TURMA
O tempo destinado ao intervalo para repouso e alimentação compreende o período em que o trabalhador se desloca até o local onde é servida a alimentação, aguarda em fila e efetivamente se …
VIGILANTE RECEBERÁ PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PORQUE EMPRESA NÃO RESPEITOU PERÍODO DE DESCANSO DA JORNADA COMPENSATÓRIA 12×36
Uma empresa de segurança foi condenada ao pagamento de horas extras sobre o trabalho excedente a oito horas diárias e 44 semanais a um empregado formalmente submetido ao regime 12×36. A 9…
HOMEM É CONDENADO POR NÃO PAGAR DÍVIDAS QUE GERARAM NEGATIVAÇÃO DE EX-MULHER
A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC condenou um homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa. A mulher teve o nome negativado em razão de dívidas do ex-cônjuge, que não cumpriu a pr…
EMPREGADA QUE RECEBEU TRATAMENTO HOSTIL DE SUPERVISOR DEVE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS
Uma ex-empregada da Ezentis, empresa de serviços, engenharia e instalações de comunicação, deve receber indenização por danos morais por ter sido tratada de forma hostil pelo seu supervis…
INSTALADOR DEVE SER RESSARCIDO DOS VALORES GASTOS COM USO DO TELEFONE PESSOAL EM SERVIÇO
Um ex-instalador da Icatel, empresa telecomunicações, deve ser ressarcido dos valores gastos com a utilização do telefone celular pessoal em serviço. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal R…
SUPERMERCADO CONDENADO POR INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE GLÚTEN EM EMBALAGEM
Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS condenaram a Companhia Zaffari Comércio e Indústria por não informar em embalagem de produto importado sobre a presença de glúten. A autora d…
GILMAR MENDES SUSPENDE PROCESSOS ENVOLVENDO EXPURGOS DO PLANO COLLOR II
O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão nacional dos processos sobre cobrança de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflaci…
CAMAREIRA RECEBERÁ DIFERENÇAS DE GORJETAS RATEADAS COM HOTEL E SINDICATO
A 3ª Turma julgou inválida a norma coletiva que autorizava a retenção.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pe…
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE EXTINGUE COM MORTE DE DEVEDOR
A 3ª turma do TRF da 4ª região negou provimento ao recurso de herdeiro e entendeu que a morte de sua mãe não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus…
OFENDER COLEGAS DE TRABALHO NAS REDES SOCIAIS É ATO LESIVO À HONRA, MESMO PRATICADO FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do TRT da 1…
EMPREGADO TEM DIREITO AO FGTS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL
A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ref…
MULHER QUE TEVE NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE CONSEGUE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL
Uma mulher que teve seu nome inscrito no rol de maus pagadores por empresa securitizadora de crédito conseguiu majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 1 mil para R$ 10 mil. …
SEGURADORA DEVE ARCAR COM CONSERTO EM OFICINA À ESCOLHA DO CLIENTE, NO LIMITE DO ORÇAMENTO APROVADO
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a…
CONSUMIDORA NÃO PRECISARÁ PAGAR POR PISCINA RACHADA
O Juiz de Direito Marcos Henrique Reichelt decidiu pela inviabilidade de ação de cobrança promovida por Casa de Campo Comércio de Materiais de Construção, de Eldorado do Sul, contra consu…
PASSAGEIRA QUE TEVE OBJETOS DE SUA MALA FURTADOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A 11ª Câmara Cível do TJRS condenou a American Airlines ao pagamento de danos morais e materiais para passageira que teve objetos de sua mala extraviada furtados durante viagem de Miami a…
IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PODE SER EXCEPCIONADA SE PRESERVADO VALOR QUE GARANTA DIGNIDADE DO DEVEDOR
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de ta…
AUXILIAR DE COMPRAS CONTRATADA COMO RECEPCIONISTA RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS
Para o enquadramento não é necessário quadro de carreira organizado.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comercial Chocolândia Ltda., de São Paulo (SP), a pagar d…
OPERADORA DEVE INDENIZAR POR SUSPENSÃO IMOTIVADA DE SERVIÇO DE TELEFONIA
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR condenou uma operadora a indenizar, por danos morais, uma consumidora que contratou serviço de telefonia que foi suspenso sem motivos.
…
CONSUMIDOR QUE DISCORDAR DA VELOCIDADE MÍNIMA DO NET VÍRTUA PODE RESCINDIR CONTRATO SEM ENCARGOS
Consumidores que discordarem da velocidade mínima de internet oferecida pelo serviço NET Vírtua podem rescindir contrato sem cobrança de encargos. Decisão é da 3ª turma do STJ, ao reconhe…
CONDENAÇÃO POR JORNADA EXAUSTIVA DISPENSA PROVAS DE PREJUÍZO, DIZ TST
Se houve jornada exorbitante, o trabalhador não precisa provar que sofreu danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica…
NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ALTERAR ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS, REAFIRMA TRF-4
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao …
FORD E CONCESSIONÁRIA INDENIZARÃO CONSUMIDOR POR DEFEITOS EM CARRO 0 KM
Consumidor que adquiriu carro zero quilômetro que apresentou defeitos, o qual não pôde ser usado normalmente, será indenizado pela Ford e por concessionária de veículos. Decisão é da juíz…
TRABALHADORA FALTA A AUDIÊNCIA E É CONDENADA A PAGAR R$ 47,5 MIL A EMPRESA
A ausência de uma ex-funcionária em audiência custou caro para a trabalhadora. O juiz Alex Fabiano de Souza, da 3ª Vara do Trabalho de Várzea Grande (MT) determinou que ela pague à empres…
ENTREGAR INTERNET COM VELOCIDADE ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO GERA DANO MORAL
Fornecer velocidade de internet em patamar inferior ao estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) configura falha na prestação de serviços, tendo o consumidor direito…
FILHO DE PORTUÁRIO QUE MORREU DE CÂNCER NA LARINGE PELA EXPOSIÇÃO A ÁCIDO SULFÚRICO DEVE SER INDENIZADO
O filho de um ex-empregado da Superintendência do Porto de Rio Grande, que morreu de câncer na laringe em 2015, deve receber R$ 200 mil de indenização por danos morais. A doença que ating…
PROFESSORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATENDER ALUNOS DURANTE O RECREIO
Todo o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, no aguardo ou na execução de ordens, deve ser computado na jornada de trabalho. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tri…
MULHER É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL
Nas redes sociais, a pessoa pode emitir opiniões acerca de diversos fatos, mas deve respeitar a reputação que todos têm perante a sociedade, sem ofender a honra e a imagem de terceiros. A…
FOLGA CONCEDIDA DEPOIS DE SETE DIAS DE SERVIÇO SERÁ PAGA EM DOBRO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após s…
LOJA QUE APROVA CANDIDATO E DEPOIS DESISTE DE CONTRATAÇÃO DEVE INDENIZAR
Um candidato aprovado em seleção de emprego que não é efetivado tem direito a receber indenização. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a unidade de…
PROFESSORA DE REDE MUNICIPAL RECEBERÁ DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (RS). A cond…
BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE PAGAR CUSTAS SE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA
Trabalhador que ingressa com ação e falta a audiência sem justificativa deve pagar custas mesmo em caso de Justiça gratuita. A decisão é da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2…
SITE JURÍDICO”MIGALHAS” PUBLICA NOTÍCIA DE PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Na edição de hoje o site de notícias jurídicas “Migalhas” publicou matéria referente a processo trabalhista patrocinado pelo escritório Xavier & Longaray Advogados.
Com o título “Pre…
FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE RISCO CIRÚRGICO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos co…
TRABALHADOR DE ESTACIONAMENTO QUE ATUAVA EXPOSTO AO SOL DEVE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento veri…
BEBEDOURO NO BANHEIRO E CACHORRO NO LOCAL DE TRABALHO CONFIGURAM AMBIENTE LABORAL INADEQUADO
Uma trabalhadora teve reconhecido seu direito de ser indenizada por danos morais sofridos em decorrência das inadequadas condições do seu ambiente de trabalho.
A autora da reclamatória t…
CONTATO COM LIXO HOSPITALAR E RATOS GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Trata-se de ação reclamatória trabalhista movida contra importante hospital da região metropolitana. O reclamante exercia a função de auxiliar de limpeza, tendo sido admitido em fevereiro…
MENINO QUE SOFREU QUEIMADURAS DENTRO DA SALA DE CINEMA SERÁ INDENIZADO
Os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da empresa Cinemark de cinemas por danos morais e materiais a um menino de 3 anos que teve queimaduras de…
TST CONDENA EMPRESA A PAGAR DESPESAS MÉDICAS FUTURAS DE EMPREGADO ACIDENTADO
A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais pelas despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho que lhe deixou com queimadu…
TRABALHADORA QUE FOI ORIENTADA A ESCONDER SUA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DEVE SER INDENIZADA
Uma trabalhadora deve receber R$ 20 mil de indenização por danos morais devido a atraso no pagamento de comissões e verbas rescisórias, e também porque um dos sócios da empresa pediu que …
TEMPO GASTO COM TROCA DE ROUPA E HIGIENE EM FRIGORÍFICO DEVE SER REMUNERADO
O tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, como deslocamento, higienização e troca de uniforme, deve ser remunerado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Trib…
JUIZ DO DF RECONHECE EXISTÊNCIA DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS
O juízo da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante/DF reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas envolvendo um homem que teve relacionamento …
STJ: MORTE DE CONSIGNANTE NÃO EXTINGUE DÍVIDA ORIUNDA DE CRÉDITO CONSIGNADO
Morte de consignante não extingue a dívida oriunda de crédito consignado com desconto em folha de pagamento, ficando o espólio ou os herdeiros ? caso já tenha sido realizada a partilha ? …
VIGILANTES COM JORNADA 12×36 CONSEGUEM PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de vigilantes que prestava serviços ao Estado da Bahia o pagamento do adicional noturno sobre as horas de trabalho pre…
STJ ADMITE ALIMENTOS EM VALORES DISTINTOS PARA FILHOS DE DIFERENTES RELACIONAMENTOS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em v…
SERASA INDENIZARÁ CONSUMIDORA POR NEGATIVAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO
O Serasa terá de indenizar uma consumidora que teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito sem ser avisada. A decisão é do juiz leigo Marcelo Ortolani Cardoso, e foi homologada…
APREENSÃO DO CARRO POR IPVA ATRASADO É ILEGAL E PODE GERAR INDENIZAÇÃO
A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E…
RESPONSABILIDADE POR ACIDENTE LEVA HOMEM A INDENIZAR EX-NOIVA
Ex-noiva deverá ser indenizada em R$ 200 mil, tanto por danos morais como estéticos. Um acidente de automóvel na BR-290 (Freeway) a deixou com graves sequelas física, quando ela e o então…
PROCESSO PATROCINADO POR XLADV É NOTÍCIA EM SITE JURÍDICO
Na edição de ontem (20/06/2018), o site jurídico “Migalhas” trouxe notícia referente a processo cível patrocinado pelo escritório XLADV.
Com o título “Mulher agredida ao rejeitar cantada…
PROCESSO ESCRITÓRIO XLADV: JOVEM AGREDIDA FÍSICA E VERBALMENTE POR HAVER RECUSADO FICAR COM AGRESSOR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
Os fatos ocorreram em fevereiro de 2009. A autora da ação, na época com dezoito anos, estava com o namorado e uma turma de amigos no festival de música Planeta Atlântida, no litoral gaúch…
EMPRESA DE TRANSPORTE QUE EXIGIU CARTA FIANÇA NA CONTRATAÇÃO DE UMA COBRADORA DEVE INDENIZÁ-LA POR DANOS MORAIS
Uma cobradora de ônibus deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais, porque sua empregadora exigiu carta de fiança como condição para contratá-la. No entendimento da 2ª Turma do…
RECLAMANTE E TESTEMUNHA NEGAM GRAU DE PARENTESCO EM AUDIÊNCIA E SÃO MULTADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Mentir perante o juiz não é um bom negócio. Na Justiça do Trabalho gaúcha, uma reclamante e uma testemunha foram multadas por litigância de má-fé porque, na audiência de instrução, elas n…
CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA POR DEMORA NA ENTREGA DE CARRO 0KM
Uma consumidora receberá indenização no valor de R$ 10 mil de uma fabricante de automóveis e de uma concessionária, em razão do atraso na entrega de um carro que já havia sido pago. A dec…
CANCELAMENTO DE NEGÓCIO DEVE SER SIMPLES COMO A CONTRATAÇÃO
Consumidora de Canoas que não pode rescindir contrato via telefone obteve direito a cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação contra Coobrastur Cooperativa de Brasil…
RESIDIR NO MESMO LOCAL NÃO GERA DIREITO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau.
Caso
A autora da ação afirmou a existê…
SUPERMERCADO INDENIZARÁ REPOSITOR SUBMETIDO A REVISTA COM EXPOSIÇÃO DO CORPO E APALPAÇÃO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser devido o pagamento de indenização, a título de danos morais, a um repositor do supermercado Mercantil Rodrigues Comercial Ltda….
PENSÃO POR MORTE DIVIDIDA ENTRE ESPOSA E AMANTE
A 4ª Turma do TRF da 5ª Região (PE) determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma extraconjugal du…
BANCO DEVE INDENIZAR POR INDUZIR CONSUMIDORA A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
Um banco foi condenado a indenizar uma cliente, por danos morais, por induzi-la a erro na contratação de um empréstimo consignado. A decisão foi prolatada pela juíza leiga Neida Medeiros …
PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É NOTÍCIA NO SITE JURÍDICO”MIGALHAS”
O site de notícias jurídicas “Migalhas” no dia 11/04/218 trouxe matéria referente a processo trabalhista patrocinado pelo escritório Xavier & Longaray Advogados.
Com o título “Trabal…
EMPREGADO EM CARGO DE CONFIANÇA PODE RECEBER EM DOBRO POR TRABALHAR NOS DOMINGOS E NOS FERIADOS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber…
STJ FIRMA ENTENDIMENTO SOBRE COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM CASO DE SUICÍDIO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não te…
VIGILANTE DE EVENTOS QUE ATUOU ANTES DE NORMA MINISTERIAL NÃO RECEBERÁ PERICULOSIDADE
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda. para afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a vigi…
RECLAMANTE É CONDENADO POR MÁ-FÉ APÓS NÃO COMPARECER EM PERÍCIA
A juíza do Trabalho Juliana Eymi Nagase, da 16ª vara do Trabalho de SP, condenou um reclamante por litigância de má-fé após ele não ter comparecido a perícia, que ele mesmo pleiteou. A mu…
ASSALTOS SÃO FALHAS DE ATENDIMENTO E BANCOS DEVEM ARCAR COM DANOS SOFRIDOS, DIZ TJ/SC
Os assaltos a bancos são fatos considerados corriqueiros nos dias atuais e seu ônus deve ser suportado pela instituição financeira como parte do risco do negócio. Com esta premissa, a 3ª …
DONO DE CARRO QUE NÃO TRANSFERE DOCUMENTO RESPONDE POR MULTAS FUTURAS
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Feder…
POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A EX-CÔNJUGE
A 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. O julgamento, que havia sido interrompido na última ter…
UNIMED É CONDENADA POR NEGAR TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL CONVENIADO
A Unimed e um hospital não integrado à rede deverão ressarcir familiares de uma paciente que não teve autorização para transferência a um hospital conveniado. A 10ª câmara de Direito Priv…
MANTIDAS MULTAS APLICADAS À EMPRESA POR DESCUMPRIR NORMAS DE SEGURANÇA E OCASIONAR ACIDENTE FATAL A TRABALHADOR
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve duas multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho à empresa Nova JVA, fabricante de est…
COMPANHEIRA TEM DIREITO À TOTALIDADE DA HERANÇA NA FALTA DE FILHOS OU ASCENDENTES
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestaç…
SITE “CONSULTOR JURÍDICO” NOTICIA PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Na edição do dia 01/04/2018, o site de notícias jurídicas “Consultor Jurídico” trouxe matéria referente a processo trabalhista patrocinado pelo escritório Xavier & Longaray Advogados….
MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO TEM DIREITO A RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER QUE CARREGAR CADÁVERES E FAZER REFEIÇÕES PRÓXIMO AO MORTUÁRIO
Os fatos ocorreram no campus de uma universidade em Porto Alegre. O autor da ação trabalhista exercia a função de mecânico de refrigeração, era empregado de empresa terceirizada de engenh…
GASTOS COM MATERIAL ESCOLAR PODEM SER ABATIDOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Desembargadores da 7ª Câmara Cível negaram o recurso de uma mãe que recorreu ao Tribunal de Justiça para reverter decisão que concedeu ao pai dos filhos do casal o direito de descontar do…
EMPREGADO BALEADO EM ASSALTO NA LOJA EM QUE TRABALHAVA DEVE SER INDENIZADO
As lojas Colombo devem pagar indenização de 50 mil reais por danos morais a um funcionário ferido por um tiro de arma de fogo em assalto. Por unanimidade de votos, a 3ª Turma do Tribunal …
SEGURO DPVAT DEVE INDENIZAR DUAS VEZES QUANDO GRÁVIDA E FETO MORREM EM ACIDENTE
Se familiares de vítimas de trânsito têm direito a indenização por morte, não faz sentido afastar o aborto causado pelo acidente. Assim entendeu a juíza Zenice Cardozo, da 1ª Vara Cível d…
COBRADOR DE ÔNIBUS RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA
A São Cristóvão Transportes Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em…
EMPRESA PAGARÁ DANOS MORAIS COLETIVOS POR OBRIGAR FUNCIONÁRIOS A TRABALHAR EM FERIADO
Comércio que sistematicamente obriga seus funcionários a trabalhar em feriados deve pagar indenização por danos morais coletivos. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do…
DESEMPREGO E OUTRA FAMÍLIA PARA SUSTENTAR NÃO AFASTAM PRISÃO CIVIL PARA DEVEDOR DE ALIMENTOS
Na sessão desta terça-feira, 27, da 3ª turma do STJ, os ministros decidiram em dois diferentes casos de devedores alimentícios que alegações comuns não afastam a obrigação alimentar.
Em …
BANCO INDENIZARÁ CONSUMIDORA POR COBRAR DÍVIDA INEXISTENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO
Um banco foi condenado a pagar R$ 12 mil a título de indenização por danos morais a uma consumidora que teve o nome inscrito no cadastro de inadimplentes por causa de débitos inexistentes…
EX-NORA DEVERÁ DEVOLVER VALOR EMPRESTADO PARA COMPRA DE IMÓVEL
A Justiça determinou que uma mulher devolva aos ex-sogros parte do valor de empréstimo para a compra de um imóvel. O filho do casal se divorciou e os pais ajuizaram ação temendo não receb…
SITE JURÍDICO ESPAÇO VITAL NOTICIA PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Na edição de hoje do site Espaço Vital foi publicada matéria referente à sentença proferida em ação trabalhista cujo reclamante está representado pelo escritório Xavier e Longaray Advogad…
HOMEM “OSTENTA” NAS REDES SOCIAIS E TEM NEGADA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
O Juiz Marco Antônio Preis, da Comarca de Cerro Largo, negou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita (ASJ) a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam declaraç…
PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É NOTÍCIA NO SITE JURÍDICO MIGALHAS
Nesta sexta-feira (16/02/2018), o site jurídico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou notícia referente a ação patrocinada pelo escritório Xavier & Longaray Advogados. Trata-se de r…
PROCESSO DO ESCRITÓRIO XLADV: VIGILANTE VÍTIMA DE ASSALTO SIMULADO PELO CHEFE TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Um condomínio da zona sul de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por ter causado danos de ordem moral a um vigilante em razão de uma simulação de assalto perpetrada pel…
CONSTRUTORA INDENIZARÁ POR ABANDONAR OBRA IMOBILIÁRIA
O abandono de obra de unidade imobiliária objeto contrato de compra e venda gera danos morais. A decisão é da 3ª turma do STJ ao negar provimento ao recurso da empresa.
A relatora, minis…
OPERADORA DE TELEMARKETING DE MULTINACIONAL DE COMPUTADORES CONSEGUE JORNADA REDUZIDA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma operadora de vendas por telemarketing que trabalhou para a Dell Computadores do Brasil Ltda. o direito à jornada de seis ho…
ATRASO EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE NÃO IMPEDE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado com pedaços de vidro na boca pelo fato de a mãe te…
DEMORA EXCESSIVA PARA ATENDER EMERGÊNCIA HOSPITALAR CAUSA DANO MORAL, DIZ TJ-RS
A demora excessiva no atendimento de emergência de hospital é falha de serviço tipificada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), devendo o paciente ser indenizad…
MANTIDO PLANO DE SAÚDE A IDOSO QUE DEIXOU DE PAGAR PARCELAS DO CONTRATO
O Juiz de Direito Luiz Augusto Guimarães de Souza, do 2º Juizado da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, determinou que Sul América Companhia de Seguros Saúde S.A. restabeleça contr…
TURMA RECONHECE DANO EXISTENCIAL EM JORNADA EXCESSIVA DE INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A ? Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização d…
MORADOR COM CONDUTA ANTISSOCIAL É OBRIGADO A SAIR DE CONDOMÍNIO
A juíza de Direito Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª vara Cível de SP, determinou a retirada de morador antissocial de condomínio no prazo de 60 dias, sob pena de remoção forçada.
A …
COABITAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou reconhecimento de união estável para um vigia noturno que namorou por quase dez anos a proprietária de uma casa de repouso.
O vigia pretendi…
MULHER QUE PODE TRABALHAR NÃO TEM DIREITO À PENSÃO DO EX-MARIDO
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-côn…
ESTADO DEVE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A JOVEM COM SEQUELAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA
Por unanimidade, magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela antecipada de urgência para determinar que o Estado pague três salários mínimos, a título de pensão alimentícia,…
LOJAS TERÃO DE PAGAR DANO MORAL COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA EM PROPAGANDA IMPRESSA
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinua…
ALIMENTAÇÃO OFERECIDA GRATUITAMENTE A EMPREGADOS É INCORPORADA AO SALÁRIO
O valor gasto com alimentação só pode ser considerado salário se for oferecido pelo empregador de forma gratuita e habitual. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superi…
JUSTIÇA FEDERAL DO RS CONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE A PAI QUE OBTEVE GUARDA INTEGRAL DA FILHA
Um técnico de enfermagem da capital gaúcha obteve na Justiça o direito à licença-maternidade. Ele é o responsável exclusivo pelos cuidados com a filha de três meses, uma vez que a mãe abr…
EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSAR VIGILANTE COM TRANSTORNOS APÓS ROUBO
Por ter sido baleado e ter visto um colega ser morto em um roubo durante o trabalho, um vigilante de uma empresa de transporte de valores irá receber indenização de R$ 20 mil. A empresa c…
PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE PORTO ALEGRE COM AS NOVAS REGRAS DA CLT É PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
A Lei 13.467/2017, que realizou alterações em diversos Direitos Trabalhistas, entrará em vigor em 11/11/2017 (sábado).
Primeira Audiência de Porto Alegre com as novas regras da C…
TESTE MUMBAI
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A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É COMPLEMENTAR, DECIDE STJ
A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 8, a súmula 596, sobre a obrigação alimentar dos avós. Veja o enunciado:
?A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidi…
DISPENSA DE BANCÁRIO UM DIA DEPOIS DE SOFRER MAL SÚBITO É RECONHECIDA COMO DISCRIMINATÓRIA
Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribu…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS INFORMA AOS CLIENTES: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 02/11/17 E 03/11/17
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 02/11/17 a 05/11/17.
Retornaremos às atividades no dia 06/11/17.
Esclarecemos que não há audiências marcadas…
ANALISTA EM SOBREAVISO SERÁ INDENIZADO POR NÃO CONSEGUIR SE DESCONECTAR MENTALMENTE DO TRABALHO
Um analista de suporte da HP será indenizado por ofensa ao “direito à desconexão”. Segundo a decisão, ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dia…
RECEPCIONISTA QUE PEDIU DEMISSÃO DESCONHECENDO GRAVIDEZ CONSEGUE ESTABILIDADE
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ? SDI-1 do TST reconheceu a estabilidade de uma recepcionista que pediu demissão antes de saber que estava grávida. Para a Corte, a res…
BANCO TERÁ QUE INDENIZAR POR DIMINUIR EQUIPE E MANTER META DE PRODUTIVIDADE
Ao reduzir a equipe e manter a meta de produtividade, a empresa contribui para o desenvolvimento de problemas mentais de seus empregados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Sup…
LANCHONETE DEVERÁ INDENIZAR ATENDENTE OBRIGADA A SE DESPIR NA FRENTE DE COLEGAS
A 3ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que uma lanchonete deverá indenizar atendente que foi obrigada a ficar nua em frente a colegas durante revista íntima no trabalho. De acordo co…
USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DEVE SER PROVADO PARA PARTILHA DE ALUGUEL, DIZ STJ
Nos casos de separação ou divórcio do casal, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro valor correspondente à metade da renda de um a…
MÃE OFENDIDA EM CONVERSA PRIVADA NA INTERNET SERÁ INDENIZADA
Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do TJRS concederam indenização no valor de R$ 10 mil por danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de rede social entre…
STJ CONFIRMA CONDENAÇÃO DA UNIMED: CUSTEIO DE MATERIAL IMPORTADO PARA CIRURGIA
A 3ª Turma do STJ negou, ontem (5), em recurso especial, pedido da Unimed Porto Alegre, que queria ser desobrigada de custear materiais importados necessários para uma cirurgia coberta pe…
COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVE SER DEVOLVIDA POR FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO COMPRADOR
Inexistindo previsão contratual, torna-se inviável a cobrança da comissão de corretagem. Com este entendimento o ministro Marco Bellizze, do STJ, negou pretensão de construtora contra dec…
FUNCIONÁRIO OBRIGADO A CORRER EM VOLTA DOS MÓVEIS DA LOJA SERÁ INDENIZADO
A 4ª turma do TST manteve decisão que condenou uma empresa de varejo a indenizar em R$ 50 mil um funcionário por danos morais devido à diversas situações de humilhação vividas por ele.
D…
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CORRETORA CONTRATADA COMO AUTÔNOMA E IMOBILIÁRIA
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre uma corretora de imóveis e a imobiliária Ducati, de Porto Alegre. A profissional havia si…
CONDOMÍNIO DE LUXO NA ZONA SUL DE POA É CONDENADO POR PROPAGANDA ENGANOSA
Por omitir a informação de que o condomínio Alphaville Porto Alegre, na Zona Sul da Capital, foi construído em cima de um antigo lixão do DMLU, as empresas Villa Nova Desenvolvimento Urba…
CONSUMIDOR TEM DIREITO DE ESCOLHER MELHOR ALTERNATIVA PARA REPARAR DEFEITO EM PRODUTO
A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assis…
AMIZADE ENTRE CHEFE E EMPREGADO AFASTA CONDENAÇÃO POR ASSÉDIO, DECIDE TST
Por mais que fique comprovado o temperamento exagerado do chefe, não é possível concluir que houve dano moral caso o tratamento dispensado ao empregado seja compatível com o laço de amiza…
HOSPITAL PAGARÁ DANOS MORAIS POR FALHA EM PARTO QUE CAUSOU PARALISIA CEREBRAL EM BEBÊ
Deve um hospital ser responsabilizado por falha durante complicações no parto, que ocasionaram sequelas permanentes na bebê? A questão foi colocada para julgamento na última terça-feira, …
É VÁLIDA CLÁUSULA QUE ADMITE ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA
A 3ª turma do STJ negou recurso especial de um casal de compradores que alegava ser abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias de atraso em contratos imobiliários de compra e venda de i…
FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS PERMITE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO
O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Tr…
COMISSÃO PAGA POR OITO MESES A VENDEDOR DEVE SER INCORPORADA AO SALÁRIO, DEFINE TST
Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a …
GUARDA UNILATERAL NÃO IMPEDE AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS EM PROL DA CRIANÇA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de pai que pleiteava a ampliação do seu direito de visitas à filha, fixado quinzenalmente. O recorrente pretendia bus…
FABRICANTE VAI RESPONDER POR FRAUDE NA VENDA DE CARRO EM UMA DE SUAS LOJAS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que a Hyundai pretendia excluir sua responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro de uma de su…
SITE JURÍDICO ESPAÇO VITAL PUBLICA ARTIGO DE ADVOGADO DO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
O site de notícias jurídicas Espaço Vital publicou nesta terça-feira (05/09/17) o artigo do advogado Cassiano Cordeiro Alves, membro da equipe Xavier & Longaray Advogados, referente a…
RETOMADA DO IMÓVEL NA LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Nestes tempos de crise econômica, é fundamental buscar alternativas para complementar a renda. Então, você faz um investimento na aquisição de um imóvel residencial, com o intuito de obte…
14 MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA NA CLT QUE POUCA GENTE SABE
Com seu texto base aprovado na quarta-feira, 26, na Câmara dos Deputados, a Reforma Trabalhista poderá modificar de maneira substancial a CLT. Vale destacar que a proposta da reforma ain…
DIA DO ADVOGADO
“O verdadeiro advogado é aquele que, convencido do valor jurídico de uma tese, leva-a a debate perante o pretório e a sustenta contra a torrente das sentenças e dos acórdãos, procurando f…
INSS NÃO PODE CANCELAR BENEFÍCIO CONCEDIDO A SEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL
O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível…
NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 22/12/17 A 10/01/18
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 22/12/17 A 10/01/18
Retornaremos às atividades no dia 10/01/18.
Esclarecemos que não há audiências marcadas…
BANCO É CONDENADO POR FRAUDE NO CONTROLE DE JORNADA E ASSÉDIO PARA CUMPRIMENTO DE METAS
A JT/SP julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista de funcionária do banco Santander, condenando a instituição, entre outros, por fraude no controle de jornada e assédio moral …
EMPRESA É CONDENADA POR MANTER “LISTA SUJA” COM NOMES DE FUNCIONÁRIOS QUE AJUIZARAM AÇÃO
Uma empresa de RH foi condenada a indenizar por danos morais um trabalhador que teve seu nome incluído em “lista suja” onde constavam nomes de ex-empregados que já haviam ingressado com a…
COBRANÇA INDEVIDA SÓ GERA DANO MORAL SE NOME FOR NEGATIVADO
A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Tu…
IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS DE ENTEADA CONTRA A MADRASTA
A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que negou pedido de mulher de 25 anos para que a madrasta lhe pagasse pensão alimentícia.
Na ação de alimentos ajuizada contra a viúva do pai…
HOTEL DEVE INDENIZAR FAMÍLIA SURPREENDIDA POR INVASOR NO QUARTO DE MADRUGADA
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1º Grau que condenou um hotel de Porto Alegre a pagar mais de R$ 20 mil d…
TRABALHADORA DEMITIDA POR GRUPO DE WHATSAPP SERÁ INDENIZADA EM R$ 10 MIL
Demitir trabalhador por mensagem em grupo de WhatsApp é atitude incivilizada que deve ser reparada por indenização. Esse é o entendimento da 19ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar a…
TRABALHADOR RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR ATIVIDADE EM FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO
A 5ª turma do TRT da 9ª região garantiu a um trabalhador diferenças de horas extras por labor em feriados, sem a devida compensação, com adicional de 100% e reflexos em repouso semanal re…
SUS DEVERÁ FORNECER MEDICAMENTO A PACIENTE PARANAENSE COM DOENÇA DEGENERATIVA RARA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça medicamento a uma paciente de Carambeí (PR) que sofre de doença de Fabry. A decisão d…
EMPRESA NÃO PODE DEMITIR POR JUSTA CAUSA QUEM FALTOU APÓS GREVE
Faltar dois dias seguidos no trabalho após uma greve ser considerada ilegal não é motivo grave o suficiente para demissão. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabal…
DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO DUAS VEZES PELA MESMA DÍVIDA, DIZ STJ
Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura so…
RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E VÍNCULO SOCIOAFETIVO IMPEDEM NEGATIVA POSTERIOR DE PATERNIDADE
A paternidade socioafetiva consubstancia o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois permite que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a sua condição s…
DISTRIBUIDORA TERÁ DE INDENIZAR EM R$ 15 MIL MOTORISTA QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA DESCANSO
Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda., em Contagem (MG), foi condenada em R$ 15 mil por danos morais pela Justiça do Trabalho por permitir que um motorista pernoitasse na c…
MRV INDENIZARÁ POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
A 6ª câmara Cível do TJ/PR reformou sentença e condenou a MRV ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um consumidor devido ao atraso de aproximadamente seis meses na entrega de um im…
AGENTE DE SAÚDE DE SANTO ÂNGELO DEVE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR CONTATO COM LIXO URBANO
Uma agente de combate a endemias contratada pelo município de Santo ângelo ganhou direito a diferenças em relação ao seu adicional de insalubridade. Ela recebia o benefício em grau médio …
APLICAR INJEÇÕES EM TRABALHO NA FARMÁCIA GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Aplicar injeções de forma rotineira no trabalho como farmacêutico gera direito de receber adicional por insalubridade. Com este entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Indiv…
LOJA TERÁ DE INCLUIR EM CONTRATO MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou, em ação civil pública, que as Casas…
DEMORA NA BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO GERA DEVER DE INDENIZAR
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o banco Bradesco a pagar indenização por danos morais pela demora de quatro meses para dar baixa da alienação fiduciária gravada no prontuário de veícu…
BANCO TERÁ DE INDENIZAR TRABALHADORA POR CANCELAR FÉRIAS POUCOS DIAS ANTES DE SEU INÍCIO
O Banco do Brasil terá de indenizar uma bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador ti…
EMPRESA AÉREA TERÁ QUE INDENIZAR JOVEM QUE TEVE MALA EXTRAVIADA EM VIAGEM DE ANIVERSÁRIO
Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS decidiram, por unanimidade, que a empresa Gol Linhas Aéreas S/A terá que pagar R$ 8 mil por danos morais sofridos por uma jovem. Ela viajou …
ATENDENTE DA TELEFÔNICA COMPROVA DANO MORAL POR USO RESTRITO DE BANHEIRO
Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os…
MULHER RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL POR FALTA DE LEITO EM HOSPITAL PARTICULAR
Uma mulher será indenizada por danos morais em R$ 5 mil porque o hospital particular que contratou para fazer o parto de seu filho não tinha leitos disponíveis e a enviou para um centro m…
BLACK FRIDAY: ANUNCIANTE CANCELA VENDA MAS É OBRIGADO A ENTREGAR O PRODUTO
Juízes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram, por unanimidade, a decisão de 1º Grau para que a empresa Adidas do Brasil S/A entregue 10 pares de tênis …
VAQUEIRO QUE CAIU DO CAVALO DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS
Um vaqueiro que trabalhava em propriedade rural no município de Camaquã deve receber R$ 54,6 mil de indenização por danos materiais, R$ 18 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéti…
BRADESCO E SANTANDER RESPONDERÃO POR VERBAS DE VIGILANTE TERCEIRIZADO QUE PRESTAVA SERVIÇO AOS DOIS BANCOS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Bradesco S.A. e o Santander (Brasil) S.A. a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de um vigilante de carro-f…
TENTATIVAS FRUSTRADAS DE EXAME DE DNA IMPEDEM PEDIDO POSTERIOR DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ negou recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julg…
FIM DE RELACIONAMENTO NÃO AUTORIZA PARTE INCONFORMADA A IMPORTUNAR VIDA ALHEIA
Um advogado foi condenado a indenizar o novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série. A decisão unânime é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, e o valor fixado de indeniza…
PARTE DE SALÁRIO PODE SER PENHORADA PARA PAGAR ALUGUÉIS ATRASADOS, DIZ STJ
Parte do salário do devedor pode ser penhorada para pagamento de aluguel, desde que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família.
A decisão é da 3ª Turma do Superior Trib…
CONSTRUTORA VAI INDENIZAR MONTADOR DE ANDAIMES POR EXPECTATIVA FRUSTRADA DE EMPREGO
Um montador de andaimes receberá indenização por danos morais da Contern Construções e Comércio Ltda., do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 2,6 mil porque, após três meses em processo ad…
MULHER QUE TEVE REAÇÃO ADVERSA À VACINA DA H1N1 SERÁ INDENIZADA
Uma mulher que foi diagnosticada com polineuropatia inflamatória em decorrência da vacina contra gripe H1N1 receberá indenização de R$ 80 mil por danos morais.
A 4ª Turma do Tribunal Re…
EMPREGADO DOS CORREIOS TEM RECONHECIDO O DIREITO DE INCORPORAR FUNÇÃO QUE RECEBEU POR MAIS DE DEZ ANOS
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a restabelecer o pagamento da função gratificada retirada de um empregado. Por ter comprometido a estabilidade financeira do tr…
DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME NEGATIVADO
Devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reformar decisão do TJ/MT que havia indeferido o pedido de inscri…
CÔNJUGES E COMPANHEIROS TÊM OS MESMOS DIREITOS DE HERANÇA, DECIDE SUPREMO
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para rela…
ERRO MÉDICO QUE RESULTOU EM SÉRIO PREJUÍZO PARA PACIENTE É CONDENADO PELA JUSTIÇA
A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina confirmou condenação de uma cooperativa de saúde ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que sofreu atr…
MUNICÍPIO CONDENADO POR QUEDA DE IDOSA EM CALÇADA
A decisão da 10° Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Município de Viamão a indenizar idosa após queda em calçada devido a falhas no piso.
Caso
A autora narra que estava caminhan…
SITE DE HOSPEDAGEM RESPONDE POR CANCELAMENTO SE VIAJANTE NÃO FOR AVISADO
Sites especializados em intermediar a reserva e o pagamento de hospedagem respondem por falhas no serviço ao consumidor, pois o cliente tem confiança na ferramenta justamente para evitar …
PAI DE GÊMEOS CONSEGUE ESTENDER LICENÇA-PATERNIDADE PELO MESMO PERÍODO DA LICENÇA DA MÃE
Um pai de gêmeos conseguiu na Justiça estender a licença-paternidade pela mesma duração da licença-maternidade. Decisão é da 3ª turma Recursal de SC.
O homem é servidor público Federal e…
CLÁUSULA SOBRE DESCONTO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA PARA COBRIR DÉBITOS É ABUSIVA
É abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante …
EMPREGADO EVANGÉLICO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR SER OBRIGADO A COMPARECER A MISSA CATÓLICA
Um empregado da associação de assistência social da Arquidiocese de Porto Alegre deverá ser indenizado por danos morais em razão de ter sido obrigado a participar de missas da igreja cató…
MOTOQUEIRO ATINGIDO PELA PORTA DE CARRO QUANDO TRAFEGAVA NO ?CORREDOR? SERÁ INDENIZADO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor …
INDIRETAS A PARENTES EM TEXTOS NO FACEBOOK NÃO DÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO
A publicação de comentários no Facebook com críticas à família, sem citar nenhum nome, não causa dano moral e, por isso, não dá direito a qualquer indenização. Assim, a Justiça de São Pau…
REVERTIDA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA APLICADA A VIGILANTE ACUSADO DE EXTRAVIAR ARMA DE FOGO
Um vigilante acusado de extraviar uma arma de fogo conseguiu reverter despedida por justa causa aplicada pela Mobra Serviços de Vigilância Ltda. Além de ter sua dispensa convertida em des…
CASAL QUE TEVE LUA DE MEL NO CARIBE FRUSTRADA POR EXTRAVIO DE MALAS SERÁ INDENIZADO
A 1ª Câmara Civil do TJ/SC manteve sentença que concedeu indenização por danos materiais e morais a casal que teve suas malas extraviadas de maneira definitiva durante viagem de lua de me…
ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERIZA DANO MORAL
A 19° Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Goldfarb 7 Empreendimento Imobiliário e PDG Reality S.A. a indenizarem casal. O Colegiado reconheceu danos morais pelo descumprimento…
FAXINEIRA QUE TRABALHAVA DUAS VEZES POR SEMANA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM LOJA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Co…
TRABALHADORA COM HIV DESPEDIDA DE FORMA DISCRIMINATÓRIA DEVE SER INDENIZADA E REINTEGRADA AO SERVIÇO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegração ao emprego de uma copeira que foi despedida por ser portadora de HIV. Ela atua…
VENDEDORA OBRIGADA A USAR UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES SERÁ INDENIZADA
A 2ª turma do TST condenou a Ricardo Eletro a pagar indenização a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializa…
DADOS REGISTRADOS NO LINKEDIN SERVEM COMO PROVA PARA DEMONSTRAR LOCAL DE TRABALHO
Após considerar as informações divulgadas por uma trabalhadora em sua rede social profissional LinkedIn, a 1ª turma do TRT da 9ª região negou provimento a recurso e manteve sentença que r…
INDEFERIDA ESTABILIDADE A GESTANTE QUE FALTOU AO TRABALHO POR MAIS DE 30 DIAS
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma auxiliar de cozinha gestante contra decisão que indeferiu indenização substitutiva à estabilidade depois que…
PAI DEVE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MAIOR DE IDADE COM DOENÇA MENTAL
Um pai deverá continuar pagando pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo para filho maior de idade. No caso, o rapaz tem doença mental incapacitante.
Decisão é da 3ª turma do…
BANCO NÃO PODE FAZER DESCONTO SALARIAL DIRETO NA CONTA DE EMPREGADO
O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superi…
EMPRESA É CONDENADA POR INTERROMPER FÉRIAS DE TRABALHADOR POR 30 ANOS
Impedir que por décadas um trabalhador tenha um período completo de férias ofende a dignidade humana e faz com que aumentem os riscos de surgimento de doenças. Com este entendimento, a 7ª…
ILEGAL COBRANÇA DE CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES
A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou a Rossi Residencial S/A e a Caliandra Incorporadora Ltda. a pagamento de dano moral e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Os autores rec…
TRT-RS MANTÉM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADA QUE ATUAVA EM POSTO DE GASOLINA E NÃO ERA FRENTISTA
Uma trabalhadora que exercia sua atividade junto às bombas de combustível de um posto de gasolina ganhou o direito de receber adicional de periculosidade. A decisão, unânime, é da 11ª Tur…
SANTA CASA E UFCSPA SÃO CONDENADAS A INDENIZAR FAMÍLIA DE PACIENTE QUE MORREU POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO
A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e a Universidade Federal de Ciências da Saúde (UFCSPA) terão que pagar indenização de R$ 95 mil por danos morais e materiais decorrentes de er…
TJRS PÕE FIM A TARIFAS ABUSIVAS COBRADAS PELA SKY
Uma boa notícia que, a médio prazo, vai interessar a assinantes de tevê a cabo: decisão da 15ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença e, acolhendo ação ajuizada pela Adecon Associação de …
CLIENTE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO E DINHEIRO DE VOLTA POR CARRO ZERO COM DEFEITO
Uma concessionária terá de devolver o dinheiro pago por consumidor em carro zero que apresentou defeito com pouco tempo de uso. Decisão é da juíza de Direito Adriana Genin Fiore Basso, da…
BANCO DEVE INDENIZAR POR COBRAR TAXAS DE CONTA NUNCA MOVIMENTADA
A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos…
1ª TURMA DO TRT-RS CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR QUE NÃO TINHA ACESSO A BANHEIRO
Os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entenderam ser correta a indenização por danos morais a um trabalhador que tinha uso restrito de banh…
TRABALHAR SEM FOLGA REGULAR CAUSA DANO EXISTENCIAL, AFIRMA TRT-4
Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e social. Com este arg…
TRABALHADORA TERCEIRIZADA QUE ATUAVA EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO DEVE SER RECONHECIDA COMO EMPREGADA DE BANCO
Uma trabalhadora contratada por empresa terceirizada, mas que atuava em atividade tipicamente bancária, como encaminhamento de propostas de abertura de contas-correntes e venda de cartões…
CASAL INDENIZADO APÓS 10 HORAS DE ESPERA EM AEROPORTO
A VRG Linhas Aéreas foi condenada a indenizar família por aguardar cerca de 10 horas para obter informações sobre o voo, que acabou sendo adiado para o dia seguinte.
Caso
O casal de aut…
PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INDENIZATÓRIA DE DOENÇA OCUPACIONAL COMEÇA A CONTAR SOMENTE APÓS CIÊNCIA DOS DANOS, DECIDE 2ª TURMA DO TRT-RS
Empresa do setor de resinas termoplásticas foi condenada a indenizar trabalhador por exposição ao benzeno, apesar do diagnóstico de carcinoma maligno (tumor) ter ocorrido seis anos antes …
PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE TEVE PARTO PELO SUS
A 5° Câmara Cível do TJRS condenou a empresa Unimed a indenizar paciente que teve que realizar o parto pelo SUS, em função de negativa da empresa. A operadora alegou que o contrato ainda …
CONSUMIDOR QUE PAGOU MAIOR PARTE DE DÍVIDA PODE TER VEÍCULO APREENDIDO
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.
A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que …
COMENTÁRIOS EM GRUPO DE WHATSAPP GERAM INDENIZAÇÃO
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença em caso envolvendo mãe e filha que foram denegridas moralmente num grupo de Whatsapp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos…
JUDICIÁRIO NÃO PODE OBRIGAR NINGUÉM A DEMONSTRAR AFETO, DIZ JUIZ AO NEGAR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO
O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem contra seu pai, que…
DIREITO DO EX-EMPREGADO A MANTER CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE NÃO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa,…
HSBC É CONDENADO A INDENIZAR BANCÁRIO POR EXIGIR TRABALHO DURANTE GREVE
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. ? Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O tra…
JUIZ DA JT DE MINAS RECONHECE VÍNCULO ENTRE UBER E MOTORISTA QUE ATENDIA PELO APLICATIVO
Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empre…
DEFEITO EM PRODUTO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANOS MORAIS
A 3ª turma do STJ rejeitou recurso que buscava condenar a Renault ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de problema de solda em uma das colunas de um veículo.
Para a mi…
ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL POR EXCESSO DE CHUVA NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DE CONSTRUTORA
Uma construtora de SP foi condenada a devolver a uma cliente a totalidades dos valores pagos por um imóvel, em razão de atraso na entrega além do pactuado. A decisão é da juíza de Direito…
ASSESSORAR CLIENTES ENDIVIDADOS COM BANCOS É ATIVIDADE EXCLUSIVA DE PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA
Ao reformar sentença de improcedência de ação ordinária em ação ajuizada pela OAB de Santa Catarina contra as empresas O Negociador Net Blumenau e O Negociador Net Ltda. Microempresa, a 4…
COMENTÁRIO NO WHATSAPP PODE GERAR DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
A JT de Campinas manteve justa causa a um trabalhador por ter realizado comentários pejorativos à empresa em um grupo de WhatsApp.
O empregado relata que foi dispensado com justa causa ap…
CONHEÇA AS NOVAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade d…
PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA, TRT-RS AUTORIZA PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou válida a penhora de valores em uma conta-poupança que era utilizada como conta-corre…
MONTADOR DE CALÇADOS TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Por manter contato com substâncias potencialmente cancerígenas, um montador de calçados receberá adicional de insalubridade em grau máximo relativo aos últimos cinco anos de contrato com …
ASSOCIADO É RECONHECIDO COMO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS EM CAPÃO BONITO DO SUL
Um trabalhador que exercia a função de vigia na prefeitura de Capão Bonito do Sul-RS teve reconhecido o vínculo de emprego com a cooperativa da qual era associado. O município mantinha co…
OBSTETRA NÃO PODE COBRAR PARA GARANTIR PARTO DE QUEM TEM PLANO DE SAÚDE
O médico que acompanha o pré-natal de grávidas com plano de saúde não tem o direito de cobrar a chamada “taxa de disponibilidade” para garantir que ele fará o parto. O profissional que fa…
CONSTRUTORA DEVE DEVOLVER DINHEIRO PAGO POR IMÓVEL QUE NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO
O juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que uma construtora devolva aproximadamente R$ 50 mil pago por um casal em i…
EMPRESA É RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHADOR QUE USAVA CARRO PRÓPRIO
A empresa continua responsável pela segurança durante deslocamento de funcionário, mesmo que o trabalhador opte por usar seu veículo particular. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribu…
PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA EX-CÔNJUGE DEVE SER FIXADA POR PRAZO DETERMINADO
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adapt…
SITE JURÍDICO MIGALHAS DESTACA DECISÃO EM PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
O site de notícias jurídicas Migalhas publicou neste sábado (03/12/16) matéria destacando decisão proferida em ação reclamatória trabalhista na qual a reclamante é patrocinada pelo escrit…
DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA TÊM SUSPENSOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH
Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para com…
TRABALHADORA GANHA INDENIZAÇÃO PARA FAZER VIAGEM DE 7 DIAS A CANCUN, COM DESPESAS PAGAS E DIREITO A ACOMPANHANTE POR PREMIAÇÃO NÃO ENTREGUE PELA EMPREGADORA
Uma comerciária ingressou com ação reclamatória trabalhista contra sua empregadora, atuante na área de hotelaria e cruzeiros, em virtude de haver ganhado a bonificação em um sorteio da em…
MANTIDA CONDENAÇÃO DA VALE A INDENIZAR EMPREGADO RIDICULARIZADO POR SOFRER ACIDENTE DE TRABALHO
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Vale S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de R$ 50 mil em indenização por danos morais a um técnico e…
CASAL QUE CRIOU NETO COMO FILHO E DEPENDIA DELE TEM DIREITO A RECEBER PENSÃO POR MORTE
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal q…
HERDEIROS NÃO PODEM QUESTIONAR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros jul…
HOTEL TERÁ DE PAGAR DIFERENÇAS POR RETER GORJETA DE GARÇONETE E DESTINAR VALOR A SINDICATO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Convento do Carmo S.A., hotel do grupo Pestana na Bahia, a pagar a uma garçonete que trabalhava em seu restaurante as diferenças…
HOSPITAL NÃO É RESPONSÁVEL POR ERRO MÉDICO EXCLUSIVO DO PROFISSIONAL
A 3ª turma do STJ excluiu a responsabilidade civil de um hospital por erro médico de profissional que não tinha vínculo com o hospital, utilizando o estabelecimento apenas para internação…
OI DEVE INDENIZAR CLIENTE POR NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou a operadora Oi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de um cliente que solicitou a instalação de l…
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS É CONDENADA A INDENIZAR VENDEDOR POR GERENTE TER BAIXADO AS CALÇAS EM REUNIÃO
Uma concessionária de veículos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, por dano moral, a um vendedor já desligado da empresa. O empregado pediu indenização alegando ter s…
TJ-RS AUTORIZA PENHORA DE FGTS DE HOMEM QUE DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado para assegurar o futuro do trabalhador em caso de dispensa, mas pode sofrer penhora, excepcionalmente, se o seu titular for credor de a…
ATRASO NA CONCESSÃO DE “HABITE-SE” MOTIVA RESCISÃO CONTRATUAL EM COMPRA DE IMÓVEL
Uma consumidora conseguiu rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por atraso na concessão do “Habite-se”. As chaves foram entregues no prazo, mas a certidão para utilização da ha…
CONDOMÍNIO NÃO PODE UTILIZAR MEDIDAS NÃO PECUNIÁRIAS PARA PUNIR CONDÔMINO DEVEDOR
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o Código Ci…
EMPREGADO QUE NÃO TEM REQUISITOS PARA APOSENTADORIA PODE SER DEMITIDO
Empregado que ainda não preencheu requisitos para aposentadoria não tem estabilidade, e pode ser demitido. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ba…
NOVA LEI DESOBRIGA SALÃO DE BELEZA A CONTRATAR PROFISSIONAIS COMO CLT
A chamada “Lei do Salão Parceiro” passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro de estabelecimentos e q…
STJ MANTÉM DESCONTO DE EMPRÉSTIMO LIMITADO A 30% DA RENDA LÍQUIDA
Em julgamento de recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de se limitar em 30% da renda líquida do devedor o percentual de desco…
CONSTRUTORA DEVERÁ REFORMAR CASAS ENTREGUES COM DEFEITOS
A GP Incorporadora de Imóveis deverá reformar casa após entregá-la sem a estrutura prometida. A decisão é da 17° Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença proferida na Comarca de Caxias …
SEGURADO NÃO PRECISA CUMPRIR CARÊNCIA AO TROCAR DE PLANO DE SAÚDE APÓS DEMISSÃO
Plano de saúde não pode exigir carência de trabalhador que se beneficiava de plano empresarial, mas foi demitido e aderiu a outro plano, este coletivo, na mesma empresa.O entendimento, un…
PALESTRA GRATUITA SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
No dia 20/10/16 a advogada Letícia Nunes, especialista em Direito do Trabalho, realizará palestra gratuita voltada especificamente aos Corretores Imobiliários e vendedores de imóveis.
O…
MRV DEVE INDENIZAR POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
A 3ª câmara Cível do TJ/RN condenou a MRV a indenizar uma consumidora pelo atraso na entrega de um imóvel. De acordo com a decisão, as cláusulas do contrato entre a consumidora e a constr…
CIDADÃO INADIMPLENTE NÃO PODE SER COBRADO DE FORMA VEXATÓRIA
É vedado ao credor expor o devedor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça quando da cobrança de seus débitos. Com esse entendimento, a 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou instituição …
DECISÕES JUDICIAIS IMPEDEM QUE FILHOS MAIORES VIVAM INDEFINIDAMENTE DE PENSÃO
O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos ?transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal…
EMPREGADA DO WALMART PRESA EM OPERAÇÃO POLICIAL NO SUPERMERCADO DEVE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS
Uma trabalhadora do Supermercado Nacional, com unidade na região de São Borja, deve receber R$ 135 mil por danos morais. Ela foi presa durante operação policial que encontrou 3,5 quilos d…
MOTORISTA QUE CAIU COM CARRO EM FOSSO DE ESTACIONAMENTO SERÁ INDENIZADA PELO ABALO SOFRIDO
O Condomínio Edifício Garagem Sete de Setembro foi condenado a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma motorista que, ao sair do estacionamento, caiu no fosso do elevador de veículos do lo…
CONSULTOR DA VIVO SERÁ INDENIZADO POR GASTO COM SAPATOS PRETOS QUE ERA OBRIGADO A USAR COM UNIFORME
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S.A. (Vivo) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 120 reais por ano a um empre…
DISTRIBUIDORA CONDENADA POR ANUNCIAR POTÊNCIA INCORRETA DE VEÍCULO
A Hyundai Caoa do Brasil Ltda. foi condenada a indenizar um cliente por vender veículo com menos potência do que o anunciado, ficando configurada a publicidade enganosa. O caso foi julgad…
EMPREGADA QUE FICOU SEM TRANSPORTE PARA CASA APÓS SER DEMITIDA DE MADRUGADA SERÁ INDENIZADA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito à indenização por dano moral, no valor de R$ 2 mil, a uma auxiliar de serviços gerais que, demitid…
TRABALHADOR QUE TEVE PARTE DO DEDO AMPUTADO EM GUILHOTINA COM CONDIÇÕES IRREGULARES DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES
Um trabalhador que teve parte do dedo mínimo da mão esquerda amputado quando operava uma guilhotina deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, por danos estéticos na…
CONSTRUTORA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR E DEVOLVER VALOR TOTAL PAGO EM IMÓVEL POR ATRASO NA ENTREGA
Uma construtora terá de restituir o valor total pago em imóvel a um consumidor que desistiu da compra devido ao atraso na entrega do imóvel. A empresa também foi condenada a indenizar por…
CEF DEVERÁ PAGAR MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa de R$ 27 mil ao Procon de Umuarama (PR) por realizar lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito de um consumidor. Na última …
TRABALHADOR CHAMADO DE “FAVELADO” POR SUPERVISORA SERÁ INDENIZADO
Empresa terá de indenizar um trabalhador que foi chamado de “favelado”, “paraíba” e “passa fome” por supervisora. Ele alegou ter sofrido humilhações, constrangimentos e afrontas no ambien…
GRAVAÇÃO DE CONVERSA ENTRE GERENTE E DIRETOR DA EMPRESA POR VIVA-VOZ COMPROVA HUMILHAÇÃO DE VENDEDORA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Semax Segurança Máxima Ltda. contra decisão que considerou válida a gravação feita por uma vendedora de uma lig…
VIGILANTE RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR CURSO DE RECICLAGEM FEITO NOS DIAS DE FOLGA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VSG ? Vigilância e Segurança em Geral Ltda. a remunerar como horas extras o tempo gasto por um vigilante patrimonial com curso d…
OFENSAS VIA MEIO VIRTUAL GERAM RESPONSABILIZAÇÃO REAL
Atos realizados atrás da tela do computador podem ser punidos no mundo real. Exemplo é o caso envolvendo duas jovens em Porto Alegre, colegas e competidoras de hipismo. Utilizando a rede …
SEGURADORA DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO
A demora anormal e injustificada em reparo de veículo sinistrado é considerada ato ilícito grave, passível de indenização, visto que gera frustração de expectativa legítima do consumidor …
STF RECONHECE DUPLA PATERNIDADE
O STF julgou nesta quarta-feira, 21, Recurso Extraordinário Nº 898060, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os mi…
FAMÍLIA SERÁ INDENIZADA POR MORTE DE CRIANÇA EM ESCOLA ESTADUAL
O Governo do Rio Grande do Sul deverá indenizar a família de uma criança que morreu após cair de uma trave na escola estadual do município de São Pedro do Butiá. A decisão é do Juiz de Di…
CAIXA TERÁ QUE PAGAR MULTA POR DEMORA EM ATENDIMENTO
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que pagar multa ao município de Porto Alegre por desrespeitar lei municipal que determina o tempo máximo para atendimento nos bancos de 15 minutos em …
INSTALADOR TERCEIRIZADO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM GVT
A Global Village Telecom S.A. (GVT) foi condenada ao reconhecimento do vínculo de emprego de um instalador de linhas telefônicas, internet e TV a cabo que prestava serviços por meio da em…
NEM TODA OFENSA NAS REDES SOCIAIS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
?Não é toda e qualquer ofensa, verbal ou escrita que é capaz de depreciar a moralidade e desvalorizar o indivíduo, a fim de sujeitá-la à reparação de indenização a título de danos morais?…
EMPRESA INDENIZARÁ MOTORISTA QUE SE ACIDENTOU APÓS JORNADA DE 10 HORAS
O empregador que submete o trabalhador a jornadas muito longas e não lhe oferece local apropriado para descanso responde subjetivamente por eventual acidente sofrido pelo funcionário. Ass…
BAFÔMETRO PERMITIDO PARA FISCALIZAÇÃO NO TRABALHO
O empregador tem o direito de exigir o teste do bafômetro de seus funcionários, desde que o procedimento seja aleatório e não tenha intenção de prejudicar um determinado empregado. A deci…
VIGILANTE TEM RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00 POR VARIZES DECORRENTES DE LONGO TEMPO DE TRABALHO EM PÉ
Um vigilante que desenvolveu varizes em razão da sua atividade de trabalho, sendo inclusive submetido à cirurgia em virtude destas, teve acolhido o seu pedido de indenização por danos mor…
PASSAPORTE É APREENDIDO PARA FORÇAR HOMEM A QUITAR DÍVIDA
A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível de SP, determinou a suspensão da CNH do devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida. Para magistrada,…
ASSÉDIO MORAL EM RAZÃO DE POSIÇÃO POLÍTICA DIFERENTE DE SEU EMPREGADOR: DENUNCIE!
Em tempos de eleições, cabe ao cidadão ficar atento à situações que possam configurar um assédio moral devido à perseguição/imposição do empregador no que se refere a questões políticas. …
SITE JURÍDICO CONJUR DESTACA SENTENÇA EM PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
A sentença proferida pela 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre determinando o pagamento de R$ 5 mil a um vigilante por danos morais, em reclamatória trabalhista patrocinada pelo escritóri…
SITE JURÍDICO ESPAÇO VITAL NOTICIA DECISÃO EM PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Na edição de hoje do site Espaço Vital foi publicada matéria referente à sentença proferida em ação trabalhista cujo reclamante está representado pelo escritório Xavier e Longaray Advogad…
EMPREGADA QUE CUMPRIA JORNADAS EXTENSAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DEVE SER INDENIZADA DANO EXISTENCIAL
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) a pagar indenização de R$ 40 mil por dano existencial a u…
TRABALHADOR QUE FAZ AS REFEIÇÕES EM REFEITÓRIO COM BARATAS TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O Vigilante ajuizou reclamatória trabalhista postulando a condenação de sua empregadora e do Banco tomador do seu Serviço ao pagamento de indenização por danos morais devido ao fato de se…
CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR ENCARGOS CONTRATUAIS QUANDO HÁ ATRASO EM OBRA
O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª va…
PERÍODOS DE FÉRIAS FRACIONADAS NÃO PODEM SER INFERIORES A 10 DIAS CORRIDOS
Férias fracionadas concedidas em períodos inferiores a 10 dias corridos, mesmo que sejam férias coletivas, ferem o “princípio da continuidade do descanso anual”. Esse foi o entendimento d…
RECONHECIDO DANO MORAL EM POSTAGEM DE PROFESSOR QUE DIVULGOU B.O. CONTRA ALUNO EM REDE SOCIAL
A alegação do professor de que permaneceu por pouco tempo publicada postagem que divulgou Boletim de Ocorrência (B.O.) contra aluno não afastou a responsabilidade por danos causados. A co…
DECISÃO EM PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É NOTÍCIA NO SITE JURÍDICO MIGALHAS
No último sábado (13/08/2016) o site jurídico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou notícia referente a ação patrocinada pelo escritório Xavier & Longaray Advogados.
Trata-se de ação r…
COMPANHIA AÉREA NÃO PODE CANCELAR VOOS SEM JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS RELEVANTES E INTRANSPONÍVEIS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Gol Linhas Aéreas contra decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que havia impedido a emp…
GRÁVIDA ESQUECIDA EM AMBULÂNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A União, o Estado do Rio Grande do Sul e o município de São Jerônimo terão que pagar R$ 50 mil de indenização a uma gestante que foi esquecida dentro de uma ambulância durante atendimento…
OI DEVE INDENIZAR FUNCIONÁRIO OBRIGADO A DIVIDIR CAMA DE MOTEL COM COLEGA DE TRABALHO
Um trabalhador de Curitiba/PR será indenizado por dano moral após, em viagem de trabalho ao Rio de Janeiro/RJ, ficar hospedado em quarto de motel com colega de trabalho, dividindo a cama …
ARTIGO: CORRETORES DE IMÓVEIS: DA PRÁTICA DE MERCADO QUE LHES GARANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SUAS EMPREGADORAS
Autora: Letícia Nunes, Advogada Trabalhista no escritório Xavier & Longaray Advogados
A grande maioria das empresas do ramo imobiliário, quando contratam corretores de imóveis, obrigam e…
É IMPENHORÁVEL IMÓVEL RESIDENCIAL, MESMO NÃO SENDO O ÚNICO BEM DA FAMÍLIA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar….
VIGILANTE TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE SUA GUARITA
A Juíza Titular da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente ação reclamatória trabalhista movida por um vigilante contra a empresa Mobra Serviços de Vigilânc…
USAR FACEBOOK NO TRABALHO NO PRÓPRIO CELULAR NÃO GERA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
O juiz substituto do Trabalho José Luciano Leonel, da 1ª vara de Goiânia/GO, afastou a dispensa por justa causa de funcionária que havia sido demitida por usar o Facebook no ambiente de t…
CONSUMIDORA QUE TEVE NOME NEGATIVADO SEM AVISO PRÉVIO SERÁ INDENIZADA
O Serasa terá de indenizar em R$ 15 mil um homem emitente de cheque sem fundos cujo nome foi registrado em cadastro de devedores sem que ele fosse comunicado previamente. A decisão é da 9…
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE FISIOTERAPEUTA E CLÍNICA QUE A OBRIGAVA A SER SÓCIA DE UMA EMPRESA PARA RECEBER SALÁRIO
Uma fisioterapeuta de Camaquã, região metropolitana de Porto Alegre, teve vínculo de emprego reconhecido com a clínica em que atuava. Segundo os magistrados da 6ª Turma do Tribunal Region…
EMPRESA NÃO PODE COBRAR ATESTADO ANTES DO FIM DA LICENÇA MÉDICA, DECIDE TST
O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com …
OFICIAL DE MANUTENÇÃO QUE LIMPAVA CAIXAS DE ESGOTO E GORDURA EM LABORATÓRIOS GANHA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jam Soluções Prediais Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a um oficial de manutenção que fazia o des…
DONOS DE YORKSHIRE ATACADO POR PASTOR ALEMÃO SERÃO INDENIZADOS
Pitucho, um Yorkshire adulto, de cerca de três anos, estava por ser protagonista no casamento dos donos, marcado para o início de 2015. Seria dele a responsabilidade de carregar as alianç…
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RESPONDE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASOS DE EMPREENDIMENTOS CUSTEADOS COM RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL
A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) condenou a empresa Kaefe Engenharia Ltda., juntamente com a Caixa Econômica Federal (CEF), a reparar os danos causados por defeitos na edificação de um co…
TRABALHADORA QUE RECEBIA SALÁRIO MENOR QUE COLEGA DO SEXO MASCULINO MESMO DESEMPENHANDO TAREFAS IDÊNTICAS DEVE RECEBER DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO
Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar…
SUPERMERCADO É CONDENADO POR DEVOLVER CARTEIRA PERDIDA DE CONSUMIDOR A TERCEIROS
A 4ª câmara Civil do TJ/SC condenou um supermercado ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 5 mil, a consumidor que esqueceu a carteira em cima do balcão do caixa e, ao retornar…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS USARÁ WHATSAPP PARA FAZER INTIMAÇÕES
A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, autorizou o uso do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp para a realização de intimações. O projeto-p…
EMPRESA GERA DANO MORAL AO DESCUMPRIR PROMESSA DE CONTRATAR CANDIDATO
Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar ca…
TRABALHADORA DO WALMART QUE ATUAVA DENTRO DE COFRE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DEVE SER INDENIZADA
Uma trabalhadora da rede de supermercados Walmart deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, por trabalhar em condições penosas durante parte do período em que mante…
BANCO VAI RESSARCIR CLIENTE FEITO REFÉM POR ASSALTANTES
Levado como refém durante assalto a uma agência do SICREDI, cliente será indenizado pelo banco no valor de R$ 4 mil. O ressarcimento pelos danos morais é determinação da 4ª Turma Recursal…
FALTA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS INVIABILIZA GUARDA COMPARTILHADA, DIZ STJ
Devido a total falta de consenso entre os genitores, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de um pai que pleiteava a guarda compartilhada da filha de quatro anos de id…
EXAME DE DNA PODE SER REALIZADO POR REQUISIÇÃO DE SOMENTE UM DOS PAIS
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório p…
MOTORISTA QUE CONDUZIA CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que cond…
AVÔ NÃO É OBRIGADO SEMPRE A PAGAR PENSÃO AOS NETOS EM CASO DE MORTE DO PAI
Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão d…
GUARDA COMPARTILHADA DE FILHOS ESTÁ SUJEITA TAMBÉM A FATORES GEOGRÁFICOS
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes….
ARTIGO: TRADUZINDO A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NO DIREITO BRASILEIRO
Um tema relevante e sempre atual no âmbito jurídico diz respeito à investigação de paternidade, uma vez que a questão é intrínseca a própria origem de cada indivíduo, ao direito da pessoa…
JUSTIÇA FEDERAL EM PELOTAS/RS PROÍBE CEF DE PRATICAR VENDA CASADA
A 2ª Vara Federal de Pelotas proibiu a Caixa Econômica Federal (CEF) de condicionar ou impor a aquisição de produtos ou serviços bancários para concessão de financiamento do programa habi…
EMPREGADA EM PRAÇA DE PEDÁGIO QUE ADQUIRIU ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO APÓS ASSALTO DEVE SER INDENIZADA
Uma trabalhadora que adquiriu estresse pós-traumático devido a assalto ocorrido na praça de pedágios em que atuava, em Farroupilha, deve ser indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Ela …
INDENIZAÇÃO PARA MULHER QUE SOFREU ROUBO A MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO
Por unanimidade, os magistrados da 9ª Câmara Cível do TJRS confirmaram condenação da Companhia Zaffari Comércio e Indústria a indenizar mulher que foi vítima de assalto dentro do estacion…
PALESTRA GRATUITA SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CORRETORES DE IMÓVEIS
No dia 22/06/16 o advogado trabalhista Jacques Vianna Xavier, sócio fundador do escritório Xavier & Longaray Advogados, realizará palestra gratuita voltada especificamente aos corretores …
FORD É CONDENADA POR LANÇAR DOIS MODELOS FIESTA NO MESMO ANO
Constitui publicidade enganosa a conduta de montadora que lança modelo de veículo para o ano seguinte e, em pequeno intervalo de tempo, apresenta nova versão, também divulgada como modelo…
VIVO DEVE INDENIZAR CLIENTE OFENDIDA POR ATENDENTE
A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil a uma cliente que foi xingada por funcionária da central telefônica de atendimento….
DEVER DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO SE TRANSFERE DE PAI PARA AVÔ AUTOMATICAMENTE
Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na sessão de hoje (16) processos relativos a questões de família, como obrigação de pensão alimentícia, e reconhec…
VARREDORA DE RUA DE CIDADE MINEIRA VAI RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO
Uma trabalhadora que atuava como gari na limpeza urbana da cidade mineira de Guaxupé (MG) vai receber adicional de insalubridade e indenização por dano moral no valor de R$ 2 mil, devido …
CRITICAR EM REDES SOCIAIS REFEITÓRIO DA EMPRESA JUSTIFICA JUSTA CAUSA, DIZ TRT-2
A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação. Assim entendeu a 9ª Tur…
SOCIEDADE EM EMPRESA NÃO IMPEDE GANHO DO SEGURO-DESEMPREGO
Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo…
EMPREGADO QUE FOI OFENDIDO PELO CHEFE NO WHATSAPP RECEBERÁ REPARAÇÃO DE R$ 3 MIL
O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato. Assim, uma empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil a um analista de suporte que foi xingado por seu…
PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR COBRANÇA INDEVIDA
Uma empresa administradora de plano de saúde foi condenada a indenizar em R$ 12 mil pelos danos morais causados a uma consumidora por cobranças indevidas. A cliente cancelou o plano de sa…
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR USO DE MOTO NÃO SE RESTRINGE AOS MOTOBOYS
Qualquer trabalhador que, para trabalhar precisa se deslocar de moto, deve receber adicional de periculosidade. O entendimento é da 3ª Vara do Trabalho de Brasília em um caso envolvendo u…
TST ANULA DISPENSA DE EMPREGADO LOGO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de a…
TST FIXA ENTENDIMENTO DE QUE É DEVER DA EMPRESA PROVAR QUE TRABALHADOR NÃO PRECISA DE VALE-TRANSPORTE
É o empregador que deve provar que o trabalhador não precisa de vale-transporte, e não o funcionário demonstrar que tem essa necessidade. Esse entendimento foi agora estabelecido como uma…
PENHORA DE BENS MÓVEIS PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA É POSSÍVEL
A 4ª turma do STJ, por maioria, proveu recurso para autorizar a penhora dos bens que guarnecem a residência de devedor em execução de alimentos.
O colegiado seguiu o voto do relator, mi…
ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NÃO É OBJETO
O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível de Joinville (SC), declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela comarca, sobre ação que discute a posse …
SITE DE COMPRAS COLETIVAS É CONDENADO POR OFERECER VOUCHERS FALSOS
O site de compras coletivas Groupon foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais e materiais. A empresa forneceu vouchers inválidos para o autor da ação, que ficou impedido de…
INTERVALO PARA ALMOÇO NÃO PODE SER CONCEDIDO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de …
OPERADORA DE TELEMARKETING CUJAS ATIVIDADES PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA O SURGIMENTO DE ESQUIZOFRENIA DEVE SER INDENIZADA
Uma operadora de telemarketing que desenvolveu esquizofrenia deve receber pensão mensal vitalícia de meio salário mínimo, remuneração referente ao período de estabilidade decorrente de do…
STJ DECIDE QUE FILHO MAIOR DE IDADE DEVE COMPROVAR NECESSIDADE DE PENSÃO
O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade, ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia.
A decisão é da 3ª Turma do S…
VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA PODE SER PENHORADA, DEFINE TRF-3
Vagas de garagem que possuem matrícula própria podem ser penhoradas. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reformou decisão da primeira instância em …
EM CASO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO, VALOR PAGO POR SEGURADORA DEVE SER O DA DATA DO ACIDENTE
Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinis…
POSTAGEM OFENSIVA VIA REDE SOCIAL GERA INDENIZAÇÃO
Dona de casa de religião foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, após comentários ofensivos via Facebook a ex-frequentadora do local.
Caso
A autora da ação narro…
TST DECIDE QUE MONITORAMENTO POR CÂMERAS NÃO SUBMETE TRABALHADOR A SITUAÇÃO VEXATÓRIA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Sport Club Corinthians Paulista do pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma assistente de tesouraria que ale…
STJ: SOBRINHO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS COM TIA
O sobrinho não tem obrigação alimentar em relação à tia, vez que esse familiar é considerado parente de 3º grau. A obrigação é imposta apenas a pais, filhos e seus ascendentes e descenden…
MESMO SEM SER DEPENDENTE, BEBÊ TEM DIREITO A PLANO DE SAÚDE APÓS O PARTO
A Unimed terá que cobrir o tratamento médico de um bebê recém-nascido que não chegou a ser incluído no plano como dependente pelos pais. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Ju…
PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL USADO PARA O TRABALHO NÃO INTEGRA SALÁRIO, DECIDE TRT 4ª REGIÃO
A 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRT-RS) considerou que o pagamento de combustível feito pelo empregador para viabilizar a atividade de um vendedor afasta a caracterização de…
STATUS DE “CASADO” NO FACEBOOK AJUDA A COMPROVAR UNIÃO ESTÁVEL
Desde que submetidas ao contraditório, provas obtidas por meio de redes sociais e sites de relacionamento ? Facebook, WhatsApp e Instagram, por exemplo ? são aptas a demonstrar relações j…
TOMADORA DE SERVIÇOS E EMPRESA TERCEIRIZADA DEVEM INDENIZAR EM R$ 50 MIL TRABALHADOR QUE TEVE PÉ ESMAGADO POR VIGA METÁLICA
Um trabalhador terceirizado que teve o pé esmagado pela queda de uma viga metálica de aproximadamente 600 kg deve receber R$ 30 mil de indenização por danos morais, R$ 20 mil por danos es…
TOYOTA PAGARÁ TEMPO À DISPOSIÇÃO A METALÚRGICO QUE TINHA INTERVALOS DE DEZ MINUTOS PARA CAFEZINHO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Toyota do Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento a um metalúrgico, como tempo à disposição, de intervalos co…
VENDEDORA GESTANTE QUE PEDIU DEMISSÃO NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA
A 3ª turma do TST restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.
A ven…
DEMISSÃO DE EMPREGADO COM DOENÇA GRAVE É DISCRIMINAÇÃO PRESUMIDA
Demitir um empregado que possui doença que suscita preconceito é discriminação presumida. A tese está estabelecida pela Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho e foi baseado nela que …
MULHER TEM RECONHECIDO DIREITO A PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR EX-MARIDO
O fato de ter mantido vínculo com seu ex-marido, inclusive morando na mesma casa, garantiu a uma mulher o direito ao plano de saúde dele. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, …
UNIVERSITÁRIO DEVE INDENIZAR PROFESSORA POR OFENDÊ-LA EM E-MAIL ENVIADO À TURMA
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou aluno a pagar indenização à professora por ofendê-la em um e-mail encaminhado à turma da faculdade. A reparação pelos…
CLIENTE QUE SOLICITOU SUSTAÇÃO DE COMPRA PELO WHATSAPP OBTÉM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO
A 4º Turma Recursal Cível manteve decisão contra empresa de produtos de bem estar, que se negou a ressarcir consumidora após arrependimento de compra.
Caso
A autora conta que adquiriu u…
TRT4 CONFIRMA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE FALTAVA SEM MOTIVO
Um empregado que pleiteou a anulação de sua despedida por justa causa teve a pretensão rejeitada na Justiça do Trabalho gaúcha. A dispensa, de acordo com a empregadora, foi motivada por s…
COBRANÇA APÓS MORTE DO DEVEDOR NÃO PODE SER TRANSFERIDA A HERDEIROS
Dívida cobrada após a morte do devedor não pode ser transferida para os herdeiros. Com esse fundamento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso do…
LEI PROÍBE REVISTA ÍNTIMA DE MULHERES EM LOCAIS DE TRABALHO
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.
De acordo com o …
COMPRADOR PODE SER OBRIGADO A PAGAR CONDOMÍNIO, MESMO AINDA SEM REGISTRO
O que define a responsabilidade jurídica para o pagamento de taxas condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, que pode ser comprovada mesmo sem o registro oficial do comprom…
RISCO ASSUMIDO PELO EMPREGADO NÃO EXIME EMPRESA DE RESPONSABILIDADE
Mesmo se a conduta do trabalhador em suas atividades for perigosa, a negligência do empregador ao permitir e incentivar a prática garante a responsabilidade solidária em caso de acidente….
TRANSPORTADORA É CONDENADA POR PESQUISAR SITUAÇÃO FINANCEIRA DE CANDIDATOS A EMPREGO
A empresa Transportes Gabardo está proibida de consultar bancos de dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas…
NULIDADE DE JUSTA CAUSA APLICADA APÓS AVISO-PRÉVIO E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS
A 1ª Turma do TST não conheceu de recurso da empresa Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma operadora de negócios depois que seu contrato d…
STJ ENTENDE QUE MUNICÍPIO PODE RESPONSÁVEL POR ERRO DE HOSPITAL PÚBLICO
Embora o hospital municipal seja uma autarquia e possua personalidade jurídica própria, ele integra a esfera da administração pública e, por isso, o município é responsável por seus atos….
VENDEDOR QUE REALIZAVA TAREFAS COMO CONTAGEM DE ESTOQUES E ORGANIZAÇÃO DE VITRINES DEVE RECEBER DIFERENÇAS DE SALÁRIO
Um vendedor da Global Distribuição de Bens de Consumo, revendedora dos produtos Apple, deve receber diferenças salariais por exercer atividades extras, não previstas em contrato. A decisã…
CNJ PROÍBE DIVÓRCIO CONSENSUAL E EM CARTÓRIO PARA MULHERES GRÁVIDAS
Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do …
MOTORISTA DE CAMINHÃO SERÁ INDENIZADO POR TRABALHAR EM MÉDIA 18H POR DIA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30 mil, a um motorista carreteiro subm…
BANCO DEVE INDENIZAR CLIENTE POR CONSTRANGIMENTO APÓS BLOQUEIO DE CARTÃO
A 2ª câmara Civil do TJ/SC, por unanimidade, reformou sentença e condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, em favor de um cliente constrangido…
PASSAGEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE GATO DURANTE VOO
A companhia TAM Linhas Aéreas S/A terá que pagar R$ 5 mil por danos morais para passageira que não localizou seu gato de estimação após a aterrissagem do avião em que viajou. O animal fic…
FALTA DE DIÁLOGO ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO INVIABILIZA GUARDA COMPARTILHADA
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos fi…
PRÊMIOS PAGOS POR FORNECEDORES A EMPREGADOS DAS LOJAS LEBES DEVEM SER INTEGRADOS À REMUNERAÇÃO
Os empregados das Lojas Lebes que recebem pagamentos extras de fornecedores como prêmio por sucesso de vendas em promoções (as chamadas ?gueltas?) devem ter esses recursos integrados às s…
RECEBER PARCELA INDEVIDA DE SEGURO-DESEMPREGO NÃO INVIABILIZA BENEFÍCIO
O fato de o segurado ter recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não impede que ele receba novamente o benefício. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Fede…
CANCELAMENTO DE COMPRA DE CARRO COM DEFEITO ENCERRA TAMBÉM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco p…
MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÕES COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR DEVE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (T…
TELEFONIA: CONSUMIDOR DEVE SER INFORMADO QUANDO FRANQUIA ESTIVER ACABANDO
Imbróglios envolvendo serviços de telefonia concentram grande parte das ações judiciais nos Tribunais brasileiros. A fim de aumentar os direitos dos consumidores, vigoram desde o dia dez …
COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO GERA DANO MORAL
A 4ª turma do STJ definiu que não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida.
Em acórdão relata…
TJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE HIPERMERCADO POR MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO
Desembargadores da 19ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. O valor foi estabelecid…
CORRETOR DE IMÓVEIS TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO COM CONSTRUTORA
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que reconheceu vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a construtora MRV. Segundo o colegiado, ficou comprovado que “o reclamant…
CONSUMIDOR LESADO EM COMPRA DE IMÓVEL TEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS GARANTIDA, MAS NÃO RECEBE ABATIMENTO NO VALOR PAGO
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem infe…
VIGIA DE HOSPITAL RECEBERÁ 30% A MAIS DO SALÁRIO POR CARREGAR CORPOS PARA NECROTÉRIO
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adi…
É ABUSIVA CLÁUSULA QUE OBRIGA USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE A RENUNCIAR DIREITO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, por unanimidade, abusiva uma cláusula contida nos contratos de planos de saúde vendidos pela Sul América Seguros em Pern…
STJ DECIDE QUE É POSSÍVEL INCLUIR DEVEDOR DE PENSÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um devedor de pensão alimentícia …
STJ ENTENDE POSSÍVEL PARTILHA DO FGTS NA SEPARAÇÃO DO CASAL
Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo d…
EX-COMPANHEIROS CELEBRAM ACORDO PARA POSSE COMPARTILHADA DE CACHORRO
Acordo homologado nesta sexta-feira, 4, pelo juiz de Direito Maurício Campos da Silva Velho, da 5ª vara Cível do Fórum Regional de Santana, garantiu a posse compartilhada de um cão de est…
USO OBRIGATÓRIO DE MAQUIAGEM PODE GERAR INDENIZAÇÃO, DECIDE 7ª TURMA
Trabalhadoras que são obrigadas a usar maquiagem e não recebem os produtos diretamente da empresa têm direito a indenização, segundo o entendimento dos desembargadores da 7ª Turma do Trib…
FABRICANTE DE BRINQUEDO RESPONSABILIZADA POR CONTAMINAÇÃO DE OVO DE PÁSCOA
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça analisou recursos referentes a uma sentença que responsabilizou fabricante de chocolates e uma indústria de brinquedos pela contaminação em 30 …
POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL
O Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, da 1ª Câmara Cível, confirmou ordem para liberação imediata de conta poupança de idosa, após bloqueio feito pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Cas…
IMOBILIÁRIA NÃO AFASTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM CORRETOR
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da A J. Tavares Consultoria Imobiliáriam contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um corretor de imóv…
LIMPAR CEMITÉRIO DÁ DIREITO A ADICIONAL MÁXIMO DE INSALUBRIDADE
Trabalhar na limpeza de cemitério dá direito a adicional de insalubridade em grau máximo. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar pedido de uma fa…
DESCONTOS POR DANO EM EQUIPAMENTO PRECISAM DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO EMPREGADO, DECIDE TRT4
Descontos na folha de pagamento de um trabalhador da Cocevvil Comércio de Cereais Ltda. foram considerados ilegais pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A empresa aleg…
HIPOTECA DE IMÓVEL NÃO INVALIDA OBTENÇÃO DE USUCAPIÃO
A hipoteca de imóvel não inviabiliza pedido de usucapião extraordinário feito por terceiro. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o REsp 1.253.76…
DIFERENÇA SALARIAL ENTRE VENDEDORES DE SHOPPING E OUTLET É ILEGAL
Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas de shopping centers ou outlets da mesma empresa. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Region…
JUSTIÇA DO TRABALHO GAÚCHA REDUZIRÁ EM UMA HORA O ATENDIMENTO EXTERNO DEVIDO A CORTE ORÇAMENTÁRIO
A partir de 1º de março, o atendimento externo nas unidades judiciárias da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, de primeiro e segundo graus, iniciará às 11h, uma hora além do horário…
ALUNO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DIFAMAR PROFESSOR NO FACEBOOK
Um ex-aluno de Escola Técnica Estadual pagará R$ 10 mil de indenização por danos morais por difamar professor no Facebook. Ele teria publicado imagens manipuladas na rede social, vinculan…
EMPRESA TERÁ DE PAGAR PENSÃO A VIGILANTE QUE PERDEU O DEDO INDICADOR DIREITO EM ACIDENTE DE CARRO
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo pelo qual a Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. pretendia discutir, no TST, condenação ao pagamento de i…
EMPREGADA QUE FOI CONSIDERADA APTA PELO INSS E INAPTA POR MÉDICO DA EMPRESA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Calçados Bottero Ltda., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a reconheceu a rescisão indireta do contrato de …
DÍVIDA SÓ DEVE SER PARTILHADA APÓS SEPARAÇÃO SE COMPROVADO BENEFÍCIO À FAMÍLIA
Dívida que não beneficiou a família não pode ser compartilhada após o término da união estável. Assim entendeu a 4ª câmara Civil do TJ/SC ao manter decisão da comarca da Capital que negou…
HSBC É CONDENADO A INDENIZAR BANCÁRIO POR EXIGIR TRABALHO DURANTE GREVE
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. ? Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O tra…
BUFFET É CONDENADO POR FALTA DE COMIDA EM FESTA DE CASAMENTO
Buffet de Santos/SP foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por não oferecer todo o serviço contratado para festa de casamento. Decisão é da juíza de Direito Thais Cabale…
EMPRESÁRIA É CONDENADA POR INDUZIR EMPREGADA A ASSINAR PEDIDO DEMISSÃO PARA NÃO PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS
A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente um…
JUSTIÇA DE SP DETERMINA GUARDA ALTERNADA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
O juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, da 2ª vara de Família e Sucessões de Jacareí/SP, concedeu liminar para regulamentar a guarda alternada de um cachorro entre seus donos. A decisã…
COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO NÃO É ABUSIVO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em c…
JUIZ DESCARTA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE FEZ GESTOS INCOMPATÍVEIS COM O QUE DIZIA
Durante o trâmite de uma ação trabalhista em que um dos pedidos era de indenização por danos morais, uma testemunha cometeu exageros verbais e utilizou linguagem corporal incompatível com…
TURMA AFASTA CULPA DE VIGILANTE QUE MORREU BALEADO EM ASSALTO FORA DO POSTO DE VIGILÂNCIA
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a responsabilidade objetiva da Elite Serviços de Segurança Ltda. pela morte de um vigilante de posto de gasolina em Belém (P…
OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM FORNECEREM SERVIÇO GRATUITO 0800 AOS CLIENTES
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem…
BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM MAIS ACUMULAR AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA
Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na …
EMPREGADA PÚBLICA COM CONTRATO TEMPORÁRIO TEM DIREITO A ESTABILIDADE EM FUNÇÃO DA GESTAÇÃO, DIZ JFRS
A 2º Vara Federal de Rio Grande (RS) decidiu que a empregada pública com contrato de trabalho temporário tem direito a licença-maternidade e estabilidade provisória em função da gestação….
DECOLAR.COM INDENIZARÁ CASAL QUE NÃO CONSEGUIU SE HOSPEDAR EM HOTEL
A Decolar.com terá de pagar danos morais e materiais a um casal que, apesar de realizar reservas em hotel em Santiago do Chile pelo site da empresa, chegou ao destino e não conseguiu hosp…
FILHA ADOTIVA PODE PLEITEAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PAI SOCIOAFETIVO
O TRF da 3ª região confirmou decisão que habilitou uma filha adotiva a pleitear a verba devida pelo INSS a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiç…
CONSUMIDOR SÓ TEM DIREITO AO DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE SE COMPROVAR MÁ-FÉ
O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
SOUZA CRUZ INDENIZARÁ MOTORISTA DE ENTREGAS VÍTIMA DE ASSALTOS A CARGA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. ao pagamento de R$ 35 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado vítima de assaltos durante o transpo…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS – AVISO AOS CLIENTES – RECESSO FORENSE – FÉRIAS COLETIVAS – 21/12/15 A 17/01/16
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 21/12/15 e 17/01/16.
Retornaremos às atividades no dia 18/01/2016.
Esclarecemos que não existem quaisquer p…
HOSPITAL É CONDENADO POR FALHA DE EQUIPAMENTO EM CIRURGIA
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou a Associação dos Funcionários Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (AFPERGS) a pagar danos morais, materiais e estéticos a paciente. …
EMPRESA QUE FRUSTRA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO DEVE INDENIZAR TRABALHADOR
Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG…
PROCESSO SELETIVO DE 30 DIAS DE OPERADORA DE TELEMARKETING SERÁ CONTADO COMO VÍNCULO DE EMPREGO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. a registrar na carteira de trabalho de uma operadora de…
MOTOROLA CONDENADA POR INCÊNDIO CAUSADO POR CELULAR
A empresa Motorola foi condenada a pagar danos morais e materiais a consumidor. O cliente teve parte de sua casa queimada em incêndio causado por explosão de aparelho celular.
Caso
O aut…
FACULDADE INDENIZARÁ POR DEMORA EM ENTREGA DE DIPLOMA
Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que, em 5/12, manteve inalt…
ASCENSORISTA DE UNIDADE HOSPITALAR RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A empresa Ark Service Ltda. terá de pagar adicional de insalubridade a uma ex-empregada que trabalhava como ascensorista nos elevadores de uma unidade municipal de pronto atendimento médi…
EMPRESAS TÊM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA
Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha….
CONSULTOR DA VIVO REGISTRA COBRANÇAS POR SMS EM CARTÓRIO E COMPROVA ASSÉDIO MORAL
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a tí…
MENINA DE DOIS ANOS PASSA A TER OS NOMES DE DOIS PAIS EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO
Uma menina de 9 anos de idade, residente em Viamão (RS), passa a ter oficialmente dois pais: um socioafetivo e um biológico. Neste caso, foi acrescentado à certidão de nascimento o nome d…
CONFIRMADA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE NEGOU A CUMPRIR TAREFA PARA USAR O FACEBOOK
Uma técnica de enfermagem negou-se a entregar material a duas alunas de odontologia da Ulbra, que prestavam atendimento na clínica da faculdade, por estar fazendo montagens de fotos na re…
CEF DEVERÁ RESPONDER POR PROBLEMAS EM IMÓVEL POPULAR QUE FINANCIOU
A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel d…
EX-EMPREGADO NÃO PODE SER PROIBIDO DE TRABALHAR PARA O CONCORRENTE, DIZ TJ-RS
Ex-empregado não pode ser proibido de trabalhar para o concorrente, sob pena de limitação indevida ao direito fundamental do livre exercício da profissão. Além disso, é natural que os tra…
OFENSAS E AGRESSÕES EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO GERAM INDENIZAÇÃO
A juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por ter …
GERENTE QUE TRABALHAVA EM FARMÁCIA DENTRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL DEVE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Uma gerente que trabalhava em farmácia localizada dentro de um posto de combustíveis de Charqueadas, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, deve receber adicional de periculos…
JUSTIÇA FEDERAL CONDENA CAIXA A INDENIZAR CLIENTE INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SPC E SERASA
A Vara de Apoio Itinerante da Justiça Federal em Santo Ângelo (RS) determinou que a Caixa Econômica Federal pague indenização a um morador de Canoas inscrito indevidamente em cadastro de …
EMPREGADA QUE PEDIU DEMISSÃO SEM SABER QUE ESTAVA GRÁVIDA NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE
A 4ª turma do TST não conheceu do recurso de uma ex-funcionária da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços Ltda. que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, c…
MENOR TRABALHADORA RURAL FAZ JUS A SALÁRIO-MATERNIDADE
A gestante que comprova trabalho no meio rural, em regime de economia familiar, mesmo menor de idade, tem direito a receber o benefício do salário-maternidade. A decisão foi tomada na ter…
WALMART É CONDENADO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATITUDES RACISTAS CONTRA EX-EMPREGADA
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou o WMS Supermercado do Brasil Ltda. (Walmart) a indenizar …
EMPREGADO DESPEDIDO POR MANTER NAMORO COM UMA COLEGA DE TRABALHO DEVE RECEBER R$ 20 MIL DE INDENIZAÇÃO
Um gerente de loja deve receber R$ 20 mil a título de indenização por danos morais por ter sido despedido sob a justificativa de que mantinha um relacionamento amoroso com uma colega de t…
STJ ADMITE INSCRIÇÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito …
SEM MAUS-TRATOS, ABUSO OU NEGLIGÊNCIA, CRIANÇA ADOTADA IRREGULARMENTE PERMANECE COM OS ADOTANTES ATÉ ORDEM FINAL
Não havendo indícios de maus-tratos, negligência ou abuso, o melhor interesse da criança é permanecer no lar dos pais ?adotivos?, nos casos em que o Ministério Público determina busca e …
REDE DE SUPERMERCADOS DEVE INDENIZAR A SOCIEDADE EM R$ 100 MIL POR UTILIZAR MENOR EM TRABALHO NOTURNO
A rede de supermercados Walmart deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos sociais ao submeter um empregado menor de idade a trabalho noturno e a jornadas com horários variáveis, que …
VIÚVO É HERDEIRO NECESSÁRIO DA ESPOSA MESMO NO CASAMENTO COM SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do…
FACULDADE INDENIZARÁ POR DEMORA EM ENTREGA DE DIPLOMA
Demora de 16 meses na entrega do diploma obriga faculdade a indenizar aluna por danos morais. O caso foi decidido pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que, em 5/12, manteve inalt…
MATERNIDADE SOCIOAFETIVA É RECONHECIDA E MENINA TERÁ SOBRENOME DE DUAS MÃES
O nome da companheira da mãe biológica de uma menina será inserido no registro de nascimento da criança. A decisão é da Juíza Anaísa Accorsi Peruffo, da Vara de Família do Foro Regional d…
TRF4 DECIDE QUE IR NÃO INCIDE SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
“A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois se limita a recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.”
Enten…
VIGILANTE REVERTE JUSTA CAUSA POR TER SIDO O ÚNICO DEMITIDO APÓS BRIGA COM COLEGA
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um vigilante da Brink´s Segurança e Transporte de Valores Ltda. que se envolveu em briga física com um col…
DROGARIA É CONDENADA POR NÃO COIBIR ASSÉDIO DE GERENTE A BALCONISTA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Drogaria Mais Econômica, de Canoas (RS), ao pagamento de mais de R$ 15 mil por danos morais a uma balconista que er…
FALTA DE NOTIFICAÇÃO JUSTIFICA RETIRADA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO
A ausência de notificação prévia enseja cancelamento da inscrição em cadastro de proteção ao crédito, mesmo que o consumidor não negue a existência da dívida. Assim concluiu a 3ª turma do…
CONCESSIONÁRIA É CONDENADA POR VENDER VEÍCULO COM POTÊNCIA INFERIOR À ANUNCIADA
A juíza de Direito Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, condenou a concessionária Hyundai Caoa a pagar o valor de R$ 25.334,44, como reparação por danos…
CONSUMIDORA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO
A3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP determinou que uma concessionária de veículos de Santos indenize uma consumidora em R$ 5 mil por danos morais, pela compra de um carro…
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA SÓ PODEM FUNCIONAR COM AUTORIZAÇÃO DA POLICIA FEDERAL
As empresas de vigilância, sejam residenciais ou comerciais, tenham ou não permissão para utilizar armas de fogo, precisam de autorização da Polícia Federal (PF) para funcionar. A decisão…
JUIZ INVALIDA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MÃE QUE FALTOU PARA AMAMENTAR BEBÊ
A lei federal determina que empregadores que têm mais de 30 funcionárias devem disponibilizar área apropriada para amamentação. Baseado nisso, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Itu…
BANCO TERÁ DE INDENIZAR MENOR POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS EM POUPANÇA
Um menor será indenizado pelo Banco do Brasil por saques indevidos em caderneta de poupança. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso do menor e reconheceu …
CARTÕES RENNER DEVEM EXCLUIR CLÁUSULA ABUSIVA NOS CONTRATOS DE ADESÃO
A Quarta Turma do STJ, em votação unânime, confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de Crédito a excluir dos contratos de adesão cláusula-mandato que lhe permitia e…
VIBRAÇÃO DE CAMINHÃO GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA CAMINHONEIRO
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Adamuccio Transportes Ltda. e outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro…
CONSTRUTORA QUE ATRASA ENTREGA DE IMÓVEL DEVE PAGAR ALUGUEL E DANO MORAL
Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita de Figueired…
TÉCNICO DE ENFERMAGEM COMPROVA VÍNCULO COM EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
A Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Médico Domiciliar Ltda., contra decisão que confirmou o vínculo de emprego de um técnico de enferma…
IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ENTRA NA PARTILHA DE BENS
O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de es…
GARI RECEBERÁ INDENIZAÇÃO PORQUE EMPRESA NÃO FORNECIA BANHEIRO
Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5 mil de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da Sétima Turma do…
COMPRADORA DESISTENTE TERÁ DE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO POR TODO O TEMPO EM QUE FICOU NO IMÓVEL
Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que esteve na posse do…
COBRAR PREÇO DIFERENTE NA VENDA COM CARTÃO DE CRÉDITO É PRÁTICA ABUSIVA
A 2ª Turma do STJ decidiu na última terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito p…
WALLMART CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A CLIENTE EM RAZÃO DE QUEDA
O WMS Supermercado do Brasil deve reparação a cliente que caiu em loja de sua rede e sofreu graves lesões. A indenização contempla danos morais e estéticos no valor de R$ 30 mil, além de …
CUMPRIR METAS FAZ DE TRABALHADOR AUTÔNOMO UM EMPREGADO, DECIDE TRT-4
Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, a…
CADEIRANTE SERÁ INDENIZADO POR FALTA DE ESTRUTURA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE AVIÃO
Passageiro cadeirante submetido a situação vexatória no embarque e desembarque de avião será indenizado por empresa aérea e agência de turismo que vendeu as passagens. O homem teve de ser…
EMPRESA INDENIZARÁ EX-FUNCIONÁRIO COLOCADO EM LISTA NEGRA
Lealdade, probidade, honestidade, respeito, informação e segurança são deveres que devem ser observados no contrato de trabalho, inclusive na fase pré-contratual. Essas obrigações decorre…
WALMART TERÁ QUE INDENIZAR EMPREGADA ENQUADRADA COMO PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS
O WMS Supermercados do Brasil (Walmart) não conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho reverter decisão do TRT do Rio Grande do Sul que a condenou em R$20 mil por danos mor…
MÃE DEVE SER INDENIZADA POR TER PERDIDO O FILHO EM ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO COM O EX-MARIDO
A mãe de um menino de 12 anos que faleceu em um acidente ocorrido com um caminhão de uma empresa de coleta de lixo em que o pai trabalhava deve receber R$ 100 mil de indenização por dano…
PACIENTE QUE GANHOU VERBA DA UNIÃO PARA REALIZAR CIRURGIA TERÁ QUE DEVOLVER DINHEIRO QUE SOBROU
Um paciente que teve a cirurgia custeada pela União foi condenado a devolver R$ 3.700 que sobraram de um total de R$ 223 mil recebidos para o procedimento. A sua família pretendia utiliza…
CONSTRUTORA DEVE PAGAR ALUGUÉIS DE CLIENTE APÓS ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL
O juiz de Direito Fábio Antônio Correia Filgueira, da 12ª vara Cível de Natal/RN, condenou uma construtora a pagar a um cliente os lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel mensal…
COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ POR ATRASO EM VOO E FALTA DE ASSENTO ADEQUADO
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso da companhia aérea Avianca e manteve sentença que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma passageira por atraso no voo, extravio tem…
COLETOR DE LIXO QUE QUEBROU A PERNA AO SER ATROPELADO EM SERVIÇO DEVE SER INDENIZADO
Um trabalhador que atuava no recolhimento de lixo em Farroupilha, na serra gaúcha, deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais e R$ 7 mil por danos estéticos. Ele foi atropelad…
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PODE EMITIR TÍTULO EM NOME DE CONSUMIDOR
A 2ª seção do STJ reafirmou nesta quarta-feira, 23, a abusividade da cláusula mandato permissiva de emissão cambial contra mandante consumidor mesmo quando pactuada em contrato de cartão …
HOSPITAL TEM QUE PAGAR O DOBRO DA HORA PARA TÉCNICA QUE FEZ PLANTÃO NO FERIADO
Um profissional que preste serviço, nos feriados, em regime de plantão de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e não é compensado com folgas deve ser remunerado em dobro por esse…
NA COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR, JUROS INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA PARCELA
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ…
MÃE E FILHO OFENDIDOS POR PARENTE NO FACEBOOK SERÃO INDENIZADOS
O juiz da 4ª vara Cível de Taguatinga/DF condenou parte ré a indenizar os autores da ação (mãe e filho) diante de ofensas proferidas contra eles no Facebook.
Os autores contam que a ré, …
ESTUDANTE QUE PERDEU PRAZO DE MATRÍCULA POR PROBLEMA DE SAÚDE OBTÉM VAGA JUDICIALMENTE
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início deste mês, decisão que obrigou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a aceitar no curso de Administração…
TST CONFIRMA NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE EXIGE INDICAÇÃO DO CID EM ATESTADO
O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar dec…
MULTA POR COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL NO CONDOMÍNIO EXIGE DIREITO DE DEFESA
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação pré…
CONDENAÇÃO DAS LOJAS COLOMBO POR IRREGULARIDADES EM DESCANSO SEMANAL
O Ministério Público do Trabalho no RS obteve a condenação das Lojas Colombo S.A. ao cumprimento da legislação referente a descanso semanal remunerado. A rede deve concedê-lo a todos os e…
EMPREGADA IMPEDIDA DE TRABALHAR APÓS ALTA DO INSS VAI RECEBER SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO
O WMS Supermercados do Brasil Ltda. (rede Wal Mart) terá de pagar os salários de uma operadora de caixa relativos ao seu afastamento do trabalho em decorrência de uma patologia reumática….
CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE APÓS RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PODE GERAR INDENIZAÇÃO
Uma empresa de Fortaleza (CE) foi condenada ao pagamento de R$ 14.100,00 (Quatorze mil e cem reais) a título de indenização por danos morais e materiais a um supervisor de vendas que, ao …
EMPRESA É CONDENADA POR NEGLIGENCIAR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL DE EMPREGADO NO INSS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber au…
HOSPEDAGEM EM QUARTO QUÁDRUPLO EM VEZ DE DUPLO GERA INDENIZAÇÃO
A 10ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de operadora de turismo a indenizar por falha na prestação de serviço em um pacote turístico para Cancun. Na Comarca de Ijuí, a reparação f…
FATOR PREVIDENCIÁRIO E DESAPOSENTAÇÃO
Por Luciana Moraes de Farias
Muito tem se falado em desaposentação. Mas, o que significa essa palavra? Pois bem, essa matéria é de interesse a todas as pessoas aposentadas e que, mesmo a…
ACORDO DE DIVÓRCIO SEM DETALHES DA PENSÃO A MENOR É NULO, DECIDE TJ-RS
Os conciliadores e mediadores judiciais não podem permitir que eventual acordo entre as partes viole a ordem pública nem contrarie as leis vigentes. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribuna…
RECUSA DE HERDEIROS AO EXAME DE DNA TAMBÉM GERA PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
A recusa imotivada da parte investigada ? mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai ? a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 d…
GERENTE QUE TRABALHOU DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a lic…
CLIENTE DE LOJA DE DEPARTAMENTOS SERÁ INDENIZADA POR COBRANÇA DUPLA DE FATURA
O Banco Bradescard S/A (IBI Banco Múltiplo) foi condenado indenizar cliente das lojas C&A por danos morais, no valor de R$ 30 mil, após cobrança do dobro do valor a ser pago.
A autora da …
CONSUMIDOR É INDENIZADO APÓS COMPRAR NOTEBOOK COM DEFEITO
Lojas Volpato e a AGP Tecnologia em Informática do Brasil Ltda. foram condenadas a pagar, solidariamente, indenização por danos morais a cliente que comprou notebook com defeito. A conden…
TRABALHADOR OBRIGADO A FICAR NU EM BANHO COLETIVO SERÁ INDENIZADO
A 1ª turma do TRT da 23ª região manteve sentença que condenou um frigorífico de aves da região de Tangará da Serra/MT a indenizar, por danos morais, em R$ 5,5 mil um ex-funcionário que er…
CONSUMIDORA É CONDENADA POR ABUSO DO DIREITO DE RECLAMAR
“Embora a divulgação de uma reclamação na internet tenha uma abrangência que não se pode precisar o tamanho, as empresas que colocam produtos e serviços no mercado estão naturalmente suje…
TRABALHADORA QUE COMPROVOU DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO APÓS DEMISSÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Flex Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. a pagar salários relativos ao período de estabilid…
TRABALHADOR DEVE RECEBER UMA HORA EXTRA DIÁRIA POR LEVAR COLEGAS PARA CASA AO FINAL DA JORNADA MEDIANTE COMBINAÇÃO COM A EMPRESA
A Digicon S.A., fabricante de controles eletrônicos para máquinas, em Gravataí, deve pagar uma hora extra diária a um empregado que dava carona a seus colegas de trabalho no final da jorn…
IMOBILIÁRIA DEVERÁ RESTITUIR CASAL POR FALHA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS
Foxter Cia. Imobiliária terá que indenizar um casal que contratou seus serviços para compra de um imóvel no empreendimento Viver Zona Sul, em Porto Alegre. Os Juízes de Direito da 4ª Turm…
ATRASO DE UMA SÓ PRESTAÇÃO ENTRE AS ÚLTIMAS TRÊS AUTORIZA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS
A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devid…
AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO NÃO IMPEDE TÉCNICA DE ENFERMAGEM DE RECEBER INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Unimed Vale dos Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que a condenou a pagar adi…
COBRANÇA EM CONTA-CORRENTE INATIVA HÁ SEIS MESES É IRREGULAR
A 18ª Câmara Cível do TJRS entendeu que o Banco do Brasil agiu irregularmente ao cobrar taxas em conta inativa há mais de seis meses. Determinou também que o banco terá de pagar indenizaç…
COMPANHEIRA TEM DIREITO A DIVIDIR SEGURO DE VIDA COM ESPOSA SEPARADA DE FATO
Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida…
ASSALTADO 11 VEZES EM SERVIÇO, MOTORISTA DE ÔNIBUS RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Trabalhador, colocado reiteradas vezes sob a ameaça de agressão física ao ter o ônibus abordado por assaltantes, ganhou direito a indenização de R$ 15 mil por danos morais. A interpretaçã…
REVENDA RESSARCIRÁ POR VENDA DE CARRO COM DEFEITO
A Concessionária João Automóveis LTDA., foi condenada por revender uma camionete modelo GM/S10 Deluxe 2.2 S com defeito. Deverá ressarcir o consumidor pela perda total do veículo, além de…
VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE DIARISTA QUE TRABALHOU TRÊS VEZES POR SEMANA
A 8ª Turma do TST manteve decisão que condenou um cidadão gaúcho ? que é empregador doméstico – a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagar as verbas trabalhistas…
MENSAGEM DIA DO ADVOGADO
“O verdadeiro advogado é aquele que, convencido do valor jurídico de uma tese, leva-a a debate perante o pretório e a sustenta contra a torrente das sentenças e dos acórdãos, procurando f…
COMPRADORES CONQUISTAM DIREITO DE REAVER VALOR PAGO COMO COMISSÃO DE CORRETAGEM
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou determinação para que duas empresas do ramo imobiliário devolvam a cliente valor cobrado a título de comissão de corretagem.
De acordo c…
MÃE ADOTANTE DEMITIDA NO INÍCIO DO PROCESSO DE ADOÇÃO TERÁ DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, na sessão desta quarta-feira (5), a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. a pagar indenização referente à est…
PAI OBTÉM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS A ESTUDANTE DE DIREITO QUE NÃO SE DEDICA AOS ESTUDOS
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença da 1ª Vara de Família, da comarca de Florianópolis, que deferiu o pedido, feito por um pai, de exonerar-se do pagamen…
FALTA DE CONSENTIMENTO CONJUGAL TORNA FIANÇA ANULÁVEL
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro sem o consentimento do marido.
O homem requereu…
TRT-RS DEFERE INDENIZAÇÕES PARA EMPREGADA DESPEDIDA APÓS ABORTO ESPONTÂNEO
Uma empregada que sofreu aborto espontâneo e foi despedida após a licença-saúde deve receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, além de valores referentes a duas semanas de estabil…
SADIA É CONDENADA POR ESTABELECER TEMPO DE USO DE BANHEIRO A OPERADORA DE PRODUÇÃO
A Sadia S.A. terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. A condenação foi arbitrada pela Segunda…
EMPREGADO QUE FALTOU AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR MÃE AO MÉDICO TEM DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA REVERTIDA
Um empregado despedido por justa causa devido a excesso de faltas não justificadas solicitou à Justiça do Trabalho os benefícios da despedida imotivada, demonstrando que suas ausências nã…
IMÓVEL ENTREGUE SEM LIGAÇÃO DE ÁGUA GERA DEVER DE INDENIZAR
A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou a construtora Bolognesi Empreendimentos Ltda a pagar indenização a casal que comprou uma casa, no Loteamento Moradas do Sul, em Porto Alegre. Os autore…
SHOPPING DEVERÁ INDENIZAR CLIENTE POR DANOS EM VEÍCULO
O Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Tur…
FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE É MANTIDA MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO FIADOR
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde…
EMPREGADOR DEVE RESTITUIR POR DESCONTAR VALE-TRANSPORTE DE SALÁRIO TOTAL
O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por lei e prevê participação do custeio por parte do funcionário de 6% do valor do seu salário base. Com esse entendimento, o juiz…
FALTA DE VAGA NÃO IMPEDE TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE
A inexistência de vagas não impede a remoção do trabalhador. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao julgar uma ação movida por uma funcionária…
EMPRESA DEVE PAGAR AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ
A empresa portuária Tugbrasil deverá manter o pagamento de auxílio-alimentação a empregado aposentado por invalidez, nas mesmas condições dos trabalhadores em atividade. Decisão é da 2ª t…
TURMA RECONHECE NATUREZA SALARIAL DE ?QUEBRA DE CAIXA? E OPERADORA RECEBERÁ DIFERENÇAS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Volpato Ltda. a pagar as diferenças salarias a uma operadora de caixa relativa ao reflexo, nas verbas rescisórias, da par…
POSTO DE COMBUSTÍVEL INDENIZARÁ FRENTISTA NOTURNO VÍTIMA DE SETE ASSALTOS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mã…
RESPONSABILIDADE DE CIRURGIÃO PLÁSTICO VAI ALÉM DA CIRURGIA, DIZ JUIZ
A responsabilidade do cirurgião plástico vai além da obrigação de meio, regra geral quando se trata de médicos, porque influencia diretamente no íntimo da pessoa que busca sanar um defeit…
TRT-RS CONDENA EMPREGADA DOMÉSTICA A INDENIZAR PATROA POR DANOS MORAIS
Uma empregada doméstica de Porto Alegre deixou de comparecer ao trabalho em diversos momentos do contrato sob a justificativa de estar com problemas de saúde. Um mês e meio antes de encer…
COMPANHIA TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR QUE PASSOU MAL AO INGERIR GUARANÁ KUAT
A Coca-Cola – CVI Refrigerantes indenizará em R$ 10 mil um consumidor que passou mal após ingerir guaraná KUAT. O valor da indenização, a título de danos morais, foi fixado em decisão do …
TURMA CONDENA FÁBRICA DE REFRIGERANTES A INDENIZAR EMPREGADO EM R$ 15 MIL POR CÂMERA NA PORTA DE VESTIÁRIO
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de um operador de produção e condenou a Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil em indenização a tí…
DIVULGAÇÃO DE PROMOÇÕES SEM PREÇO NEM SEMPRE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA
O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o…
ESTABILIDADE DE GESTANTE NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO NASCIMENTO COM VIDA DA CRIANÇA
“A mulher que se submete a parto, mesmo sendo o filho natimorto, não perde o direito à garantia provisória no emprego até cinco meses após o parto.”
Esse foi o entendimento aplicado pela…
TRABALHADORA TERCEIRIZADA DO BRADESCO DEVE SER RECONHECIDA COMO BANCÁRIA
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, por unanimidade, manter sentença do juiz Leandro Krebs Gonçalves, titular da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, qu…
REMÉDIO CONTRA ENCEFALOPATIA DEVE ENTRAR NA LISTA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS
Com base na garantia constitucional do direito à saúde como dever do Estado, a União e o estado de São Paulo devem fornecer um medicamento que não faz parte da lista de remédios padroniza…
LEI GARANTE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO NOVO CÔNJUGE DE DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.
A norma altera …
BANCO TERÁ DE PAGAR DANOS MORAIS A GERENTE QUE PERDEU O CARGO
Trabalhadores não podem ter seus vencimentos reduzidos. Assim, caso um funcionário seja rebaixado de uma função comissionada, deve continuar a receber a mesma quantia que ganhava quando e…
TAM DEVE INDENIZAR POR NEGAR EMBARQUE EM RAZÃO DO EXCESSO DE PESO NA AERONAVE
A juíza de Direito Erica Magri Milani, da 6ª vara cível de Aracaju/SE, condenou a TAM a pagar indenização por danos morais a uma passageira que teve o seu embarque negado em razão do exce…
VENDEDOR DEVE RECEBER COMISSÃO COM BASE NO VALOR DO PRODUTO À VISTA
Vendedor deve ter sua comissão calculada apenas com base no valor à vista do produto e não no financiado. A decisão é da 4ª turma do TST, em julgamento de recurso interposto pela Via Vare…
DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE SEPARAÇÃO GERA DEVER DE INDENIZAR
“Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em conseqüência gera a negativação indevida do nome da ex-conjuge.”
Com este entendimento, a 9ª câ…
CONSTRUTORA INDENIZARÁ MECÂNICO OBRIGADO A LEVANTAR BLUSA E BARRA DA CALÇA NA SAÍDA DO TRABALHO
A Bueno Engenharia e Construção Ltda. foi condenada a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e a barra das calças durante revista íntima no ambiente de trabalho. Para a Primei…
EMPRESA GAÚCHA TERÁ DE DEVOLVER EM DOBRO VALOR DE FRETES COBRADOS A MAIS
A empresa gaúcha San Marino Veículos, concessionária da Fiat, terá de devolver em dobro valores cobrados indevidamente a título de frete na venda de veículos novos. A decisão, do TJRS, fo…
TRABALHO DOMÉSTICO PRESTADO POR ATÉ TRÊS DIAS NÃO CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O trabalho doméstico prestado por até três dias na semana não é suficiente para configurar o vínculo empregatício em razão da ausência de continuidade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tri…
FUNCIONÁRIO COMISSIONADO CELETISTA TAMBÉM RECEBE MULTA DO FGTS
A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação…
HOMEM GANHA INDENIZAÇÃO POR TER QUE TROCAR DE UNIFORME EM VESTIÁRIO MISTO
A Companhia de Engenharia de Trafego ? CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de…
MOTORISTA OBRIGADO A PERMANECER NO CAMINHÃO ENQUANTO AGUARDAVA LIBERAÇÃO DA CARGA DEVE RECEBER POR TEMPO DE ESPERA
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entendeu que um caminhoneiro que fazia viagens de São Paulo a Montevidéu deve receber pelas horas de espera em que era obriga…
FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Fed…
FALTA DE AFETO NÃO É DESCULPA PARA PAI DEIXAR DE ARCAR COM OBRIGAÇÕES, DIZ TJ-RJ
O fato de a jurisprudência brasileira valorizar a ligação afetiva na hora de determinar as obrigações da paternidade não coloca o vínculo biológico em segundo plano. Sendo assim, a inexis…
ROMPIMENTO DE CONTRATO GERA DEVER DE INDENIZAR
O cancelamento de contrato com legítima expectativa de continuidade é contraditório e deve gerar indenização, pois rompe com os princípios da boa-fé e da probidade nas relações empresaria…
CONTRATO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO PODE CONSIDERAR MELHORIAS FEITAS NO IMÓVEL
Obras novas ou expansões feitas em um imóvel não podem ser consideradas no cálculo revisional do aluguel, mas sua inclusão nas contas usadas para os contratos de renovação é permitida. Is…
EMPRESA DEVE INDENIZAR TRABALHADOR QUE FEZ EXAME ADMISSIONAL, ABRIU CONTA PARA RECEBER SALÁRIO E NÃO FOI CONTRATADO
Uma empresa de tecnologia em transações eletrônicas deve pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um trabalhador que passou pela entrevista de emprego, fez exame admissional, abr…
CONCEDIDA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM ENTENDIMENTO DE QUE O GÊNERO PREPONDERA SOBRE O SEXO BIOLÓGICO
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS foi favorável a recurso de transexual que solicitou a alteração no gênero inscrito em registro civil, de masculino para feminino, sem a nece…
BANCÁRIO QUE DIVIDIA A GERÊNCIA COM OUTRO EMPREGADO VAI RECEBER HORAS EXTRAS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras a um empregado que dividia a gerência de uma agência bancária com um colega: el…
INSALUBRIDADE NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS
A 2ª Turma do TST reconheceu o direito de uma ajudante de frigorífico da BR Foods S/A. ao recebimento de adicional de insalubridade. A decisão reforma entendimento do TRT de Goiás, que ne…
PAIS RESPONSABILIZADOS POR OFENSAS COMETIDAS PELA FILHA EM REDE SOCIAL
Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma…
CLARO INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE DESENVOLVEU DEPRESSÃO POR TRATAMENTO HUMILHANTE
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Claro S.A., condenada a indenizar por danos morais uma trabalhadora que apresentou quadro de depressão após ser…
IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH E HIPOTECADO NÃO PODE SER OBJETO DE USUCAPIÃO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferi…
ENTREGAR VEÍCULO A QUEM NÃO PODE DIRIGIR É CRIME QUE NÃO EXIGE PROVA DE PERIGO CONCRETO
A pessoa que entrega veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via p…
POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DEVE SER COMUNICADA AO CONSUMIDOR
A 25ª câmara Cível do TJ/RJ manteve sentença que condenou uma empresa administradora de plano de saúde por rescisão irregular de contrato de dois segurados. A empresa deverá pagar R$ 10 m…
EM CONTA CONJUNTA, FILHA NÃO RESPONDE POR CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR SUA MÃE
Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta – no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos – é indevida a inscrição na Serasa, no SPC etc – do n…
STJ ESTABELECE PRAZO PARA EX-COMPANHEIRO DEIXAR DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA
A obrigação de pagar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma ratific…
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA
A 6ª Turma do TST concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em ação que move contra a Companhia Es…
PENHORA DE VAGA DE GARAGEM DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO
A penhora de vagas de garagem só é permitida se convenção interna autorizar venda ou locação do espaço a pessoas estranhas ao condomínio. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Tra…
LOJA MARISA É CONDENADA POR REVISTAR ARMÁRIO DE COMERCIÁRIA
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar indenização por danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado p…
RECONHECIDO VÍNCULO ENTRE PROMOTORA DE VENDAS TERCEIRIZADA E BANCO SANTANDER
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre uma promotora de vendas terceirizada e o banco Santander.
A decisão confirma sentença d…
PEDESTRE QUE CAIU EM VIA PÚBLICA SERÁ INDENIZADA
Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS condenaram, por unanimidade, o Município de Sapucaia do Sul a indenizar por danos materiais e morais uma pedestre que caiu em via pública. O fato o…
EXPOR EMPREGADO EM LISTA DE DEVEDORES GERA DANO MORAL PRESUMIDO
Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca…
OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO POR MORTE NO TRÂNSITO SE TRANSMITE AOS HERDEIROS DO CAUSADOR DO ACIDENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos …
FIADOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que,…
FARMÁCIA INDENIZARÁ TRABALHADORA INFORMADA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS APÓS PROCESSO SELETIVO
A perda de uma chance de trabalho motivou uma trabalhadora a acionar na Justiça a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e obter indenização por danos materiais. Após entrega…
PACIENTE QUE SOFREU FRATURA DENTRO DE CLÍNICA DEVE SER INDENIZADA
Uma paciente que desmaiou e sofreu fratura no maxilar enquanto estava em consulta no Centro Clínico Gaúcho deve ser indenizada em R$ 15 mil, a título de danos morais. A 5ª Câmara Cível do…
É VÁLIDA JUSTA CAUSA A EMPREGADO QUE ESTAVA MAL PARA IR AO TRABALHO, MAS BEM PARA IR A FESTAS
A juíza do Trabalho Kaline Lewinter, da vara de Eusébio/CE, considerou válida a dispensa por justa causa de funcionário de um grupo hoteleiro que, apesar de apresentar atestados médicos d…
DIREITO DE SE ARREPENDER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR QUE COMPRA POR MEIO DA INTERNET
Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito!
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequen…
BANCO DEVERÁ PAGAR A GERENTE HORAS DE SOBREAVISO POR PLANTÕES DE FINS DE SEMANA
Um empregado que exercia o cargo de gerente administrativo no Banco Bradesco S.A. vai receber as horas de sobreaviso por ficar à disposição da empresa nos fins de semana para eventuais tr…
BANCO DO BRASIL TERÁ DE FORNECER DOCUMENTOS EM BRAILE A CLIENTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do Banco do Brasil a confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendiment…
AVON INDENIZARÁ PROMOTORA DE VENDAS QUE SOFREU ACIDENTE DENTRO DE CASA
A Avon Cosméticos Ltda. terá que indenizar em R$ 20 mil uma promotora de vendas de Belém (PA) que caiu da escada dentro da própria residência e fraturou o tornozelo. O fato foi considerad…
EMPREGADO DOS CORREIOS QUE INSPECIONA CORRESPONDÊNCIAS EM APARELHOS DE RAIOS-X DEVE RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um trabalhador dos Correios que tem como atividade a inspeção de correspondências com aparelhos de raio-X e espectrômetros de massa deve receber adicional de periculosidade. O benefício d…
STJ ENTENDE COMO VÁLIDO REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o…
JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE POLICIAL MILITAR QUE FAZIA SEGURANÇA PARA IGREJA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Igreja Universal do Reino de Deus e manteve condenação que a obrigou a reconhecer o vínculo de emprego de um policial…
COABITAÇÃO DE EX-CÔNJUGES NÃO AFASTA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
A 1ª turma Cível do TJ/DF negou recurso de um alimentante que buscava reformar sentença que o condenou ao pagamento de alimentos à ex-companheira, visto que ambos continuam morando sob o …
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E LOCATÁRIO DE PLACA DE CONCESSÃO DE TÁXI
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de táxi e o locatário de uma placa de concessão para este tipo de transporte…
DÍVIDAS DEIXADAS POR FALECIDO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO E NÃO DA VIÚVA
A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC acolheu parcialmente apelação de uma correntista que foi surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argume…
PATERNIDADE VOLUNTÁRIA NÃO PODE SER DESFEITA APÓS SEPARAÇÃO DO CASAL
Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade socioafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse …
COBERTURA PARA INVALIDEZ NÃO CABE EM CASO DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL
Em contrato de seguro em grupo, não cabe oferecer cobertura adicional pedida por trabalhador que alega invalidez permanente para exercer a profissão. Isso porque a cobertura por incapacid…
DEMORA DE VIGILANTE A ACIONAR EMPREGADORA POR FALTAS GRAVES NÃO IMPEDE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho de um vigilante com a Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda., por diversas…
COBERTURA DE DANOS CORPORAIS EM SEGURO DE AUTOMÓVEL SÓ VALE PARA TERCEIROS
No contrato de seguro de automóvel, a cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – danos corporais) somente abrange lesões sofridas por terceiros. Para haver inden…
EMPRESA AÉREA DEVE FORNECER PASSE LIVRE A CADEIRANTE
A empresa Azul Linhas Aéreas deve fornecer passagem gratuita a uma advogada cadeirante. O pedido foi autorizado pelos magistrados da 11ª Câmara Cível. A decisão foi fundamentada na Lei nº…
INSTITUTO DE CARDIOLOGIA (RS) É CONDENADO A INDENIZAR AUXILIAR OPERACIONAL VÍTIMA DE RACISMO
A Fundação Universitária de Cardiologia (FUC), de Porto Alegre (RS), mantenedora do Instituto de Cardiologia do Rio Grande de Sul, foi condenada a indenizar uma auxiliar de serviço operac…
VÍNCULO DE EMPREGO PARA DIARISTA QUE TRABALHOU DURANTE 12 ANOS NA MESMA RESIDÊNCIA
A 7ª Turma do TST reconheceu o vínculo empregatício de uma diarista que, durante 12 anos, fez faxina três vezes por semana numa residência em Niterói (RJ). Ela trabalhou numa residência d…
STJ CONDENA BANCO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A CORRENTISTA PORTADOR DE DOENÇA MENTAL
O Banco do Brasil terá de pagar indenização por danos morais a um correntista que sofre de demência irreversível. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma …
GESTANTE QUE PERDEU BEBÊ NO PARTO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA
A 2ª turma do TST negou provimento a recurso que pretendia isentar o Senac da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terc…
BANCO INDENIZARÁ CLIENTE ABORDADO COMO CRIMINOSO
Um banco deverá pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a cliente que, após ser barrado na porta giratória da instituição e reportar suposto tratamento racista aos funcionários, f…
TST ADMITE AÇÃO AJUIZADA FORA DO LOCAL DE TRABALHO POR HERDEIRAS MENORES DE TRABALHADOR MORTO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação d…
TRABALHADOR QUE USAVA TELEFONE PESSOAL PARA LIGAÇÕES DE TRABALHO DEVE SER INDENIZADO
Um trabalhador da fábrica de bebidas Ambev S.A deve receber indenização de R$ 50,00 mensais como forma de ressarcimento pelas despesas com telefone celular. O empregado era obrigado a usa…
É ILEGAL COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO
É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª turma do STJ …
STJ DECIDE QUE NÃO CABE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE TAXAS E JUROS JÁ DEFINIDOS NO CONTRATO
Quem contrai empréstimo de dinheiro não pode ajuizar ação para exigir da instituição financeira que concedeu o crédito que preste contas das taxas e juros já definidos no contrato, pois n…
VEDADA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA EM VENDA DE INGRESSOS
As empresas Tickets for Fun e Livepass Ingressos estão proibidas de cobrar taxa de conveniência sobre o preço dos ingressos que distribuem. A decisão é do Juiz Roberto José Ludwig, da 15ª…
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CORRETOR E IMOBILIÁRIA
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um corretor e uma imobiliária que atua em Porto Alegre e na região metropolitana da capi…
FILHO ABANDONADO PODERÁ TROCAR SOBRENOME DO PAI PELO DA AVÓ QUE O CRIOU
O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Assim entendeu a 3ª turma do STJ, que autorizou a supressão do sobrenome do pai e o acréscimo do sobren…
LOJA SÓ É OBRIGADA A RECEBER APARELHOS COM DEFEITO ONDE NÃO HÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que…
ASSISTENTE QUE SOFREU ASSÉDIO MORAL POR TER ENGRAVIDADO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE COOPERATIVA
Uma assistente de atendimento que foi transferida de unidade e rebaixada de função ao retornar da licença-maternidade receberá R$ 15 mil por assédio moral da Cooperativa de Crédito Mútuo …
CONVIVÊNCIA COM EXPECTATIVA DE FORMAR FAMÍLIA NO FUTURO NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL
Para que um relacionamento amoroso se caracterize como união estável, não basta ser duradouro e público, ainda que o casal venha, circunstancialmente, a habitar a mesma residência. É fund…
ALERTA: FALSOS E-MAILS EM NOME DA JUSTIÇA DO TRABALHO
O TRT da 4ª Região alerta que estão circulando na Internet e-mails falsos enviados em nome da Justiça do Trabalho.
Tais mensagens, contendo notificações para comparecimento em audiência,…
CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO PAGARÁ R$ 150 MIL PARA FAMÍLIA DE PACIENTE QUE MORREU
Hospitais e clínicas privadas têm responsabilidade civil objetiva por eventuais danos causados em seus clientes durante tratamentos de saúde. Este foi o entendimento da 7ª câmara de Direi…
EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADOR OBRIGADO A CIRCULAR EM ROUPAS ÍNTIMAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da empresa alimentícia BRF S. A. que trabalhava na unidade de Rio Verde (GO) indenização por dano moral no valor de R…
É VÁLIDO O PROTESTO DE CHEQUE FEITO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução.
Com base nesse entendimento, …
AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ATUA COMO CUIDADOR DE IDOSO É CONSIDERADO EMPREGADO DOMÉSTICO
O juiz do Trabalho Francisco Luciano de Azevedo Frota, da 3ª vara de Brasília, entendeu que auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico, preen…
EMPRESA QUE EXIGIU CARTA-FIANÇA COMO CONDIÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPREGADA DEVE INDENIZÁ-LA EM R$ 13 MIL
Uma trabalhadora de uma empresa vendedora de eletromóveis deve receber R$ 13 mil como indenização por danos morais. A empregadora exigiu da empregada uma carta de fiança como condição par…
BANCO TERÁ QUE REINTEGRAR BANCÁRIO DEMITIDO POR CAUSA DA IDADE
Um bancário de Curitiba vai ser reintegrado ao banco Santander. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que atende o estado do Paraná. O colegiado cons…
STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE PARCEIRO HOMOSSEXUAL PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a viabilidade jurídica da união estável homoafetiva e entendeu que o parceiro em dificuldade de subsistência pode pedir pens…
SENTENÇA CONDENA CONSTRUTORA DESIDIOSA A INDENIZAR CLIENTES MESMO ANTES DO PRAZO PARA A ENTREGA DA OBRA
Mesmo que ainda não atingido o prazo contratual previsto para a entrega de unidade habitacional, uma construtora porto-alegrense foi condenada a restituir todos os valores, inclusive a co…
PLANO DE SAÚDE PAGARÁ DANOS MORAIS POR FALHA DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA
A Unimed deve pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a uma paciente por haver descredenciado a clínica de oncologia onde fazia quimioterapia sem notificá-la previamente. Ela foi a…
VENDEDORA ASSEDIADA VIA WHATSAPP SERÁ INDENIZADA
Uma vendedora receberá indenização por dano moral por comprovar ter sofrido assédio moral de seu gerente no WhatsApp. Em mensagens compartilhadas diariamente com a equipe, o supervisor ch…
VONTADE DE TRABALHADOR CONTRATADO COMO PJ NÃO AFASTA VÍNCULO
A manifestação de vontade do trabalhador de querer atuar como prestador de serviço, sendo contratado como pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a relação de emprego. “O Direito d…
INTERNAÇÃO EM ACOMODAÇÕES DE PADRÃO SUPERIOR AO QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO AUTORIZA COBRANÇA COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS MÉDICOS
Não é ilegal nem abusiva a cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos caso o usuário solicite internação em acomodações de padrão superior ao que es…
EMPREGADO DESPEDIDO AO MANIFESTAR CONVICÇÃO POLÍTICA DIFERENTE DA EXPRESSADA PELO DONO DA EMPRESA DEVE SER INDENIZADO
A Masal Indústria e Comércio, fabricante de guindastes, com unidade em Santo Antônio da Patrulha, região metropolitana de Porto Alegre, deve indenizar em R$ 20 mil um trabalhador despedid…
CLIENTE SERÁ RESSARCIDO POR FURTO EM ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou restaurante, situado em Canoas, a indenizar cliente que teve bens furtados de seu veículo. O episódio ocorreu no estacionamento do local.
O caso
O auto…
EMPRESA DE COLETA DE LIXO É CONDENADA POR ACIDENTE COM COLETOR QUE CAIU DO CAMINHÃO
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Entre Spi Ambiental S.A. a pagar R$ 110 mil de indenização a um coletor de lixo que teve sua capacidade profissional reduzida ap…
PACIENTE COM CÂNCER NO CÉREBRO DEVE RECEBER TRATAMENTO DE IMEDIATO
O Juiz de Direito Franklin de Oliveira Neto, da Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis, reconsiderou a decisão acerca do pedido de tratamento feito por um paciente diagnosticado com …
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA A INDENIZAR GERENTE POR EXCESSO DE HORAS EXTRAS
O Banco Itaú deverá indenizar em R$ 10 mil uma gerente, por danos morais causados em virtude do trabalho excessivo. A empregada trabalhava diariamente das 9 às 20h sem, no entanto, recebe…
COMPRADORA SERÁ INDENIZADA POR DEFEITO EM SPLIT
A 3ª Turma Recursal Cível do RS condenou as Lojas Colombo S.A. ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais a consumidora. A decisão deve-se à entrega do produto com peças trocadas, incompat…
REGISTRO CIVIL DE CRIANÇA TERÁ NOME DO PAI E DE DUAS MÃES
As duas mulheres e o homem são efetivamente mães e pai da criança, pois gestaram e nutriram, em conjunto, o projeto de prole, não sendo lícito desconsiderar o vínculo de casamento entre a…
TST MANTÉM CONDENAÇÕES DE ENTES PÚBLICOS EM PROCESSOS SOBRE TERCEIRIZAÇÃO
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta segunda-feira, 20 processos em que entes públicos foram condenados subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas em …
EMPREGADO CONSTRANGIDO POR DINÂMICA MOTIVACIONAL DE MAU GOSTO SERÁ INDENIZADO EM R$ 15 MIL
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Luft Logística Armazenagem e Transportes Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no …
FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA SÃO CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇA PARA CONSERTO DE VEÍCULO
A 5ª Câmara Cível do TJ/RS deu provimento ao Recurso de Apelação de Consumidora para condenar solidariamente as empresas Ford Motor Company Brasil Ltda e Copagra Com. Port. Aleg. De Autom…
EMPREGADA CONTRATADA PELO BRADESCO COMO CORRETORA DEVE SER RECONHECIDA COMO BANCÁRIA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre o Bradesco e uma trabalhadora contratada, a princípio, como corretora de seguros autônoma…
FABRICANTE DE AUTOMÓVEL DEVE INDENIZAR MOTORISTA POR FALHA DE INFORMAÇÃO SOBRE AIR BAG
A empresa Renault do Brasil deve indenizar um motorista do Paraná por defeito de informação sobre o funcionamento do sistema de air bagdo veículo Sénic, que não foi acionado por ocasião d…
EMPRESA DE COMUNICAÇÃO RESPONSABILIZADA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TV A CABO
Empresário que teve seu nome inscrito no SERASA devido à cobrança de débito inexistente deverá ser indenizado pela NET Serviços de Comunicação S.A em R$ 7.240,00 a título de danos morais….
DIVÓRCIO OU DESEMPREGO NÃO ENSEJAM REVISÃO DE CONTRATOS
Desemprego, divórcio, separação ou outra condição adversa da vida, que pode interferir nas finanças pessoais, não é justificativa para a revisão de contratos já firmados. Foi o que decidi…
VIGIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA EM POSTO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Um vigia de loja de conveniência de um posto de combustíveis que também fazia rondas pela área externa do local teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de…
RECUSA A REINTEGRAÇÃO NÃO IMPEDE QUE GESTANTE RECEBA INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Mercado Horticaxixe Ltda, de Aracruz (ES), a pagar indenização referente ao período de estabilidade gestacional provisória de um…
EMPRESA AÉREA CONDENADA POR ATRASAR VOO
A empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) foi condenada ao pagamento de indenização para casal que perdeu conexão decorrente de atraso em voo saindo de Lisboa. Foi determinado pagame…
ASSISTENTE OPERACIONAL DEMITIDA GRÁVIDA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10 MIL
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Souza Cruz S.A. e a Alert Brasil Teleatendimento Ltda. a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil a uma assistente operac…
FALTA DE ÁGUA GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, condenou o município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço …
EMPREGADO QUE FICOU CEGO POR USO DE MEDICAMENTO SEM SUPERVISÃO É INDENIZADO
“A manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro é dever do empregador”. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa fabricante…
EMPREGADA TRANSFERIDA DE SETOR APÓS AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INDENIZADA
Uma prestadora de serviços de cobrança, sediada em Porto Alegre, deverá indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma ex-empregada. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho d…
GESTANTE QUE RECUSOU RETORNO AO EMPREGO APÓS SER DESPEDIDA NÃO GANHA OS SALÁRIOS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE
A Constituição Federal garante à gestante a permanência no emprego, e não os salários do período de estabilidade. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4…
CONCESSIONÁRIA DEVE REPARAR POR CARRO DANIFICADO NA FREEWAY
A CONCEPA foi condenada a indenizar motorista de veículo por danos materiais. A autora da ação teve o carro danificado ao ser atingido por uma capa de pneu de caminhão na pista, em trecho…
ASSISTENTE QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL E ENTROU EM DEPRESSÃO DEVE SER INDENIZADA EM R$ 50 MIL
Uma ex-assistente comercial de uma transportadora gaúcha deve ser indenizada em R$ 50 mil por assédio moral e sexual. A decisão foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi…
SEGURADORA DEVERÁ RESSARCIR POR FURTO EM CASA DE PRAIA
A Sul América Seguros recusou-se a pagar o sinistro de um seguro contra furto qualificado, alegando a não-apresentação de notas fiscais ou manuais de usuário dos eletrodomésticos. A decis…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS – AVISO AOS CLIENTES – RECESSO FORENSE – FÉRIAS COLETIVAS – 20/12/14 A 20/01/15
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 20/12/14 e 20/01/15.
Retornaremos às atividades no dia 21/01/2015.
Esclarecemos que não existem quaisquer…
OPERADORA DE TELEMARKETING QUE SOFREU ABORTO NATURAL APÓS DISPENSA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que …
TRANSPORTE DE TRABALHADOR EM CAÇAMBA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a Delta Construções ? contratada pela Prefeitura de Pelotas para o serviço de limpeza urbana ? a indenizar em R$ 5 m…
IMOBILIÁRIA RESTITUIRÁ COMPRADORES POR ENTREGAR IMÓVEL COM METRAGEM MENOR DO QUE A PROMETIDA
Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST…
OPERÁRIO CONSEGUE TORNAR VITALÍCIA PENSÃO ORIGINALMENTE ARBITRADA ATÉ OS 70 ANOS
Um montador de componentes da General Motors do Brasil Ltda. conseguiu converter em vitalícia a pensão que receberá da empresa por ter ficado incapacitado para o trabalho. A Quinta Turma …
EMPRÉSTIMO DE VEÍCULO A TERCEIRO NÃO PROVOCA AUTOMATICAMENTE A PERDA DA COBERTURA DO SEGURO
O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, cabendo à seguradora provar que o segurado intencionalmente…
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DEVERÁ INDENIZAR PEDESTRE QUE SOFREU QUEDA EM VIA PÚBLICA
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 6 mil, por danos morais, a pedestre que sofreu queda em via pública. O autor da ação atribuiu o incident…
TURMA INDEFERE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A OPERADORA DE TELEMARKETING POR USO DE FONE DE OUVIDO
Mesmo com o reconhecimento, em laudo pericial, da insalubridade no uso de fones de ouvido, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não ser possível o deferimento do adici…
EMPRESA QUE NÃO OFERECE BANHEIROS E REFEITÓRIOS DEVE INDENIZAR TRABALHADORES
A empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base ne…
IRMÃOS DE VÍTIMA FATAL TÊM LEGITIMIDADE PARA PEDIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Irmãos de vítima fatal possuem legitimidade para pedir reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Gol Linha Aéreas ao pagamento de…
MESMO SEM DIVÓRCIO, BEM ADQUIRIDO APÓS SEPARAÇÃO NÃO ENTRA EM PARTILHA
Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de…
DEMITIDO QUE CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS À EMPRESA TEM VÍNCULO TRABALHISTA
Empregado que é demitido e logo em seguida contratado por outra empresa para prestar serviços terceirizados ao seu antigo empregador tem vínculo de trabalho com esta entidade. Com base ne…
TST DECIDE QUE EMPRESA DE TELEMARKETING PODE EXIGIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAR
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketin…
BAIXA DE PROTESTO DE TÍTULO CABE AO DEVEDOR
O Banco Itaú não tem a obrigação de indenizar cliente que entrou com processo por danos morais por seu nome não ter sido retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Os Desembargadores da …
INDÚSTRIA PAGARÁ HORAS EXTRAS POR ADOTAR REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM AUTORIZAÇÃO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o regime de compensação da jornada de trabalho praticado pela Concórdia Máquinas Ltda., do Rio Grande do Sul, e conde…
FIADOR PODE SER EXECUTADO INDIVIDUALMENTE COMO DEVEDOR
Proprietário que oferece imóvel em hipoteca para garantir dívida de outra pessoa, pode ser executado como devedor, individualmente. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Ju…
EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE VIGILANTE MORTO A TIROS
A Plantão Serviços de Vigilância Ltda. foi condenada a pagar indenização à família de um vigilante de escola morto por seis tiros disparados por bandidos que invadiram a instituição duran…
GUARDA DE FILHOS DEVERÁ SER OBRIGATORIAMENTE COMPARTILHADA
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, o PLC 117/13, que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges. O…
BOMPREÇO É CONDENADO POR REVISTA DISCRIMINATÓRIA DE BOLSAS E ARMÁRIOS
A revista em bolsas e armários apenas dos empregados da “categoria de base” levou à condenação o Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. A empresa terá de pagar R$ 20 mil de indenização …
ACÓRDÃO ALERTA PARA AS DISTINÇÕES CLARAS ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E SIMPLES NAMORO
O instituto da união estável não se confunde com simples namoro. Enquanto na primeira há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo tem…
USUFRUTUÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA
O usufrutuário é parte legítima para propor ação reivindicatória com o objetivo de fazer prevalecer o seu direito real de usufruto sobre o bem. Com esse entendimento, a Terceira Turma do …
BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM ALUGUEL É PENHORÁVEL
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do CPC), a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que ?é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em co…
DETRAN DEVE INDENIZAR POR FALHA EM VISTORIA DE AUTOMÓVEL
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou, por unanimidade, o DETRAN/RS a pagar indenização por danos materiais e morais, em razão de falha na prestação de s…
ESTABILIDADE DE GESTANTE É ASSEGURADA A MENOR APRENDIZ DISPENSADA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE
Uma menor aprendiz que ficou grávida no curso do contrato de trabalho e foi dispensada durante a licença maternidade vai receber, a título de indenização, os salários e demais direitos co…
KIMBERLY-CLARK PAGARÁ INDENIZAÇÃO A OPERÁRIO POR EXCESSO DE JORNADA
A Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais um mecânico de empilhadeiras submetido excessivamente a trabalho extra…
PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO FGTS É DE CINCO ANOS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados n…
CÔNJUGE CASADO EM SEPARAÇÃO DE BENS É HERDEIRO NECESSÁRIO
A 3ª Turma do STJ manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Con…
EMPRESA É CONDENADA POR SUSPENDER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA AFASTADA POR AUXÍLIO-DOENÇA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Todacasa Móveis Ltda. (Saccaro) a indenizar uma gerente que teve o plano de saúde cancelado quando se encontrava afastada pela Pr…
ATRASO EM SHOW INTERNACIONAL GERA DEVER DE INDENIZAR
A 1ª Turma Recursal Cível do RS condenou a produtora Time For Fun a indenizar três consumidores pelo atraso de quase quatro horas no show da cantora Madonna em Porto Alegre. A apresentaçã…
VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO DE CRÉDITO
Vícios no imóvel não justificam rescisão do contrato de crédito. Isso porque, na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, o banco não assume responsabilidade rel…
REDE DE LOJAS PAGARÁ HORA EXTRA A EMPREGADA POR TEMPO GASTO PARA SE MAQUIAR
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a C&A Modas Ltda. a pagar horas extras a uma ex-empregada pelo tempo gasto para se maquiar e trocar o uniforme. Contratada c…
TRABALHADOR QUE RESPIRAVA AR GELADO CONQUISTA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A O…
SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS NÃO COBRE MORTE POR AVC
Apesar do nome, o acidente vascular cerebral ? conhecido pela sigla AVC ? enquadra-se no conceito de causa de morte natural, e não acidental, para fins de seguro. O entendimento é da Terc…
TRABALHADOR PODE AJUIZAR AÇÃO NO LOCAL EM QUE PEGAVA TRANSPORTE DA EMPRESA
A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado…
OI É CONDENADA POR INSTITUIR “MANDAMENTOS DA TELEFONIA” ABUSIVOS
A Oi e a empresa Telenge foram condenadas de forma solidária a pagar indenização de R$ 5 mil a um instalador de linhas que se sentiu assediado moralmente devido ao conteúdo de cartaz afix…
STJ RECONHECE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E MANTÉM ADOÇÃO DE NETO POR AVÓS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado c…
EMPREGADA DO WALMART QUE REMARCAVA DATAS DE VALIDADE A MANDO DO CHEFE CONSEGUE REVERTER DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA
Uma empregada da rede de supermercados Walmart acusada de alterar a data de validade de produtos da fiambreria conseguiu reverter, na Justiça do Trabalho, a despedida por justa causa apli…
CONSUMIDOR SERÁ INDENIZADO POR COMPRAR BARRA DE CEREAL COM LARVAS
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou que a empresa Nutrimental S/A Indústria indenize cliente que consumiu barra de cereal com larvas e excremento de insetos. A indenizaçã…
MULHER QUE SE DEDICOU APENAS AO LAR TEM DIREITO À PENSÃO POR TEMPO INDETERMINADO
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC reformou parcialmente decisão que estabeleceu pensão alimentícia em favor de uma mulher por três anos. O colegiado entendeu que não há como verificar…
MERCADO LIVRE INDENIZARÁ USUÁRIA QUE NÃO RECEBEU PELA VENDA DE PRODUTO
A 9ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de uma usuária para condenar o MercadoLivre a indenizá-la por danos materiais pelo fato de não ter…
PAI GANHA LICENÇA-PATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS FALECIMENTO DA ESPOSA
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Pelotas/RS concedeu a um pai o afastamento de suas atividades pelo período de 120 dias e o benefício do salário-maternidade. Isso porque, conforme…
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZARÁ POR FALTA DE LUZ DURANTE CASAMENTO
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença de São José dos Campos que condenou empresa fornecedora de energia elétrica por falta de luz durante a realização de uma cerimônia…
MENSAGEM DE WHATSAPP É USADA COMO PROVA DE SUPOSTA PATERNIDADE
Se há indícios de que um casal fez sexo durante o período fértil da mulher, é possível garantir que o suposto pai dê assistência alimentícia para a gestante. Esse foi o entendimento da 5ª…
MANTIDA CONDENAÇÃO DAS CASAS BAHIA PARA INDENIZAR FUNCIONÁRIO PROIBIDO DE SENTAR NO TRABALHO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Casa Bahia Comercial Ltda., que buscava reduzir o valor de R$5 mil por dano moral para um vendedor da cidade de …
REDE DE LOJAS DEVE RESTITUIR VENDEDOR DE VALORES DESCONTADOS EM COMISSÕES DE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO
A Ricardo Eletro deverá restituir a um vendedor os valores descontados em suas comissões relativos à taxa da administradora de cartões de crédito. A 5ª turma do TST negou provimento ao re…
PLANO DE SAÚDE DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE PRECISOU DAR À LUZ EM HOSPITAL PÚBLICO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em R$ 50 mil o valor de indenização por dano moral a ser pago por Amico Saúde Ltda. a uma beneficiária que teve a cobertura …
SAQUE DEBITADO, MAS NÃO CONCLUÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO, GERA INDENIZAÇÃO
O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi…
MORTE DE FETO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO GERA DIREITO AO SEGURO DPVAT
A 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS concedeu direito a indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6,75 mil, a mulher que teve a gravidez interrompida devido a um atrop…
CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME DECISÃO DO STJ
O condômino, isoladamente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é prestar contas à assembleia, nos termos da Lei 4.591/64. A decisão é…
ELETRICISTA QUE ALUGAVA O PRÓPRIO CARRO PARA EMPRESA CONSEGUE INTEGRAÇÃO DO ALUGUEL AO SALÁRIO
A ABF Engenharia, Serviços e Comércio foi condenada a integrar ao salário de um ex-empregado, para fins de cálculo das verbas trabalhistas, o valor pago pelo aluguel do seu carro. Para a …
ATESTADO MÉDICO FALSO ENSEJA JUSTA CAUSA
A 9ª turma do TRT da 1ª região confirmou a justa causa de uma enfermeira que teria apresentado atestado médico falso para justificar sua ausência ao serviço entre os dias 15 e 21 de agost…
TST ADMITE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE
Em decisão recente da 7ª Turma do TST, entendeu-se pela inaplicabilidade do art. 193, § 2º da CLT, em face do mandamento constitucional que não impõe qualquer limitação à percepção em con…
ALUNA SERÁ INDENIZADA POR COBRANÇA VEXATÓRIA
Uma instituição de ensino superior do RN foi condenada a indenizar aluna por danos morais pela cobrança de dívida de maneira vexatória. Em primeira instância, a sentença determinou indeni…
CLÁUSULA QUE PROÍBE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS SOCIAIS NÃO É ABUSIVA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu à Caixa Econômica Federal (CEF) a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do Programa de Arrendamento Res…
EMPREGADO COM CONTRATO SUSPENSO POR MAIS DE TRÊS ANOS NÃO PODE SACAR SALDO DO FGTS
A simples ausência de depósitos em conta vinculada ao FGTS por mais de três anos não autoriza saque do saldo, se o contrato de trabalho tiver sido apenas suspenso. Com esse entendimento, …
CASAS BAHIA É CONDENADA POR EXIGIR DE VENDEDORA PRÁTICAS ENGANOSAS AO CONSUMIDOR
A rede varejista Nova Casa Bahia (Casas Bahia) foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma vendedora por exigir práticas enganosas ao consumidor sem a sua ciênci…
CARDÍACO QUE FEZ EMPRÉSTIMO PARA PAGAR TRATAMENTO SERÁ INDENIZADO
Por autorizar intervenções cirúrgicas, mas negar o pagamento de material necessário para o procedimento médico ao qual um idoso teve que se submeter, uma cooperativa de serviços médicos f…
TST CONDENA RESTAURANTE A DEVOLVER GORJETAS AOS GARÇONS
Ministros da 1ª Turma do TST confirmaram decisão da JT de Santa Catarina que considerou “inválidas cláusulas de acordo coletivo que estabelecem a retenção, pela empresa, de parte das gorj…
CARREFOUR VAI INDENIZAR EMPREGADO SUBMETIDO A REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a um empregado submetido a…
EMPRESA AÉREA INDENIZA PASSAGEIROS DEVIDO A ATRASO
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou as empresas Webjet e CVC a indenizar a família de uma passageira por danos morais, em R$ 15 mil. Ela e mais duas …
PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É DESTAQUE NO SITE JURÍDICO MIGALHAS
No último domingo (28/09/2014), o site jurídico Migalhas (www.migalhas.com.br) publicou notícia referente a ação patrocinada pelo escritório Xavier & Longaray Advogados.
Trata-se de ação…
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DEVE SER PARTILHADA SE DIREITO FOR ADQUIRIDO DURANTE CASAMENTO
O direito ao recebimento de proventos não se comunica ao fim do casamento. Contudo, quando essas verbas são recebidas durante o matrimônio, elas se tornam bem comum, seja o dinheiro em es…
EMPRESA NÃO PAGARÁ PENSÃO A VIGILANTE POR DEPRESSÃO APÓS INVESTIGAÇÃO POR FURTO
A Nordeste Segurança e Transporte de Valores Sergipe Ltda. conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que a condenava a pagar indenização por danos materiais a um vigil…
TURMA MANTÉM ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Um empregado da Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A. vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior d…
CONSTRUTORA TERÁ DE PAGAR ALUGUEL A HOMEM QUE TEVE PROBLEMA COM IMÓVEL
O autor adquiriu um apartamento da construtora, mas, após período chuvoso, o imóvel apresentou problemas e deterioração que impossibilitaram sua ocupação.
A sentença da 18ª Vara Cível e …
CABE AO DEVEDOR, APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título…
FUNCIONÁRIA SERÁ INDENIZADA POR DEMISSÃO APÓS TESTEMUNHAR A FAVOR DE EX-COLEGA
A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma assessora de gerente de franquia pelo caráter discriminató…
BANCO É CONDENADO POR DEMORA EM OFERECER BANHEIRO A CLIENTE EM AGÊNCIA
Banco que deixa cliente esperando em longa fila, sem disponibilizar-lhe um banheiro, viola o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento motivou a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiç…
ATENDENTE DO CINEMARK GANHA INSALUBRIDADE POR FAZER LIMPEZA DE BANHEIROS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso do Cinemark Brasil S.A. contra condenação a pagar adicional de insalubridade a uma atenden…
PROCESSO PATROCIONADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS: TRABALHADOR QUE TEVE QUATRO DEDOS DA MÃO AMPUTADOS NO SEGUNDO DIA DE TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 200.000,00 E PENSIONAMENTO PELO ACIDENTE DO TRABALHO
Em janeiro de 2014, um jovem de vinte e dois anos foi contratado para prestar serviços a uma grande empresa de fabricação de armas de fogo e munições. A função a ser desempenhada era a de…
RESTAURANTE É CONDENADO POR IRREGULARIDADE NO REPASSE DAS GORJETAS
O juiz do Trabalho Renato Sabino Carvalho Filho, da 6ª Vara de SP, determinou que o Restaurante Temperança, conhecido como Famiglia Mancini, regularize o repasse da taxa de serviço de 10%…
EMPRESA DE TRANSPORTES INDENIZARÁ MOTORISTA QUE TRABALHAVA MAIS DE 16 HORAS POR DIA
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 ho…
CREDOR TEM CINCO DIAS ÚTEIS APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO PARA PEDIR EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédit…
EMPRESA DE TURISMO DEVE PAGAR TRATAMENTO DE PASSAGEIRO VÍTIMA DE ACIDENTE COM ÔNIBUS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Pluma Conforto e Turismo a arcar com despesas médicas e odontológicas de passageiro que sofreu graves l…
EMPRESA DE TELEMARKETING É CONDENADA POR FAZER ?POLÍTICA DE GESTAÇÃO?
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um “controle gestaciona…
CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AFASTA ILEGALIDADE DE DESCONTOS SUPERIORES A 30% DO SALÁRIO
O banco não pode se apropriar do salário de seu cliente para cobrar débito decorrente de contrato bancário, mesmo havendo cláusula permissiva em contrato de adesão. Esse foi o entendiment…
EMPRESA TERÁ DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR CANCELAR PLANO DE SAÚDE DE TRABALHADOR
Qualquer trabalhador demitido de seu emprego tem direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma as despesas. Com base nesse entendimento, a 19ª Vara do Trabalho de Brasília cond…
EMPRESA DE ÔNIBUS NÃO PAGARÁ INSALUBRIDADE A MECÂNICO QUE PEDIU PERICULOSIDADE
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Passaredo Ltda. de pagar adicional de insalubridade a um empregado que, em reclamação trabalhista, pediu o pagamento do …
GOOGLE NÃO É OBRIGADO A APLICAR DIREITO AO ESQUECIMENTO, DIZ DECISÃO NO STJ
Os serviços de pesquisa virtual não podem ser obrigados a apagar do seus sistemas os resultados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para foto ou…
RESULTADO NEGATIVO DE DNA NÃO ISENTA HOMEM DE PAGAR ALIMENTOS
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina negou recurso interposto por um homem, inconformado com sentença de primeiro grau que rejeitou ação negatória de paternidade, movida c…
OS CONTRATOS DE SEGURO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Com o passar dos anos, o mundo foi se globalizando, a economia social foi se desenvolvendo, e a população foi possuindo maior poder de compra. Estes fatores foram observados com grande vi…
FILHA QUE NASCEU APÓS DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO PAI A IRMÃOS TERÁ DIREITO A PARTE EM HERANÇA
A 6ª câmara Cível do TJ/GO reformou decisão de 1º grau para determinar que dois imóveis doados pelo pai da autora aos irmãos, antes de seu nascimento, sejam levado à colação a fim de sere…
VIGIA E VIGILANTE EXERCEM FUNÇÕES DIFERENTES, DECIDE TRT DA 3ª REGIÃO
A função do vigilante é proteger a vida e o patrimônio das pessoas, sendo exigido que o profissional tenha porte de arma e treinamentos específicos, enquanto o vigia tem tarefas baseadas …
NET INDENIZARÁ DEPENDENTE QUÍMICO POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
A demissão discriminatória de um empregado na condição de dependente químico levou a NET Serviços de Comunicação S. A. a ser condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor …
IMÓVEL VAZIO PODE SER PENHORADO MESMO QUE A FAMÍLIA NÃO POSSUA OUTRO
O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a…
MUTUÁRIA EXPULSA POR CRIMINOSOS DE IMÓVEL DO MINHA CASA MINHA VIDA TERÁ DIREITO A NOVO FINANCIAMENTO
Uma mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida que foi expulsa de sua residência por uma quadrilha de criminosos em Pelotas (RS) ganhou judicialmente o direito de firmar um novo financiam…
TST CONSIDERA QUE VALOR DE ALUGUEL DE CARRO DE EMPREGADO PELA EMPRESA É SALÁRIO
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pa…
EX-EMPREGADO DA AMBEV COMPROVA MANIPULAÇÃO EM RELÓGIO-PONTO ELETRÔNICO
A 7ª Turma do TST não conheceu (não examinou o mérito) do recurso da Companhia de Bebidas das Américas ? Ambev contra decisão que a condenou a pagar horas extras a um ex-operador.
A Just…
SITE JURÍDICO MIGALHAS DESTACA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO PATROCINADO POR XAVIER&LONGARAY ADVOGADOS
O site jurídico Migalhas divulgou hoje, através do seu informativo (Migalhas Nº 3.437) sentença proferida nos autos do processo nº 001/1.12.0129420-8, cujo autor é patrocinado pelo escrit…
COMISSÃO DE CORRETAGEM É INVÁLIDA QUANDO IMÓVEL FOR ADQUIRIDO EM PLANTÃO DE VENDAS
As Turmas Recursais Cíveis Reunidas julgaram Incidente de Uniformização referente à cobrança da comissão de corretagem quando o imóvel é adquirido diretamente no plantão de vendas. A deci…
SCHINDLER E EMPRESA DE VIGILÂNCIA INDENIZARÃO VIGILANTE QUE PERDEU OLHO EM ACIDENTE
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Atlas Schindler S.A. e a Sentinela Vigilância S/C Ltda., solidariamente, ao pagamento de indenizações por danos morais a um vigi…
EX-MULHER DE SÓCIO DE PADARIA NÃO CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COMO CAIXA
Com a pretensão de obter reconhecimento de vínculo empregatício como caixa da Padaria e Pastelaria Irajá, de Recife (PE), a ex-esposa de um dos sócios da microempresa não conseguiu compro…
GENRO SERÁ INDENIZADO POR POR ERRO MÉDICO SOFRIDO PELA SOGRA ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CAUSOU DANOS NA ESFERA EXTRA PATRIMONIAL E AO PROJETO DE VIDA DO AUTOR
Em sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS, a empresa ECCO SALVA (RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/C LTDA) foi condenada a pagar indenização tota…
ESTADO DEVE PAGAR ADICIONAL NOTURNO A PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou nesta tarde (18/8) o pagamento de adicional noturno de 20% aos professores da rede pública de ensino …
EMPRESA INDENIZARÁ PASSAGEIRA QUE SOFREU LESÃO EM ÔNIBUS
A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais condenou a empresa TURF (Transportes Urbanos e Rurais Fragata) a pagar indenização no valor de R$ 5 mil a uma passageira que sofreu lesão …
UNIVERSIDADE INDENIZARÁ ALUNA QUE QUEBROU BRAÇO AO CAIR EM CORREDOR
A Universidade Federal de Santa Catarina terá que indenizar, por danos materiais e morais, uma aluna que quebrou o braço ao escorregar nas dependências do Centro de Ciências da Saúde, em …
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR POR QUEDA DE SUPORTE NO PÉ DO CLIENTE
A 2ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Companhia Zaffari ao pagamento de R$ 2 mil reais por danos morais para cliente que sofreu acidente dentro de supermercado. A autora teve um d…
ESTAGIÁRIA JÁ GRADUADA CONSEGUE VÍNCULO DE EMPREGO COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
A 4ª turma do TRT da 3ª região confirmou a sentença que declarou o vínculo de emprego entre uma estagiária de Direito e o escritório de advocacia onde ela trabalhava. O fato de se tratar …
BANCO DEVOLVERÁ EM DOBRO VALOR DE DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE
A 24º Câmara Cível do TJRS condenou Itaubank S.A. ao pagamento de R$ 192 mil por cobrar judicialmente dívida que já estava quitada. O autor da ação comprovou a inexistência do débito, mas…
MUNICÍPIO RESPONDE POR INJÚRIA RACIAL COMETIDA POR SERVIDORA
O município de Condor, no Rio Grande do Sul, terá de indenizar em R$ 8 mil cidadãs ofendidas durante uma coleta de sangue em um posto de saúde. A profissional que fez o atendimento teria …
TST AFASTA UTILIZAÇÃO DE GPS PARA CONTROLE DE JORNADA DE CAMINHONEIRO
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caput…
DEZ DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE VOCÊ TEM E NÃO SABE
Confira dez direitos que você tem, mas que muitas vezes passam despercebidos diante de situações como estas:
1. Não existe valor mínimo para compra com cartão – Artigo 39, IX do Código d…
PREVISÃO CONTRATUAL E COMUNICAÇÃO PRÉVIA AUTORIZAM SEGURADORA A NÃO RENOVAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Companhia de Seguros Aliança do Brasil não violou nenhuma disposição do Código de Defesa do Consumidor nem agiu com ab…
TST AFASTA PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE A VENDEDOR QUE FAZIA LIMPEZA DE GÔNDOLAS E MERCADORIAS
O TST reverteu decisão do TRT gaúcho que havia condenado a Alpha Recursos Humanos Ltda. a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um vendedor que fazia limpeza de gôndolas e me…
CLIENTE OFENDIDO POR ATENDENTE DE TELEMARKETING DEVE SER INDENIZADO
A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado condenou a Claro S.A a indenizar por danos morais, no valor de R$ 3 mil, cliente que foi ofendido por atendente de telema…
JUSTIÇA DETERMINA CANCELAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SPC BRASIL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR
O Juiz de Direito Silvio Tadeu de Ávila, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC Brasil) cancele, no praz…
SEM DEPÓSITO DE FGTS POR DOIS ANOS, METALÚRGICO CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de faz…
ATRASO EM ENTREGA DE DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO GERA DANOS MORAIS
Estudante que cursou especialização em Ciências Criminais e precisou esperar vários meses até receber o certificado de conclusão será indenizado. A decisão é da juíza de Direito Uefla Fer…
EMPRESA DE ÔNIBUS É RESPONSABILIZADA POR ROUBO A PASSAGEIRA DURANTE VIAGEM
Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de roubo …
MUTUÁRIA EXPULSA POR CRIMINOSOS DE IMÓVEL DO MINHA CASA MINHA VIDA TERÁ DIREITO A NOVO FINANCIAMENTO
Uma mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida que foi expulsa de sua residência por uma quadrilha de criminosos em Pelotas (RS) ganhou judicialmente o direito de firmar um novo financiam…
TÉCNICO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR FICAR 60 DIAS SEM CARTEIRA DE TRABALHO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de tra…
PIRELLI PAGARÁ PERÍODO INTEGRAL DE INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO EM ACORDO
Por haver concedido apenas de forma parcial o tempo que um empregado dispunha para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, a Pirelli Pneus Ltda. foi condenada pela Quar…
SEGURADORA NÃO TEM QUE INDENIZAR POR PERDA TOTAL DE CARRO REBAIXADO
A 3ª Turma Cível do DF negou recurso de segurado mantendo a sentença de 1ª instância que negou pedido de indenização por perda total de veículo segurado pela Mapfre Vera Cruz Seguradora S…
BANCÁRIA APOSENTADA TERÁ DE PAGAR VALOR INTEGRAL DE PLANO DE SAÚDE
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma bancária aposentada contra o Itaú Unibanco S/A e a Fundação Saúde Itaú, com a pretensão de que…
ASSINATURA DE TERMO AFASTA RESPONSABILIDADE DE MÉDICO POR PLÁSTICA
A assinatura do ?termo de consentimento informado? afasta a responsabilidade do médico de eventual insatisfação do paciente no estágio pós-operatório. O entendimento é da 2ª Câmara Cível …
TRABALHADORA QUE TEVE O CASAMENTO PREJUDICADO POR EXIGÊNCIA DE JORNADAS MUITO EXTENSAS DEVE SER INDENIZADA POR DANO EXISTENCIAL
Uma empregada da América Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela traba…
STJ: NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO EX EMPREGADO ACERCA DO DIREITO DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM GRUPO
O empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculad…
TRABALHADORA DA VIVO QUE SOFRIA CONSTRANGIMENTOS POR RECUSAR-SE A MENTIR QUE O SISTEMA ESTAVA FORA DO AR DEVE SER INDENIZADA
Uma trabalhadora da Vivo S.A deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais, além de salários correspondentes aos 12 meses de garantia de emprego a que teria direito em virtude d…
SUPERMERCADO E SEGURADORA DEVERÃO INDENIZAR CLIENTE ATINGIDA POR VIDRO DE EXPOSITOR
WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Supermercado Nacional) e Itaú Seguros S/A foram condenados a indenizar por danos morais e materiais cliente que sofreu lesões ao ser atingida por vidro …
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA TOMADORA NÃO CARACTERIZA TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL
A 11ª turma do TRT da 2ª região negou o reconhecimento do vínculo empregatício de uma funcionária de empresa de tecnologia com instituição financeira.
A empregada dava suporte à área de …
MENOR CRIADO POR FAMÍLIA TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE MESMO SEM ADOÇÃO REGULARIZADA
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (9/7) recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e concedeu pensão por morte retroativa a um menor, que…
CONSTRUTORA NÃO PAGARÁ INSALUBRIDADE A SERVENTE POR CONTATO COM CIMENTO
A Construtora Queiroz Galvão S.A. não precisa pagar adicional de insalubridade a servente contratado para trabalhar nas obras de uma rodovia que tinha contato permanente com cimento. A Sé…
PLANO DE SAÚDE CONDENADO POR DEMORA NA LIBERAÇÃO DE EXAME
Desembargadores da 10ª Câmara Cível condenaram a empresa Doctor Clin Clínica Médica Ltda., da comarca de Estância Velha, a pagar indenização por danos morais e extrapatrimoniais a mulher …
CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE ADMITIDA PELO TRT4
Três trabalhadores da Braskem deverão receber adicional de insalubridade em grau máximo por estarem em contato, durante suas atividades laborais, com benzeno e outras substâncias químicas…
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 70 ANOS
Quando um dos companheiros de união estável tiver mais de 70 anos, é obrigatório o regime da separação de bens ? em analogia ao que se aplica ao casamento ? e bens adquiridos só devem ser…
WALMART É CONDENADO POR PROIBIR RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE EMPREGADOS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado demitido …
VÍTIMA DE ACIDENTE CAUSADO POR PRODUTO É EQUIPARADA A CONSUMIDOR
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma produtora de bebidas alcoólicas a indenizar um menor de idade que sofreu lesões no olho após a explosão de uma garrafa de cerveja. Segundo …
SITE JURÍDICO ESPAÇO VITAL DÁ DESTAQUE À DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XLADV
O site Espaço Vital, especializado em notícias jurídicas, publicou em 03/07/2014 notícia destacando Reclamatória Trabalhista em que o Reclamante está patrocinado pelo escritório Xavier & …
OPERADORA CONDENADA A INDENIZAR CONSUMIDORA POR INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS
Uma universitária que ficou sem acesso à internet e teve problemas para realizar suas tarefas acadêmicas deve receber indenização de R$ 5 mil da Telemar Norte Leste S.A. (TNL PCS) pelos d…
EMPREGADA ADVERTIDA POR EXCESSO DE IDAS AO BANHEIRO RECEBERÁ DANO MORAL
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma operadora de telemarketing que tinha o uso do banheiro restringido pela empregadora, com possibilidade de ser advert…
EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR A 2004, A PURGAÇÃO DA MORA EXIGE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA
?Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida…
DETENTOR DE GUARDA DE BEBÊ ÓRFÃO PASSA A TER ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO
As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos já têm direito à mesma estabilidade garantida às mães. A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela pr…
PROCESSO DO ESCRITÓRIO XLDAV É DESTAQUE NO SITE DA FENATRACOOP
O acórdão proferido pelo TRT 4ª Região nos autos do processo nº 0000334-51.2012.5.04.0204 RO, é destaque no site da Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas Nas Cooperativas No Bra…
WALMART PROVA JUSTA CAUSA POR BRINCADEIRAS DE MAU GOSTO NO BANHEIRO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por um operador e conferente dispensado por justa causa pela WMS Supermercados do Brasil S.A. (rede Wal…
JUSTIÇA CONDENA INTERNAUTAS POR ‘CURTIR’ E COMPARTILHAR POST NO FACEBOOK
Ao curtir ou compartilhar algo no Facebook o usuário mostra que concorda com aquilo que está ajudando a divulgar. Levando esse fato em consideração, o Tribunal de Justiça de São Paulo inc…
MOTOBOYS PASSAM A TER DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário. A medida, que deve …
DEVOLUÇÃO DE VALOR POR CONSTRUTORA INADIMPLENTE NÃO SATISFAZ
Tem sido cada vez mais frequente a procura do Poder Judiciário por adquirentes de (futuras) unidades autônomas, compromissadas à venda pelo incorporador, nos termos do artigo 29, da Lei 4…
2ª COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO CONSEGUE DIREITO À PENSÃO ESTATUTÁRIA MESMO SEM REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL
Mesmo sem o registro da união estável, a segunda companheira de servidor público já morto conseguiu direito à pensão. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região permitiu o uso d…
ITAÚ INDENIZARÁ GERENTE QUE FICOU SEM FUNÇÃO APÓS HOSPITALIZAÇÃO PROLONGADA
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Itaú Unibanco S.A. e manteve o valor de R$ 100 mil de indenização por dano moral para um gerente-geral que teve,…
O VIGILANTE E O DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA GARANTIDO POR NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DIREITO QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR CONVENÇÃO COLETIVA.
O presente parecer tem por escopo demonstrar a violação ao princípio da norma mais favorável ao trabalhador, face à redução do período destinado ao repouso e alimentação por norma coletiv…
TURMA CONDENA FRANQUIA DO MCDONALD?S A INDENIZAR PORTEIRO ATINGIDO EM ASSALTO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-porteiro de uma loja do McDonald´s no Paraná e condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do…
MOTORISTA IMPRUDENTE E CARONA SEM CINTO DIVIDEM CULPA POR ACIDENTE
O registro em boletim de ocorrência e relatos de testemunhas que apontam imprudência na direção são suficientes para demonstrar a culpa de um motorista pelo acidente que deixou paraplégic…
UNIÃO DEVERÁ INDENIZAR CICLISTA ATROPELADA NA BEIRA DA PRAIA DE CASSINO (RS) POR DELEGADO DA PF
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a condenação da União ao pagamento de pensão e indenização por danos morais a uma moradora de Rio …
CANAVIEIRO RECEBERÁ INSALUBRIDADE POR CONTATO COM FULIGEM DA QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR
Um trabalhador rural garantiu na Justiça do Trabalho adicional de insalubridade pelo trabalho em contato com a fuligem derivada da queima de cana-de-açúcar. A Segunda Turma do Tribunal Su…
BANCO CONDENADO POR SAQUES INDEVIDOS EM TERMINAL 24H
A 17ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O Santander deve pagar ao autor da ação R$ 9, 5 mil, …
EMPREGADO PÚBLICO CONSEGUE CONTABILIZAR TEMPO SEM CONCURSO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Um empregado da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa) de Campinas (SP) conseguiu incluir no cálculo da sua equiparação salarial o tempo de serviço exercido sem a a…
PROCESSO PATROCINADO PELO ESCRITÓRIO XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É DESTAQUE NO SITE DE NOTÍCIAS JURÍDICAS MIGALHAS
A decisão proferida pela 5ª Turma do TRT da 4ª Região em processo patrocinado pelo escritório Xavier & Longaray é destaque de hoje no site de notícias jurídicas Migalhas, informativo nº 3…
RELAÇÃO DEVE ESTAR NOS PARÂMETROS DA LEI 9.278 PARA SER RECONHECIDA COMO UNIÃO ESTÁVEL
Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a …
VENDEDOR CHAMADO DE ?MONTE DE MERDA? PELA CHEFIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 DA EMPRESA
A 5ª Turma do TRT da 4ª Região deu provimento a Recurso Ordinário do Reclamante para condenar as Lojas Benoit ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais sofrido…
TOYOTA PAGARÁ INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA A VÍTIMA DE ACIDENTE COM HILUX
A fabricante Toyota perdeu recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deverá pagar indenização a cliente que sofreu acidente dirigindo um veículo do modelo Hilux no interior do Piauí…
MOTEL PAGARÁ EM DOBRO TRABALHO DE CAMAREIRA EM FERIADOS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Kiss Motel Ltda., de Vitória (ES), a pagar a uma camareira, em dobro, os feriados em que ela trabalhou. A decisão, unânime, base…
CLIENTE QUE CONTRATOU PLANO CASA FÁCIL NÃO CUMPRIDO SERÁ INDENIZADO
A rede de lojas Quero-Quero S/A terá que indenizar cliente em mais de R$ 34 mil, referentes à indenização por danos morais e materiais e a devolução de quantia paga acima do valor fixado …
STJ REJEITA PEDIDO DE FILHO PARA EXCLUIR SOBRENOME DO PAI APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de menor, representado por sua mãe, que buscava reverter a incorporação do s…
CEF DEVE INDENIZAR PELO VALOR DE MERCADO CLIENTE QUE TEVE JOIAS ROUBADAS
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e manteve sentença que condenou o banco a pagar indenização p…
BANCO DE HORAS É INVÁLIDO QUANDO JORNADA DIÁRIA É SUPERIOR A 10 HORAS
As horas extras de quem cumpre uma jornada de trabalho superior a 10 horas diárias não podem ser compensadas com banco de horas. Por isso, a Refrescos Bandeirantes, que produz a Coca-Cola…
BANCO É CONDENADO POR NEGAR ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO A DEVEDOR
O trabalhador que fica impedido de assumir uma vaga de emprego apenas porque um banco negou-se a abrir uma conta-salário sofre danos morais, por ficar sem a renda necessária para cuidar d…
VARREDORA QUE NÃO DISPUNHA DE BANHEIROS E LUGARES ADEQUADOS PARA FAZER SUAS REFEIÇÕES DEVE SER INDENIZADA
“Há um cristalino retrocesso social quando passamos a admitir que, dada a natureza externa do labor – limpeza das ruas do Município de Pelotas -, o trabalhador possa ser privado de direit…
RETIRADA DE CHEQUES POR TERCEIRO GERA DANO POR FATO DO SERVIÇO, DIZ STJ
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada c…
PET SHOP INDENIZARÁ POR VENDER CÃO SEM RAÇA DEFINIDA COMO SENDO COCKER
A 4ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo condenou pet shop ao pagamento de danos morais e materiais pela venda de um cão da raça Cocker que, mais tarde, provou-se ser sem raça definida…
TURMA REVERTE DISPENSA POR ALCOOLISMO CRÔNICO E MANDA EMPRESA REINTEGRAR PORTEIRO
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um porteiro da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), dispensado po…
RETIRADA DE CHEQUES POR TERCEIRO GERA DANO POR FATO DO SERVIÇO, E PRESCRIÇÃO É DE CINCO ANOS
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada c…
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NÃO PODEM DEMITIR SEM MOTIVO, DECIDE TRT-4
Os órgãos que se sujeitam ao regime jurídico da Administração Pública indireta também preenchem seus cargos por meio de concurso público. Logo, só podem demitir de forma motivada, dando a…
DIREITO DE ENTEADO EQUIPARADO AO DE FILHA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO
Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel, deixado por seu falecido padrasto a filha reconhecida após a morte, apesar de não estar relacionado na herança. A decisão é do Juiz de Dire…
CLARO INDENIZARÁ GESTANTE POR DESCONTO DE VERBAS RESCISÓRIAS APÓS REINTEGRAÇÃO
A Claro S.A terá que indenizar por danos morais uma trabalhadora demitida sem justa causa e que, após ser reintegrada por estar grávida, teve o valor recebido na rescisão contratual desco…
TRABALHADORA CONTRATADA POR SAFRA TEM DIREITO ESTABILIDADE POR ACIDENTE
O empregado submetido a contrato por prazo determinado também tem direito a estabilidade decorrente de acidente de trabalho. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior d…
EX-EMPREGADO DEVE SER INFORMADO SOBRE PRAZO DE 30 DIAS PARA OPTAR PELA MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE
É de 30 dias o prazo decadencial para que o empregado demitido sem justa causa opte pela manutenção do plano de saúde em grupo contratado pela empregadora. No entanto, a seguradora não po…
TURMA CONSIDERA CURSO DE CAPACITAÇÃO COMO INÍCIO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA PETROBRAS
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petrobras S.A. a reconhecer o curso de capacitação feito por onze técnicos de operação como início do vínculo de emprego. Eles f…
ATENDIMENTO INADEQUADO OFERECIDO A CADEIRANTE GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Cadeirante que não recebe tratamento adequado tem direito a receber indenização por danos morais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de even…
TRABALHADORA OBRIGADA A FICAR SEMINUA DURANTE EXAME ADMISSIONAL DEVE SER INDENIZADA
Uma empregada da Doux Frangosul que precisou ficar seminua e fazer poses consideradas constrangedoras durante o exame admissional deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais. A…
MULTIPARENTALIDADE: NOMES DOS PAIS BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO CONSTARÃO EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO
Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do…
ESTADO DEVE FORNECER MEDICAMENTOS PARA DISFUNÇÃO ERÉTIL E INFERTILIDADE
O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado a fornecer medicamentos a um portador de disfunção erétil e infertilidade masculina. O julgamento ocorreu na segunda-feira (05/05).
Caso
O aut…
MINHA CASA MINHA VIDA: CAIXA EVITA VENDA CASADA E JFRS INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR
As providências adotadas pela Caixa para coibir a prática de venda casada nas inscrições para o Minha Casa Minha Vida foram consideradas suficientes para que a Justiça Federal de Pelotas …
EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO POR ANOTAR ATESTADOS MÉDICOS NA CARTEIRA DE TRABALHO
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cencosud Brasil Comercial Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização por dano moral a um empregado por ter anotado, na sua carteira …
DPVAT DEVE INDENIZAR DANOS MORAIS DERIVADOS DE MORTE E INVALIDEZ, DECIDE STJ
Os danos morais podem ser incluídos na cobertura obrigatória do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), ainda que não haja previsão legal express…
DEFICIENTE PODE TER ISENÇÃO DO IPVA SE TRANSPORTE FOR USADO EM SEU BENEFÍCIO
O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetraplégica conseguiu isenção do pagament…
CONSUMIDORA QUE ENCONTROU CORPO ESTRANHO EM PÃO SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL
A empresa de panificação Bimbo do Brasil foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a consumidora que encontr…
TELEATENDENTE DE COOPERATIVA TERÁ ISONOMIA COM EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um auxiliar contratado por uma cooperativa para prestar serviços à Companhia Estadual de Geração de Energia El…
TRF4 CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS À FAMÍLIA DE VÍTIMA DO ACIDENTE DA GOL
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) modificou hoje (30/4) decisão de primeira instância e determinou que a União pague indenização por danos materiais e morais à v…
UNIMED É CONDENADA POR NEGAR USO DE PRÓTESE IMPORTADA
A Unimed Pará de Minas (MG) foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 8 mil, corrigidos desde 2010, por ter negado, no momento da cirurgia, o fornecimento de prótese ortopédica importa…
INADIMPLÊNCIA AUTORIZA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CASO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL
A ação de reintegração de posse da Caixa Econômica Federal (CEF) contra um arrendatário inadimplente foi considerada legítima pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As…
CLARO É CONDENADA POR CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS EM QUIOSQUES
A Claro S.A. foi condenada a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais a um atendente que adquiriu doença ocupacional. O uso de computador, de pé, durante dez horas por dia em quios…
PROFESSORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR PERÍODO DE RECREIO
Uma professora de Curitiba (PR) receberá da Sociedade Educacional Expoente S/C Ltda. (em recuperação judicial) pagamento de horas extras pelo período referente ao recreio. A Sétima Turma …
APPLE DEVE RESSARCIR CONSUMIDOR QUE NÃO OBTEVE ATUALIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA IPHONE
A empresa Apple Incorporation foi condenada a ressarcir um consumidor que teve o Iphone inutilizado em razão de atualizações que já não estavam disponíveis para a versão do aparelho. A de…
EMPRESA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS CONDENADA POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO
A 6ª Câmara Cível do TJRS condenou, por unanimidade, a empresa Rio Grande Emergências Médicas SC LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. O valor será pago…
É POSSÍVEL INVENTARIAR DIREITO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR PROMESSA DE COMPRA E VENDA AINDA NÃO REGISTRADA
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro i…
TEMPO DE LICENÇA PARA MÃE ADOTANTE É IGUAL AO DA MÃE BIOLÓGICA
Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogaç…
MENSAGEM DE PÁSCOA DA EQUIPE XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS
Páscoa, época de renovação, renascimento e reflexão, vale lembrar que sempre podemos mudar, melhorar e evoluir. Faça sempre o seu melhor. Feliz Páscoa. É o que deseja toda equipe Xavier &…
INDENIZAÇÃO DE R$ 70 MIL PARA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL E MORAL
Decisão da 5ª Câmara do TRT-SC condenou a BV Financeira S.A. a pagar R$50 mil a uma ex-funcionária, vítima de assédio sexual por parte de seu superior hierárquico. Ficou comprovado que, c…
FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO EM ACIDENTE COM EMPILHADEIRA DEVE SER INDENIZADA E RECEBER PENSÃO MENSAL
As empresas Aços Industriais Planalto e Gedoz Comércio de Ferro devem pagar R$ 200 mil em indenizações por danos morais à filha e à viúva de um trabalhador morto em acidente com uma empil…
TRATADOR DE ESGOTO GANHA ADICIONAL POR MANUSEAR REAGENTE QUE PODE SER CANCERÍGENO
Um técnico de tratamento de água e esgoto empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) garantiu na Justiça do Trabalho o direito de receber adicional de insalubridade porque…
CONCESSIONÁRIA É CONDENADA POR NÃO FORMALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma concessionária de veículos por não fazer a transferência de um veículo que vendeu. Segundo a decisão, a …
TST CONFIRMA MULTA POR ATRASO DE VERBA RESCISÓRIA EM VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Redefone Comércio e Serviços Ltda. contra decisão que a condenou…
CESSÃO DE CRÉDITO NÃO IMPEDE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES
O 5º Grupo Cível do TJRS julgou uma ação onde o autor ingressou com processo por danos morais contra a empresa Ativos S/A ¿ Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por ter inscri…
COMPANHIA TELEFÔNICA TERÁ DE RESSARCIR EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE
A Oi S/A, empresa de telecomunicações, foi condenada a pagar em dobro valores cobrados por serviços que não foram contratados, além de R$ 2 mil em indenização por danos morais. A decisão …
MEIO-IRMÃO SÓ TEM DIREITO À PARTILHA DE BENS DO PRÓPRIO PAI
A divisão de bens entre os herdeiros em que um deles é filho apenas do pai deve ser feita somente em relação à metade correspondente ao patrimônio do genitor.
A decisão é do STJ, em ação…
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR RESCISAO DUAS VEZES POR NÃO DISCRIMINAR VALORES
Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, o empregador deve discriminar o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o paga…
MADEIREIRA INDENIZARÁ AVÓ DE TRABALHADOR MORTO POR AFOGAMENTO
A Brascomp Compensados do Brasil S. A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar a avó de um trabalhador que morreu afogado durante o trajeto para o trabalho, no interior do Pará…
GRAVIDEZ INDESEJADA OBRIGA HOSPITAL A INDENIZAR
Foi mantida a sentença que condenou Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo a indenizar uma paciente no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, e a pagar pensão mensal de 30…
EMPRESA É ABSOLVIDA DE INDENIZAÇÃO POR DAR AVISO-PRÉVIO UM MÊS ANTES DA DATA-BASE
A Vértice Construtora Ltda., do Espírito Santo, conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenava a pagar indenização a um pintor de obras por conceder aviso-pré…
VIÚVA NÃO TEM DIREITO AO IMÓVEL QUE O MARIDO E OS IRMÃOS DELE RECEBERAM COMO DOAÇÃO DOS PAIS
O direito real à habitação não limita o direito de propriedade daqueles que já eram proprietários do imóvel antes da morte daquele que morava na casa a título de comodato. Com esse entend…
MONTADORA DE VEÍCULOS SENTENCIADA A INDENIZAR CONSUMIDOR POR DEFEITO DE FÁBRICA
Em sentença publicada na quarta-feira (26/3), a Juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, da Vara Cível do Foro Regional do Partenon, condenou a Ford Veículos a pagar indenização por danos…
HOMEM QUE TEVE CPF ROUBADO E USADO FRAUDULENTAMENTE GANHARÁ NOVA INSCRIÇÃO
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve sentença que determina à União que cancele a inscr…
FARMÁCIA PAGARÁ PENSÃO VITALÍCIA POR VENDER MEDICAMENTO ERRADO
A 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu, à unanimidade, negar o apelo de Drogaria Mais Econômica LTDA. e manter sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Célia Cristina Veras Perotto …
PADEIRO CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA POR NÃO SUPORTAR CONDIÇÕES DE TRABALHO
Jornadas extenuantes, sem intervalos ou folgas semanais, e a circunstância de ter de trabalhar trancado durante a noite no estabelecimento. Estes foram os motivos apontados por um padeiro…
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS A FUNCIONÁRIO DEMITIDO POR NAMORAR COLEGA DE TRABALHO
Um empregado que trabalhou por 25 anos para as Lojas Renner S.A. receberá indenização por danos morais por ter sido dispensado, por justa causa, baseada no fato de manter relacionamento a…
COBRADORA DE ÔNIBUS QUE BRIGOU COM MOTORISTA ASSEDIADOR CONSEGUE REVERTER DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA
Uma cobradora de ônibus conseguiu reverter a despedida por justa causa que lhe foi aplicada devido a uma briga com um motorista. Segundo a reclamante, a desavença ocorreu porque o colega …
FORD PAGARÁ DANO MORAL A CONSUMIDOR QUE COMPROU CARRO ZERO COM DEFEITOS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender…
EMPRESA CONDENADA POR EXIGIR INDEVIDAMENTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga …
ENVIO DE TEXTO QUESTIONANDO GASTOS DE SÍNDICA GERA DANO MORAL
A imagem do síndico de um prédio é violada quando um morador questiona seus vizinhos sobre uma possível utilização indevida de verbas pagas ao condomínio, sendo devida indenização por dan…
CRÍTICA A AGENTE PÚBLICO NÃO GERA DANOS MORAIS
Agente político que recebe críticas ao seu desempenho da função pública não deve ser indenizado por dano à honra, desde que respeitada a proporcionalidade e razoabilidade. Assim entendeu …
TRABALHADOR DEVE INDENIZAR REDE DE LOJAS POR VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS
Um trabalhador foi condenado a indenizar uma rede de lojas no valor de R$ 7 mil, por danos morais. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembar…
EMPRESA É CONDENADA POR DESCONTAR DE MOTORISTAS PASSAGENS DE ESTUDANTES E IDOSOS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Auto Viação Bangu Ltda., do Rio de Janeiro, e manteve condenação por dano moral de R$ 100 mil contra a empresa. O …
MÉDICO E PLANO DE SAÚDE CONDENADOS POR RECUSA NO ATENDIMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONSULTA
A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou, por unanimidade, um médico e a Unimed Porto Alegre por recusa de atendimento a paciente que havia agendado co…
EXCLUIR SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO NÃO AFETA FILIAÇÃO
Uma das expressões concretas do princípio da dignidade da pessoa humana é o direito ao nome. Nesse sentido, caso o sobrenome não corresponda à realidade familiar da pessoa, ela pode alter…
HOTEL E SITE DE VENDAS DE PACOTES TURÍSTICOS CONDENADOS POR PUBLICIDADE ENGANOSA
A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS condenou, por unanimidade, a empresa Booking.com Serviços de Reserva Ltda e o Hotel Barra da Lagoa, em Búzios, no Rio d…
COCA-COLA TERÁ DE INDENIZAR MULHER QUE DIZ TER ENCONTRADO LAGARTIXA NA GARRAFA DE REFRIGERANTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R…
COBRADORA É INDENIZADA POR SURTOS PSICÓTICOS DECORRENTES DE ASSALTOS A ÔNIBUS
Uma cobradora de uma rede de ônibus receberá indenização por danos morais e materiais porque conseguiu provar que os múltiplos assaltos à mão armada no ambiente de trabalho lhe geraram de…
TV A CABO E TELEFONE: REGRAS RIGOROSAS PROMETEM ACABAR COM MOMENTOS DE RAIVA DOS CLIENTES
?Para efetuar o cancelamento, estarei transferindo para outro setor, senhor?. ?Por medida de segurança, preciso saber o número da linha, o nome completo e o CPF do titular da linha, senho…
TRF4 GARANTE MEDICAMENTO A MENINA DE DOIS ANOS COM DOENÇA GENÉTICA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que determina à União e ao estado de Santa Catarina que forneçam medicamento para o tratamento de uma …
SUPERMERCADO É CONDENADO POR ADOTAR BANCO DE HORAS SEM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norm…
AMERICAN AIRLINES CONDENADA POR HUMILHAR PASSAGEIRO DENTRO DE AVIÃO
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS condenaram a companhia aérea American Airlines ao pagamento de indenização para passageiro no valor de R$ 30 mil. O autor sofreu retaliações…
HÁ DIREITO A ESTABILIDADE MESMO SE BEBÊ NASCER SEM VIDA
A gestante tem direito a estabilidade mesmo que seu bebê nasça sem vida. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao julgar favoravelmente o recurs…
É VÁLIDA FIANÇA PRESTADA DURANTE UNIÃO ESTÁVEL SEM ANUÊNCIA DO COMPANHEIRO
Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro ? a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do …
NOVO EMPREGO NÃO EXCLUI DIREITO A PENSÃO POR ACIDENTE
Um operário que perdeu parte da capacidade de trabalho após acidente no canteiro de obras de uma empreiteira receberá pensão até que esteja recuperado, mesmo tendo encontrado um novo empr…
ATENDENTE DE FINANCIAMENTO É DIFERENTE DE BANCÁRIA
Bancário é aquele empregado que lida diariamente com numerário, títulos de crédito, atende a clientes para abertura de contas, atendimento ao público, entre outras atividades. Baseada nes…
TURMA MAJORA INDENIZAÇÃO PARA ENTREGADOR DE BEBIDAS QUE FICOU COM SEQUELAS EM ACIDENTE
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago a um motorista entregador da Amazon Refrigerantes Ltda. que teve a…
PLANO DEVE PAGAR TRATAMENTO URGENTE FORA DA ÁREA DE COBERTURA
A restrição da área de cobertura de planos de saúde não é abusiva. No entanto, o plano é obrigado a arcar com as despesas quando o usuário precisa de tratamento urgente no qual é impossív…
PLANO DE SAÚDE CONDENADO POR NÃO FORNECER PRÓTESE PARA O CORAÇÃO, COM MORTE DE PACIENTE
A empresa Unimed Vale dos Sinos foi condenada a indenizar a filha de uma idosa por ter descumprido uma ordem judicial ao deixar de fornecer válvula cardíaca, necessária para a realização …
PROCESSO PATROCINADO PELA XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS É DESTAQUE NA PÁGINA INICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DE HOJE: USO DE FONES DE OUVIDO EM CALL CENTER GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Uma atendente de call center da Facta Empréstimos deve receber adicional de insalubridade em grau médio por utilizar fones de ouvido para recepção de sinais sonoros e voz humana. Neste pa…
WALMART REDUZ CONDENAÇÃO POR REVISTAR EMPREGADOS COM DETECTOR DE METAIS
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 1 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a um empregado do WMS Supermercados do Brasil S/A (Rede Wal Ma…
RECUSA INJUSTA DE SEGURO SAÚDE GERA DANOS MORAIS
A injusta recusa de cobertura de seguro saúde gera compensação dos danos morais. Isso porque, o fato agrava a situação de aflição psicológica do segurado que pediu autorização da segurado…
COMISSÕES ?POR FORA? DEVEM SER PROVADAS PARA QUE VENDEDOR AS RECEBA
As provas das alegações incumbem a quem as fizer. Com base nesse dispositivo, previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, um vendedor de roupas teve o recurso negado porq…
VALOR PAGO POR TV SERÁ RESTITUÍDO A CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Uma consumidora receberá de volta o valor pago por uma televisão por não ter sido avisada de que a tecnologia 3D do aparelho é imprópria para pessoas que têm determinadas deficiências vis…
EMPREGADA QUE DIZ TER SIDO OBRIGADA A PEDIR DEMISSÃO DEVE PROVAR COAÇÃO
Empregada que não faz prova de coação sofrida não pode receber indenização por ter sido obrigada a pedir demissão. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
EMPRESA NÃO PODE OBRIGAR EMPREGADOS A IREM A CULTO
O Grupo Villela deve se abster de praticar condutas que discriminem a crença religiosa dos atuais e futuros empregados. Também não pode exigir que estes rezem e/ou compareçam a atos relig…
TV A CABO E TELEFONE: REGRAS RIGOROSAS PROMETEM ACABAR COM MOMENTOS DE RAIVA DOS CLIENTES
?Para efetuar o cancelamento, estarei transferindo para outro setor, senhor?. ?Por medida de segurança, preciso saber o número da linha, o nome completo e o CPF do titular da linha, senho…
CONDOMÍNIO É CONDENADO POR AGRESSÃO FÍSICA DE MORADOR A PORTEIRO
O Condomínio Edifício Curitiba Loft Champagnat foi condenado em R$ 2 mil por danos morais devido à agressão física e verbal de um morador a um porteiro. Para o Tribunal Regional do Trabal…
CONCESSIONÁRIA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR MORTE EM RODOVIA
A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer) deve pagar R$ 90 mil como indenização de danos morais à mãe de uma criança vítima de atropelamento ocorrido em 2004, no Rio d…
LOJA E FABRICANTE DE AR CONDICIONADO CONDENADAS A INDENIZAR POR VÍCIO DO APARELHO
As empresas Magazine Luiza e Whirlpool foram condenadas a indenizar um consumidor que adquiriu um aparelho de ar condicionado tipo split marca Cônsul, com falha no funcionamento. As rés d…
EMPRESA DEVE FORNECER ENERGIA ELÉTRICA MESMO EM LOTEAMENTO IRREGULAR
A irregularidade de um loteamento não impede a oferta de energia elétrica, por se tratar de um serviço essencial que, caso inexistente, viola o princípio da dignidade humana. Com base nes…
SEGURO DESEMPREGO NÃO PODE SER CANCELADO EM FUNÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL AO INSS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento, na última semana, ao recurso de uma segurada e determinou que as três últimas parcelas de seu seguro desemprego sejam pagas…
CONTA CONJUNTA: RESPONSABILIDADE PERANTE OS CREDORES
Muitos casais optam, para administração de seu dinheiro, a abertura de contas correntes conjuntas. Nesses casos, os cheques podem ser assinados por qualquer um dos cônjuges.
O que muito…
WALMART INDENIZARÁ OPERADORA QUE TEVE A MÃO ESMAGADA AO MOER AÇÚCAR
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 20 mil para R$ 150 mil indenização por dano moral e estético a ser paga pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede …
EXIGINDO SEUS DIREITOS – ALGUMAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR
Os consumidores por muitas vezes são vítimas de abusos no comércio, deixando de lutar por seus direitos por não saber o alcance da proteção fornecida pelo Código de Defesa do Consumidor o…
EMPRESA É CONDENADA POR PEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PROCESSO ADMISSIONAL
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa …
ATIVIDADE DE LIMPEZA EM GERAL NÃO CARACTERIZA INSALUBRIDADE
Independentemente de conclusão pericial, as atividades de limpeza em geral, com produtos de uso doméstico, não caracterizam trabalho insalubre para fins de acréscimo remuneratório. Esse f…
SITE DE COMPRAS COLETIVAS TERÁ QUE INDENIZAR NOIVA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO
“O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor”. Com esse entendimento, a 3ª Turma Re…
MERA DISCUSSÃO DE VIZINHOS NÃO CAUSA DANO MORAL
A 10ª Câmara Cível decidiu, por unanimidade, negar o pedido de indenização por dano moral consequente de suposto ato racista, xingamento e lesão corporal, movida por adolescente e sua mãe…
TIM DEVE PAGAR R$ 300 MIL POR DANO SOCIAL
A Tim deve indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, empresa que teve nome incluído indevidamente em cadastro de devedores. Além disso, o juízo da 2ª vara de Pedro Leopoldo/MG condenou a …
MULHER QUE TEVE PERFIS FALSOS CRIADOS NA INTERNET DEVE TER PÁGINAS REMOVIDAS
Os réus Google Brasil Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e Dineromail do Brasil Atividades de Internet têm prazo de 48 horas para remover os perfis, sob pena de multa …
MUDANÇA FREQUENTE NOS HORÁRIOS DE TRABALHO GERA DANO MORAL COLETIVO
A alteração rotineira de horários de trabalho compromete o convívio social e familiar do funcionário e gera dano moral coletivo. Com base nessa tese, o Tribunal Regional do Trabalho da 22…
OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR PRESENÇA DE GLÚTEN NOS ALIMENTOS NÃO ALCANÇA PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS
16/01/14 – Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde para obrigar uma rede de restaurantes a i…
RECONHECIDOS DANOS MORAIS POR INGESTÃO DE LEITE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou condenação e aumentou o montante que deve ser pago, por danos morais, por empresa produtora de leite aos autores da…
MECÂNICO RECEBERÁ INSALUBRIDADE POR MANUSEIO DE ÓLEO E GRAXA
O manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre…
OMISSÃO DE SOCORRO DE EMPRESA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS GERA SEQUELAS EM MÃE E DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL À FILHA
O Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS condenou a empresa ECCO SALVA (RIO GRANDE EMERGÊNCIAS MÉDICAS S/C LTDA) ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)…
FACEBOOK DEVE INDENIZAR USUÁRIA OFENDIDA COM FOTO ADULTERADA NA REDE SOCIAL
A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. a indenizar uma usuária da rede social em R$ 13.560,00. Em 2012, ela teve uma imagem adulterada e compartilha…
CONSERTO QUE DEMORA MAIS DE 100 DIAS GERA DANO MORAL
Um conserto de carro previsto para durar um mês mas que chegou a 104 dias ultrapassou ?os padrões normais do aborrecimento cotidiano? e causou ?instabilidade psíquica e emocional? ao dono…
CABE À MONTADORA PROVAR QUE NÃO HOUVE DEFEITO EM ACIONAMENTO DE AIR BAG
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de uma consumidora contra a Renault do Brasil S/A pelo não funcionamento do ai…
É NAMORO OU… UNIÃO ESTÁVEL?
Em termos de definição, união estável e namoro não se confundem, pois enquanto no primeiro existe a figura de família já constituída, por outro lado, no namoro o que há realmente é uma ex…
USO DE CELULAR NÃO RESTRINGE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DE EMPREGADO
Um consultor de negócios da Liquigás Distribuidora S.A. não conseguiu comprovar que o uso diário do celular fornecido pela empresa restringia a sua liberdade de locomoção e que havia puni…
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR FUNCIONÁRIA QUE CAIU EM RALO
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma rede de supermercados a indenizar uma empregada que lesionou o joelho ao pisar em um ralo destampado de uma da…
QUARTA TURMA DO STJ RECONHECE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO A COMPANHEIRO SOBREVIVENTE
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que a…
ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS- NATAL 2013- LAR SANTO ANTÔNIO DOS EXCEPCIONAIS.
Dia 13 de Dezembro de 2013, tivemos o imenso prazer de entregar ao Lar Santo Antônio dos excepcionais as doações que foram arrecadadas durante o mês de Novembro e Dezembro. Ficamos felize…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS – AVISO AOS CLIENTES – RECESSO FORENSE – FÉRIAS COLETIVAS – 21/12/13 A 08/01/14
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 21/12/13 e 07/01/14.
Retornaremos às atividades no dia 08/01/2013.
Esclarecemos que não existem quaisquer…
CABIMENTO DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA MOVIDA POR CONDÔMÍNIO CONTRA CONDÔMINO
O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar contra o condômino ação de nunciação de obra nova com pedidos de paralisação e de demolição de construção irregular erguida pelo condômino…
FIQUE SABENDO DAS PRECAUÇÕES ADOTADAS COM AS COMPRAS DE FINAL DE ANO ON-LINE
Com o aquecimento do comércio online no período de fim de ano, os consumidores acabam ficando mais vulneráveis e, muitas vezes, caem em verdadeiras armadilhas do mundo virtual, caso não s…
REVERTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO COAGIDO A PRESTAR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE AMEAÇA DE DESPEDIDA
Um trabalhador da Cooperativa de Eletrificação Centro Jacuí teve sua despedida por justa causa convertida em dispensa imotivada. Em uma reunião, o chefe do reclamante convocou funcionário…
COMPANHIA DE SEGUROS É CONDENADA POR ALTERAR CONTRATOS DE FORMA ARBITRÁRIA
Companhia de seguros é condenada por alterar contratos de forma arbitrária Foi julgada procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do…
LISTA DE DOAÇÕES- LAR SANTO ANTONIO DOS EXCEPCIONAIS!!
O Lar Santo Antônio dos Excepcionais conta com você neste Natal!
Seja você também um parceiro solidário!
Posto de Coletas até o dia 15/12/2013
Av. Borges de Medeiros 453- Portaria- Ce…
DOAÇÃO SEM ESCRITURA PÚBLICA NÃO POSSUI EFICÁCIA JURÍDICA
“Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado,…
PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR ALTERNATIVAS DE TRATAMENTO
Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de…
DESCASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA DANO MORAL
Agir de forma negligente com o cliente é motivo para indenização por danos morais. Este foi o entendimento de Maurício Petrauski, juiz titular da 9ª Vara Cível de Campo Grande, ao analisa…
COBERTURA DE DANOS CORPORAIS SÓ NÃO ABRANGE DANOS MORAIS OU ESTÉTICOS COM EXCLUSÃO EXPRESSA
Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais …
DEVO, NÃO NEGO, PAGO QUANDO PUDER
A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.
Dados recentes da Pesqu…
INTERNAUTAS PODEM SER CONDENADOS POR ‘CURTIR’ OU ‘COMPARTILHAR’ POSTS NO FACEBOOK
Caso de duas mulheres e um veterinário abre jurisprudência inédita. Agora, quem compartilha ou curte comentários ofensivos no Facebook pode ter que pagar indenização à pessoa que se sente…
COLÉGIO INDENIZARÁ PROFESSORA POR INSCREVER SEU NOME NO SPC/SERASA
A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do Sul (RS), de indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma pr…
CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA LEIGOS: PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, LOCAL DE PAGAMENTO, BENFEITORIAS, VÍCIOS E DEFEITOS NO IMÓVEL
Os contratos de locação se dão por escrito com ajuste de data determinada para findar. No entanto, após essa data, pode haver a prorrogação tácita do contrato.
Nas locações residenciais,…
É PENHORÁVEL BEM DE FAMÍLIA DADO COMO GARANTIA DE DÍVIDA DE EMPRESA FAMILIAR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulhe…
OI TERÁ DE REINTEGRAR APOSENTADO AO PLANO DE SAÚDE E RESTITUIR VALORES GASTOS NO PERÍODO
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Oi S.A e manteve decisão que restabeleceu o plano de saúde de um empregado aposentad…
IMPOSTOS E TAXAS DE CONDOMÍNIO SÃO DEVIDOS SOMENTE APÓS ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 6º Juizado Cível de Brasília que condenou a MBR Engenharia e a M&I Empreendimentos Imobiliários a restituir em dobro a um comprador os i…
DILMA APROVA LEI QUE PROÍBE COLÉGIOS DE PEDIR AOS PAIS MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira, a lei que proíbe as escolas de incluírem na lista de material escolar de cada aluno itens de uso coletivo. Os colégios também es…
PATROA NÃO PROVA FUNÇÃO DE DIARISTA E DOMÉSTICA TEM VÍNCULO RECONHECIDO
Uma trabalhadora que teve reconhecido o vínculo de emprego como doméstica garantiu o recebimento dos direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho da 6ª Região. O recurso interposto pela e…
LIMPEZA DE BANHEIROS EM PARQUE JUSTIFICA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Uma auxiliar de serviços gerais receberá adicional de insalubridade em grau máximo por fazer limpeza e higienização de banheiros no Parque de Recreação do Trabalhador (PRT), administrado …
BIODIREITO: MESMO SOB RISCO DE VIDA, PACIENTE NÃO É OBRIGADO A PASSAR POR CIRURGIA
Se o paciente se recusa ao ato cirúrgico, o Estado não pode invadir essa esfera e procedê-lo contra a sua vontade, mesmo que seja com o objetivo nobre de salvar sua vida. Com esse entendi…
MECÂNICO DE OFICINA CREDENCIADA CONSEGUE VÍNCULO COM A PORTO SEGURO
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um mecânico e a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, que afirmava que o trabalhador não era seu empregado. A empresa recor…
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NO FIM DA OBRA É ABUSIVA
Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parc…
GOOGLE TERÁ DE PAGAR R$ 50 MIL A MULHER QUE TEVE VÍDEO ÍNTIMO DIVULGADO NA INTERNET
Apesar de não poder ser responsabilizada pela circulação do vídeo, ao se comprometer a remover links para o material e depois descumprir o acordo, a Google Brasil Internet Ltda. terá de p…
FILHA DE EMPREGADO QUE TEVE DEDOS MUTILADOS SERÁ INDENIZADA POR DANO MORAL POR AFEIÇÃO
A filha de um trabalhador cujos dedos da mão esquerda foram mutilados em razão de um acidente de trabalho ocorrido na Termosola Indústria de Artefatos de Borracha, em Novo Hamburgo, receb…
IGREJA É CONDENADA A INDENIZAR VÍTIMA DE PADRE PEDÓFILO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Igreja Católica deve ser responsabilizada civilmente, de maneira solidária e objetiva, pelos danos advindos de delito …
TRF4 NEGA INDENIZAÇÃO A CLIENTE QUE SE DIZIA HUMILHADO POR TER SIDO OBRIGADO A RETIRAR SAPATOS EM PORTA GIRATÓRIA DA CEF
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado nesta semana, indenização por danos morais a um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alegou ter sido…
MEIO OU RESULTADO: ATÉ ONDE VAI A OBRIGAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL?
No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora dev…
LOJA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE EMPREGADO QUE MORREU EM INCÊNDIO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Bechara Mattar Comércio de Tecidos Ltda., em Belém, de indenizar a família de um empregado que morreu num …
LOJA E FABRICANTE DE TELEVISORES SÃO CONDENADOS POR NÃO PRESTAREM ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenaram a Lojas Colombo ao pagamento de indenização por danos morais. A autora da ação adquiriu um televisor com garantia es…
ARREMATANTE DE IMÓVEL NÃO PODE ARCAR COM DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO OMITIDAS NO EDITAL
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que transferiu ao arrematante de um imóvel dívidas condominiais contraídas pelo antigo propriet…
É DE TRÊS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PEDIR INDENIZAÇÃO PELA NÃO RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de três anos o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória do segurado contra o segurador, em razão da não…
JFRS: BRASIL TELECOM/OI NÃO PODE COBRAR DE CLIENTES TAXA DE MANUTENÇÃO
A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) determinou, na quinta-feira (14/11), que a Brasil Telecom /Oi não poderá exigir de clientes gaúchos o pagamento da taxa de manutenção de meios adici…
VIVO E ATENTO SÃO CONDENADAS A PAGAR EQUIPARAÇÃO EM CADEIA A OPERADOR DE CALL CENTER
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a equiparação salarial em cadeia pretendida por um operador de call center da Vivo S.A. e Atento Brasil S.A. A decisã…
INSCRIÇÕES ANTERIORES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO AUTORIZAM INCLUSÃO SEM NOTIFICAÇÃO
Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada….
EMPRESA É PUNIDA POR OBRIGAR TRABALHADOR A ADERIR A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
A América Latina Logística (ALL) Malha Paulista S. A. foi condenada a reintegrar um ferroviário coagido a aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), além de indenizá-lo em R$ 20 mil po…
CONCESSÃO DE PENSÃO AOS PAIS DA VÍTIMA EXIGE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
A dependência econômica dos pais em relação aos filhos não é presumida, por isso deve ser comprovada para fins de recebimento de pensão. Sob esse argumento, a Terceira Turma do Superior T…
ESCOLA TERÁ DE INDENIZAR EM R$ 200 MIL ALUNA QUE MANTINHA RELAÇÕES SEXUAIS COM PRESTADOR DE SERVIÇO
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que …
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA RECEBIDA APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL INTEGRA A PARTILHA DE BENS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relat…
ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA GERA DEVER DE INDENIZAR
Os Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, por unanimidade, condenaram a Universidade Anhanguera Educacional S/A, de Passo Fundo/RS, por atrasar a entrega do diploma para …
CAMINHONEIRO ASSALTADO VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Com o entendimento de que motorista de caminhão de cargas realiza uma atividade perigosa, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fergral Ferragem Gral …
ENFERMEIRA CONTAMINADA COM SERINGA COM VÍRUS HIV SERÁ INDENIZADA EM R$ 500 MIL
A OPS Planos de Saúde S.A. e a Unidade de Serviços Especializados (USE) foram condenadas pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho após acidente de trabalho que resultou na contamina…
TRABALHO COMO ALUNO-APRENDIZ VALE PARA APOSENTADORIA
O tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte. Dessa forma, o ministro do Sup…
ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EM UNIÃO ESTÁVEL DEPENDE DE PROVA JUDICIAL
A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julg…
TRABALHADOR QUE TEVE SUSPENSO CONVÊNIO DE SAÚDE APÓS CIRURGIA SERÁ INDENIZADO POR DANO MORAL
A suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez ou por concessão do auxílio-doença limita-se às principais obrigações daquele, tais como a prestação dos serviç…
CONSUMIDOR QUE DESISTIU DE PACOTE TURÍSTICO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO
Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito.
Com esse ent…
É NULA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA INDENIZAÇÃO DA CEF POR JOIA FURTADA
A cláusula contratual que impõe limite de uma vez e meia o valor da avaliação para indenização que a Caixa Econômica Federal (CEF) tenha de pagar em caso de extravio, furto ou roubo de jo…
LOJA DE SAPATOS DEVE OBEDECER PRAZO DE TROCA DE 90 DIAS
Sapatos, bolsas e cintos são bens duráveis e por isso a loja que comercializa esses produtos deve obedecer o prazo de troca de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defes…
ESTADO DEVE INDENIZAR MULHER QUE FICOU PARAPLÉGICA APÓS SER BALEADA POR FUGITIVO DA FASE
A autora da ação receberá R$ 50 mil por danos morais, pensão mensal vitalícia de um salário mínimo nacional e terá suas despesas com tratamento, utensílios e medicamentos custeados pelo E…
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO EM CIRURGIA ESTÉTICA INVERTE ÔNUS DA PROVA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial de um paciente insatisfeito com o resultado de rinoplastia, cirurgia para melhorar a aparência e a…
MESMO RECUSANDO RETORNO AO EMPREGO, GRÁVIDA RECEBERÁ SALÁRIOS POR ESTABILIDADE
O Condomínio Residencial Spazio Luxor, em Belo Horizonte (MG), terá de pagar todos os direitos e salários relativos ao período de estabilidade provisória a uma auxiliar de serviços que re…
CELULAR E INTERNET PODERÃO SER CANCELADOS EM LOJAS DE OPERADORAS A PARTIR DE JANEIRO
Reclamações e pedidos de cancelamento de serviços de telefonia móvel e internet poderão ser feitos diretamente nas lojas das operadoras ou em seus sites a partir de janeiro de 2014. Acord…
DEMORA DO ESTADO EM PERÍCIA GERA DANO MORAL, DECIDE TJ-RS
Falha comprovada do serviço público decorrente de morosidade injustificável atrai a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição. Logo, o en…
É DO CREDOR A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR NOME DE CONSUMIDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
STJ RESTABELECE PRAZO DE VALIDADE PARA CRÉDITO DE CELULAR PRÉ-PAGO
As operadoras de telefonia celular estão momentaneamente liberadas para continuar adotando prazos de validade para os créditos comprados pelos usuários do serviço pré-pago. A decisão foi …
SÓCIO DEVE INDICAR LOCALIZAÇÃO DE EMPRESA EM EXECUÇÃO
Quando duas partes são rés em ação trabalhista e a empresa, devedora primária, não é localizada para ser executada, cabe ao sócio, devedor secundário, indicar os meios que isso ocorra e e…
ENGENHEIROS NÃO PODEM TER SALÁRIO BASEADO NO MÍNIMO
O salário profissional não pode ser vinculado ao salário mínimo, conforme previsto na Lei 4.950/1966, pois viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. O dispositivo consti…
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSABILIZADA POR CHOQUE DE PEDESTRE
A AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia foi condenada a indenizar pedestre que levou choque de um fio de alta tensão caído na rua. A vítima teve um dedo do pé amputado devido à descarga…
ARTIGO: “O PAPEL DO JUIZ NA CONCILIAÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA”, POR LEANDRO KREBS GONÇALVES, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Começou a divulgação da VIII Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário, que ocorrerá de 2 a 6 de dezembro de 2013, em todo o Brasil, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. …
CIDADÃO COMUM SABE QUE É NECESSÁRIO PAGAR DIREITOS AUTORAIS
O homem médio tem plenas condições de saber que é ilícita a disponibilização de músicas para download na internet sem a cessão dos direitos autorais ou o pagamento a seus titulares. Isso …
CONTRATO POR EXPERIÊNCIA DE TRABALHADOR QUE PRESTOU SERVIÇO TERCEIRIZADO NÃO É RECONHECIDO
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu contrato por experiência de maçariqueiro (operador de maçarico, instrumento de solda ou corte de metal)) que anteriormente prestou serviço t…
MONTADORA É RESPONSABILIZADA POR CARRO QUE CONCESSIONÁRIA VENDEU E NÃO ENTREGOU
A montadora pode responder solidariamente pela inadimplência da concessionária que deixa de entregar veículo vendido ao consumidor, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça …
LONGA JORNADA DE TRABALHO QUE AFETA A VIDA PESSOAL DO TRABALHADOR MERECE INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL
Uma indústria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras além do limite máximo permitido que é de du…
HOSPITAL ESCOLA DA UFPEL DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou ontem (22/10) o pagamento de indenização por dano moral decorrente de erro médico a um paciente operado no Hospital E…
EVENTO CENTRAL APRESENTA – PROPOSTA DE NEGÓCIOS POLISHOP
Faça a diferença e conquiste sua independência financeira com qualidade de vida!!
Venha participar da Apresentação de negócio da Polishop.
Quando: 24/10/2013
Onde: Av. Borges de Medeiros …
HOSPITAL MANTÉM JUSTA CAUSA PARA EMPREGADA QUE BATIA PONTO PARA COLEGA
O hospital Vitória Apar S. A., do Espírito Santo, conseguiu, em decisão julgada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manter a dispensa por justa causa aplicada a uma t…
TST MUDA DECISÃO E RENNER MANTÉM JUSTA CAUSA A CAIXA QUE FALSIFICOU ATESTADO
A Lojas Renner S. A. conseguiu manter a demissão por justa causa de um empregado que apresentou atestado médico falsificado com o objetivo de se beneficiar com uma semana de folga. Para a…
CRÉDITO DE CELULARES SEM PRAZO
As operadoras de telefonia acumularam anteontem (16) mais uma derrota judicial. O TRF da 1ª Região confirmou decisão tomada em agosto passado e manteve as empresas proibidas de fixarem pr…
HOSPITAL DE PORTO ALEGRE PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECER UNIFORME A OBESA
Única empregada a não receber uniformes regularmente pelo fato de ser obesa, uma auxiliar de enfermagem será indenizada por danos morais, em R$ 20 mil, pela Irmandade da Santa Casa de Mis…
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO AFASTA DIREITO AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO BIOLÓGICO
A existência de vínculo socioafetivo com pai registral não pode impedir o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências de cunho patrimonial. O entendimento é da Terceir…
VIÚVA QUE ERA CASADA EM COMUNHÃO PARCIAL ENTRA APENAS NA HERANÇA DOS BENS COMUNS
O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à me…
SEARA É CONDENADA POR RESTRINGIR USO DE BANHEIRO PARA FUNCIONÁRIA
A Seara Alimentos S.A foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar por danos morais uma funcionária devido à restrição de uso de banheiro na empresa. …
TIM CONDENADA EM R$ 5 MILHÕES POR QUEDAS NAS LIGAÇÕES
Clientes pré-pago da empresa de telefonia TIM poderão ser indenizados por quedas nas ligações até que a operadora prove não ser responsável pelas interrupções. O precedente vem de decisão…
EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADO POR DOCUMENTAÇÃO SUSPEITA DE VEÍCULO
Pratica abuso de direito a empresa que manda seu funcionário dirigir veículo com suspeita de documentação falsa. O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho …
NOVA RECLAMAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS É ADMITIDA
O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão que divergiu do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ…
PEDESTRE QUE CAIU EM CALÇADA MAL CONSERVADA DEVE SER INDENIZADA PELO MUNICÍPIO
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença de 1º grau que condenou o Município de Guaíba ao pagamento de indenização no valor de R$ 12 mil para pedest…
LIMINAR AFASTA USUFRUTO DE COMPANHEIRA SOBRE A QUARTA PARTE DOS BENS DO FALECIDO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido, em função do pedido da co…
BANCO DO BRASIL TERÁ DE PAGAR R$ 100 MIL A MUTUÁRIO QUE TEVE NOME INCLUÍDO EM LISTA DE FRAUDADORES
Em decisão monocrática, o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. O banco foi condenado a i…
USO DE MONOGRAFIA SEM CITAÇÃO DO AUTOR RENDE INDENIZAÇÃO
A reprodução de obra técnica em outro trabalho, sem a citação do autor, causa prejuízo de ordem imaterial, ensejando o dever de indenizar. Afinal, tanto o artigo 5º, inciso XXVIII, da Con…
ARTIGO: ”TRABALHO DECENTE”, POR RAFAEL DA SILVA MARQUES, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Realizou-se no dia 28 de junho, junto à Escola Judicial do TRT da 4ª Região, um evento nominado ?Trabalho Decente e a Coletivização do Processo?, em que se discutiu o trabalho escravo, at…
BANCO DO BRASIL DEVE RESTITUIR DIFERENÇA COBRADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
O Banco do Brasil terá de devolver à empresa Fazendas Reunidas Triângulo Ltda. a diferença entre o índice de correção monetária utilizado para corrigir cédula de crédito rural (84,32%) e …
MOTORISTA DE VEÍCULO COM RASTREADOR POR SATÉLITE RECEBERÁ HORAS EXTRAS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transportadora Pecal Ltda. ao pagamento de horas extras a motorista cujo veículo possuía rastreamento via satélit…
ESTADO É CONDENADO POR AÇÃO ABUSIVA DE POLICIAIS MILITARES
O Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral após policial da Brigada Militar atirar com arma de alto calibre contra uma motocicleta. O caso ocor…
BANRISUL DEVE INDENIZAR FAMÍLIA DE GERENTE MANTIDA COMO REFÉM EM ASSALTO AO BANCO – R$ 540 MIL REAIS
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) deve pagar R$ 540 mil de indenização por danos morais e materiais a um gerente e sua família, sequestrada por bandidos e mantida em cárce…
CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE NÃO DEVE PAGAR A MAIS POR ATENDIMENTO FORA DO HORÁRIO COMERCIAL
O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta T…
CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL POR EVITAR ACIDENTES
Compete à concessionária de transportes públicos evitar acidentes no momento do embarque e desembarque nas composições. A empresa é responsável, então, por evitar que passageiros se empur…
CONDOMÍNIO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONTRA CONDÔMINO
Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino que realiza obra irregular que altera a fachada e traz risco para a segurança do prédio. A dec…
TEORIA DO FATO CONSUMADO: O DECURSO DO TEMPO SOB O OLHAR DO STJ
A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira …
VÍTIMA DE ACIDENTE PODE ESCOLHER O FORO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT
Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu d…
FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DEVEM INDENIZAR POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM MOTOR
A Peugeot Citröen do Brasil e a revendedora Maxim Comércio de Veículos foram condenadas a indenizar em R$ 8 mil uma motorista que teve o motor do carro identificado de forma incorreta. A …
TST DEFERE CLÁUSULA COLETIVA QUE ESTENDE BENEFÍCIOS A UNIÕES HOMOAFETIVAS
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu cláusula normativa que concede aos filiados ao Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre (RS) a…
CADEIRANTE BARRADO EM AGÊNCIA BANCÁRIA SERÁ INDENIZADO
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul foi condenado ao pagamento de indenização por não possuir acessibilidade para cadeirante e atendimento preferencial. A decisão foi da 10ª Câmara Cív…
É POSSÍVEL ADOÇÃO PÓSTUMA, MESMO QUANDO NÃO INICIADO O PROCESSO EM VIDA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegi…
EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR EMPRESA QUE PRATICOU CONDUTA ANTISSINDICAL
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Leorocha Móveis e Eletrodomésticos Ltda. de indenizar um montador demitido após ter comparecido ao sindicato …
FALHA DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO NÃO GERA REPARAÇÃO
Serviços ineficientes, prestados para satisfazer a atividade-meio, não ensejam indenização tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o artigo 2º da norma diz que consumido…
ARTIGO: ”A IMPORTÂNCIA DA CLT NO SÉCULO XXI”, POR RUBENS FERNANDO CLAMER DOS SANTOS JÚNIOR, JUIZ DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Neste ano de 2013 estamos comemorando os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho, a nossa CLT, em razão da sua promulgação em 01 de maio de 1943.
Naquele momento histórico, no iníc…
VIÚVA PODE RECLAMAR DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE EM NOME DO FALECIDO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o no…
ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL À PACIENTE
Cirurgião plástico terá que indenizar em R$ 20 mil paciente que ficou com os seios deformados após passar por procedimento cirúrgico. Por maioria, os magistrados da 9ª Câmara Cível do Tri…
EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR FAMÍLIA DE ELETRICISTA QUE MORREU SETE ANOS APÓS SOFRER ACIDENTE
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Comfloresta – Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais de indenizar, a título de danos morais, a f…
FARMÁCIA É RESPONSÁVEL POR VENDER REMÉDIO VENCIDO
Ser responsável pelo consumo de medicamento com prazo de validade vencido viola o direito de personalidade do consumidor, motivando a reparação por dano moral. Foi o que decidiu a 10ª Câm…
BRADESCO É CONDENADO A INDENIZAR APOSENTADA POR SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE
O Banco Bradesco S.A. foi condenado a pagar indenização por dano material no valor de R$ 20 mil referente ao tempo em que uma ex-empregada ficou sem cobertura do plano de saúde após sua a…
BANCO É CONDENADO POR CONTA ABERTA SEM AUTORIZAÇÃO
O descuido na hora de cadastrar a conta de um cidadão, causando anotação indevida em instituições de restrição ao crédito, permite o pagamento de indenização por danos morais à pessoa pre…
SUSPENSO O USO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO DA CDL EM TODO O PAÍS
O Sistema de banco de dados e pontuação para concessão de crédito aos consumidores criado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Porto Alegre está suspenso, dentre os quais o denomin…
PARTILHA DE HERANÇA É RECALCULADA EM VIRTUDE DA DESCOBERTA DE NOVO HERDEIRO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solu…
AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO LEVA GVT A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO
A Global Village Telecom Ltda. (GVT) foi condenada a pagar R$ 36 mil de indenização por dano moral coletivo, por não garantir aos empregados de Maringá(PR) meio ambiente de trabalho adequ…
TERCEIRA TURMA MANTÉM INDENIZAÇÕES A CRIANÇA VÍTIMA DE ERRO MÉDICO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da per…
LIGAÇÃO DA EMPRESA FORA DO HORÁRIO CONFIGURA SOBREAVISO
Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário….
ERRO EM ABASTECIMENTO DE VEÍCULO GERA INDENIZAÇÃO
O fato de um veículo ter parado próximo a uma bomba de diesel, em posto, por si só, não exclui o dever do frentista em perguntar qual tipo de combustível a ser abastecido. Com esse enten…
MANTIDA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO A CAIXA REGISTRADORA QUE ERA CHAMADA DE ?LERDA?
Uma operadora de caixa de supermercado que era frequentemente chamada de “lerda”, tinha que trabalhar de pé e se dizia perseguida por sua supervisora somente por ser negra, receberá inden…
CANDIDATA A EMPREGO EM GRANJA, MULHER É REJEITADA NA SELEÇÃO POR SER OBESA
Uma trabalhadora reprovada em processo seletivo para emprego na Dagranja Agroindustrial Ltda., por apresentar Índice de Massa Corporal (IMC) de 37,8%, considerado como obesidade, receberá…
LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA GERA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza de salas e banheiros de escola pública do município de Guarapari (ES) receberá adicional de insalubridade em grau máximo pelo tipo de ativida…
COMPRADOR QUE DESISTE DO IMÓVEL DEVE SER RESTITUÍDO DE FORMA JUSTA
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O ente…
MANTIDA CONDENAÇÃO DA VIVO EM R$ 100 MIL POR PROPAGANDA ENGANOSA
A Vivo S/A terá de pagar indenização de R$ 100 mil por divulgar em Rondônia promoção vencida havia mais de seis meses. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que …
STJ JULGA RECURSOS REPETITIVOS E FIXA TESES RELATIVAS À COBRANÇA DE TARIFAS TAC E TEC E TAXA DE ABERTURA DE CADASTRO
A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê/boleto (TEC) é permitida apenas nos contratos celebrados até 30 de abril de 2008, ressalvado o exame de a…
BANCO É CONDENADO A PAGAR HORA EXTRA DE GERENTE COMERCIAL ENQUADRADA COMO GERENTE GERAL
O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar horas extras a uma gerente comercial que o banco tentou enquadrar como gerente geral e, por isso, alegava não fazer jus à jornada extraordinári…
FIAT INDENIZARÁ CONSUMIDORES POR PROPAGANDA ENGANOSA DO PALIO 2007
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou a Fiat Automóveis S/A ao pagamento de indenização por propaganda enganosa aos compradores…
TRF4 LIMITA DESCONTO DE CONSIGNADO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE SERVIDORA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (27/8) que a Caixa Econômica Federal CEF) diminua para 30 % o desconto de empréstimos consignados sobre a remuneração líqu…
TRF4 ESTENDE O ADICIONAL DE 25% A APOSENTADO POR IDADE QUE PRECISA DE CUIDADOR 24H
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador…
RETIRADA CIRÚRGICA DE BAÇO É RECONHECIDA COMO HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE E DEVE SER INDENIZADA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de …
FILHO FORA DO CASAMENTO DEVE RECEBER RENDA POR MORTE
O filho menor de idade faz jus ao recebimento da renda continuada por morte, em razão de plano de previdência privada, o mesmo que não esteja indicado como beneficiário, especialmente se …
PINTOR RECEBERÁ DANO MORAL POR TRABALHAR EM AMBIENTE SEM CONDIÇÕES DIGNAS DE HIGIENE
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Wenger Jateamentos Ltda. ao pagamento de R$ 8,8 mil por danos morais a um pintor industrial que era privado, em seu ambiente d…
SANTANDER PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR ENCERRAMENTO INDEVIDO DE CONTA-CORRENTE
Se a conta-corrente é antiga, ativa e tem movimentação financeira razoável, o banco não pode, sem que haja motivo justo, encerrá-la de maneira unilateral e mediante simples notificação. A…
(I)LEGALIDADE DO USO DO CREDISCORE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES?
Violação de direitos ou simples ferramenta de análise de risco para concessão de crédito? Com essa indagação inicial, o Crediscore, serviço baseado em um conjunto de indicadores com difer…
COMPANHIA AÉREA RESPONSABILIZADA POR VÔO CANCELADO
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS condenou a companhia área VRG Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por vôo cancelado. A decisão confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau.
…
CAIXA É PROIBIDA DE DEBITAR EMPRÉSTIMOS ATRASADOS
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tri…
EMPRESA DE ÔNIBUS É RESPONSABILIZADA POR ACIDENTE RODOVIÁRIO COM MOTORISTA
A Viação São Gabriel Ltda. foi condenada, por responsabilidade objetiva, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, aos herdeiros de um motorista de ônibus que fal…
JUSTIÇA CONDENA EMPRESA DE ÔNIBUS POR MORTE DE CADEIRANTE
A Sociedade de Ônibus Gigante LTDA (Sogil) foi condenada a indenizar esposa e filha de um usuário de cadeira de rodas que morreu após cair de um ônibus da empresa. O incidente ocorreu em …
ASSOCIADO DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO A TRATAMENTO EM CASA MESMO SEM PREVISÃO CONTRATUAL
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantiu a um associado do plano de saúde da Amil Assistência Médica Internacional Ltda. o direito a tratamento médi…
PROMOÇÃO FRUSTRADA GERA DANO MORAL, DECIDE TRT GAÚCHO
Demitir funcionário recém-promovido viola a boa-fé que deve orientar as partes que assinam o contrato de trabalho. Isso porque foi quebrada legítima expectativa de ascensão profissional. …
DEFEITO EM MERCADORIA E ATRASO NA ENTREGA DE COMPRA PELA INTERNET GERA DEVER DE INDENIZAR
A Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenou a rede Carrefour a pagar indenização por danos morais para consumidor. O cliente havi…
EMPRESA INDENIZARÁ PAIS DE VÍTIMA DE ACIDENTE QUE DIRIGIA COM HABILITAÇÃO VENCIDA
A Moreira Estruturas Metálicas Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta terça-feira, a indenizar os pais de um empregado falecid…
FAXINA POR UMA HORA DIÁRIA GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O trabalho de uma diarista, que presta serviços uma ou duas vezes por semana em uma residência, não se confunde com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.589/1972, já que estão ausentes …
PALESTRA SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NA AQUISIÇÃO DE IMOVEIS NA PLANTA
PALESTRA sobre os Direitos dos consumidores na aquisição de imóveis na planta.
14/08/2013 ? quarta-feira ? 19:00hs -Inscrição 1kg de alimento não perecivel ou um agasalho.
? Responsabi…
PRESCRIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE CONTA DO ÓBITO E NÃO DO ACIDENTE QUE O MOTIVOU
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Ter…
CILADAS NO MERCADO DE TELEFONIA
O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privatização de empresas controladas pela União. Em 1995, com a aprovação da Emenda Constitucio…
CRIANÇAS GANHAM DIREITO DE TER DUAS MÃES NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO
A Justiça reconheceu a possibilidade de duas crianças terem seus registros civis alterados, para inclusão de segunda mãe nas certidões. A madrasta e as crianças ajuizaram ação declaratóri…
BANCO É CONDENADO APÓS DEMITIR GERENTE PORQUE FALOU A VERDADE EM AUDIÊNCIA
Ao julgar um caso em que uma gerente bancária acabou demitida por ter falado a verdade na condição de testemunha de seu empregador, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mante…
STJ DEFINE OBRIGAÇÕES DO SERASA COM OS CONSUMIDORES
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do S…
TURMA CONSIDERA DISCRIMINATÓRIA DISPENSA DE BANCÁRIA COM LÚPUS E DETERMINA REINTEGRAÇÃO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, em julgamento realizado nesta quarta-feira (7), a reintegração de uma caixa do Itaú Unibanco S.A. portadora de lúpus. O enten…
GRÁVIDA PERDE ESTABILIDADE SE RECUSA VOLTA AO TRABALHO
A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Rec…
MULHER QUE TEVE O NOME INCLUÍDO EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA SERÁ INDENIZADA
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS concederam direito de indenização a uma mulher que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais. Nos boletins de ocorrência, ela…
EMPRESA É CONDENADA POR FORNECER PRÓTESE COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO
A Impol Instrumental e Implantes LTDA foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil. O autor da ação sofreu um acidente e teve que colocar uma prótese d…
UNIÃO DEVE PAGAR R$ 200 MIL A POLICIAL RODOVIÁRIO APOSENTADO POR ACIDENTE EM SERVIÇO
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. E…
DECISÃO EXPLICITA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito f…
CEF TERÁ QUE INDENIZAR MUTUÁRIA QUE FINANCIOU IMÓVEL SEM ÁGUA POTÁVEL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais à mutuária de um …
HOTEL É CONDENADO A INDENIZAR HÓSPEDE POR NEGLIGÊNCIA DE INFORMAÇÃO
Hotel deve indenizar hóspede, portador de doença celíaca, que passou mal após ingestão de alimentos contendo glúten. A 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou a decisão de …
TRABALHADOR DA ÁREA COMERCIAL DE POSTO DE GASOLINA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que consultor de negócios de empresa de postos de combustíveis não tem direito a adicional de periculosidade. O recurso de revista f…
NEGADO PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL À MULHER QUE ALEGAVA VIVER COM HOMEM CASADO
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de constituição de união estável, com partilha de bens, à mulher que alegou conviver em união estável com homem casado.
De acor…
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE TOLERA 180 DIAS DE ATRASO EM OBRA RESIDENCIAL
A 3ª Turma Recursal Cível do RS considerou abusiva a cláusula contratual de venda de imóvel que prevê “tolerância de até 180 dias em caso de atraso na obra”.
A decisão resultou na cond…
SEM PROVAR DATA DE INÍCIO DA GRAVIDEZ, DOMÉSTICA NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE
Uma empregada doméstica que afirmou ter trabalhado durante quatro meses e foi demitida ao comunicar aos patrões que estava grávida não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade…
CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE QUE LIMITA TEMPO DE INTERNAÇÃO É ABUSIVA
A afirmação foi dos Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS, que julgaram um processo em que um paciente não teve as despesas hospitalares custeadas pelo seu plano de saúde, a Unimed …
AUXILIAR DE LIMPEZA SERÁ INDENIZADO POR ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA EM CARTEIRA DE TRABALHO
A empresa paulista DG Comércio e Decorações de Embalagens Ltda. cometeu discriminação ao assinar carteira de trabalho de um trabalhador com a observação de que o vínculo se deu por determ…
PALESTRA SOBRE OS DIREITOS DOS VIGILANTES – DIA 24/07/13 – 19H – EVENTO GRATUITO
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS PROMOVEM: PALESTRA GRATUITA PARA VIGILANTES.DIREITOS TRABALHISTAS DOS VIGILANTES: ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA 2013; HORAS EXTRAS;HORA INTERVALAR; ESCALA DE…
TRF4 GARANTE LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS À MÃE ADOTANTE
Conforme a decisão, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e adotantes, independentemente da idade da criança adotada.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) con…
PROFESSORA CONTRATADA POR COOPERATIVA CONSEGUE VÍNCULO COM ESCOLA
O Instituto Sumaré de Educação Superior Ltda. (Ises), de São Paulo, foi condenado ao reconhecimento do vínculo empregatício de uma professora que lhe prestava serviços mediante contrato c…
PACIENTE QUE PEDE JUDICIALMENTE MEDICAMENTO CONTRA O CÂNCER DEVE ESTAR SE TRATANDO PELO SUS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou, na última semana, recurso da União e considerou improcedente a ação de um morador de Chapecó (SC) que ganhou, em 2006, por meio de …
CASEIRA QUE FAZIA MANUTENÇÃO DE GALINHEIRO DEVE RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Uma caseira que trabalhou durante um ano e 10 meses em uma propriedade rural de produção de leite, em Gravataí, deve receber adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínim…
PESSOA JURÍDICA TEM DE COMPROVAR DANO MORAL PARA RECEBER INDENIZAÇÃO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Laboratório e Ótica Sturmer Ltda., que pretendia receber indenização por dano moral em razão da inscri…
ARTIGO: “CONTROLE DE JORNADA NA LEI 12619/12 (LEI DOS MOTORISTAS)”, POR MARCELO JOSÉ FERLIN D´AMBROSO, DESEMBARGADOR DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Após as controvérsias existentes sobre a questão da aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT (trabalho externo) para os motoristas no transporte rodoviário de cargas, a novel Lei 12619/…
EMPRESA DE TELEFONIA CONDENADA POR PROBLEMAS EM PORTABILIDADE NUMÉRICA
A 3ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do RS, por unanimidade, confirmou sentença de 1º Grau, condenando a empresa Brasil Telecom S/A- OI pelas cobranças indevidas na fa…
ARTIGO- QUANDO O DANO MORAL DISPENSA PROVA- DR. MARCOS LONGARAY
Quando o Dano Moral Dispensa Prova- Dr. Marcos Longaray
Ao falar em responsabilidade civil por dano moral, tem-se que é necessária a presença de três requisitos para que o lesado possa r…
PALESTRA SOBRE OS DIREITOS DOS VIGILANTES – DIA 30/04/13 – 18H – EVENTO GRATUITO
Xavier & Longaray Advogados convida para PALESTRA sobre o OS DIREITOS DOS VIGILANTES
Assuntos abordados:jornada de trabalho, Pagamento do tempo gasto com a troca de uniforme como hora e…
PALESTRA SOBRE ?LEI DAS DOMÉSTICAS? (EMENDA CONSTITUCIONAL N° 72/2013) – DIA 24/04/12 – 18H
?LEI DAS DOMÉSTICAS? (Emenda Constitucional nº 72/2013)
O QUE MUDA COM A NOVA ?LEI DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS??
Xavier & Longaray Advogados convidam para PALESTRA sobre o tema.
Assunto…
EMPRESA DE ENERGIA É CONDENADA EM R$ 4 MIL REAIS POR COBRANÇA INDEVIDA: O MEDIDOR DE CONSUMO FOI DANIFICADO E, APÓS TER SIDO TROCADO POR UM NOVO, AINDA HAVERIA DÉBITO JUNTO À ACUSADA, DEVIDO À FRAUDE NO ANTIGO APARELHO.
A Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul) foi condenada a pagar R$ 4 mil, a título de reparação moral, a uma consumidora que recebeu cobranças indevidas. A matéria foi analisad…
PASSAGEIRO DEIXADO PARA TRÁS EM TERMINAL DE ÔNIBUS SERÁ INDENIZADO EM R$ 6 MIL REAIS.
Ao perceber que o veículo havia partido, com suas bagagens e seu filho, que estava dormindo, o autor ainda teve de perseguir a condução, a bordo de um mototáxi, até uma cidade vizinha.
A…
MENSAGEM DE PÁSCOA DA EQUIPE XAVIER E LONGARY ADVOGADOS
A equipe Xavier e Longaray Advogados, tal como prevê a Constituição Federal, crê no respeito de todas as manifestações e credos religiosos.
E, independentemente, da convicção que cada c…
TJ-SP CONDENA HOMEM A PAGAR R$ 9,3 MIL REAIS POR RACISMO CONTRA ATENDENTE.
Vítima de racismo será indenizada em R$ 9,3 mil
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que fixou indenização de R$ 9,3 mil por ofensa de caráter racial. De acordo com a 10ª C…
GRIPE A: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA (RS) É CONDENADO A INDENIZAR EM R$ 100 MIL REAIS POR FALHA EM DIAGNÓSTICO.
Falha em diagnóstico obriga município a indenizar
A falha no diagnóstico de gripe A, que resultou na morte de um paciente atendido na rede pública de saúde, rendeu ao município de Santa M…
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODE SER ACUMULADA COM PENSÃO PAGA POR EMPRESA.
Aposentado também pode receber de pensão de empresa
A existência de benefício previdenciário não desobriga a empresa de pagar pensão vitalícia a empregado que teve doença profissional ou …
BANCO INDENIZARÁ CLIENTE EM R$ 15 MIL REAIS POR NÃO ABRIR PORTA PARA DEFICIENTES.
A impetrante, que precisa usar um par de muletas para locomoção e não consegue passar pela porta giratória, teve negado o pedido de que fosse aberto o acesso a quem tem necessidades espec…
BARULHOS SUPERIOR AO TOLERÁVEL EM FESTAS RENDE INDENIZAÇÃO DE R$ 5 MIL REAIS A VIZINHO.
Barulho em festa rende indenização a vizinho
A emissão de som em volume superior ao tolerável causa transtornos significativos, por afetar o equilíbrio psicológico e abalar o estado emoc…
POLÍCIA PRENDE UM DOS DONOS DA PORTIERE E FAZ BUSCA EM RESIDÊNCIAS DE QUATRO PESSOAS LIGADAS À EMPRESA
Um dos sócios da Portiere, Nicola Haddad Musella, foi preso na manhã desta sexta-feira depois de prestar depoimento à polícia, em Porto Alegre. Procurados em seus endereços, os outros qua…
MENSALIDADE ATRASADA NÃO PODE IMPEDIR ENTREGA DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. LEIA AINDA: COLÉGIO DEVERÁ INDENIZAR ALUNO POR NÃO ENTREGAR DOCUMENTOS DE CONCLUSÃO DE CURSO.
Ulbra terá de indenizar por não entregar diploma a aluna
Por Jomar Martins
A falta de pagamento das mensalidades não impede que o aluno inadimplente possa fazer as provas, colar grau e a…
TRABALHADORA DO MCDONALD’S SUBMETIDA A JORNADA IRREGULAR RECEBERÁ DIFERENÇAS SALARIAIS.
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos, dona da maior parte das lojas McDonald’s no Brasil, a pagar diferenças salar…
FILHA MAIOR E FORMADA, FAZENDO PÓS-GRADUAÇÃO, NÃO TEM DIREITO A PENSÃO ALIMENTÍCIA.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um pai do pagamento de pensão alimentícia para a filha de 27 anos, formada em direito e com pós-graduação em andamento.
A T…
CANDIDATOS CONSEGUEM LIMINAR PARA RESERVA DE VAGAS NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEIA ANIDA: CANDIDATO NOMEADO POR ENGANO EM CONCURSO PÚBLICO SERÁ INDENIZADO.
A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi concedeu liminar para reservar duas vagas de cargo efetivo de economista no quadro de pessoal do Ministér…
SEGURADO QUE TEVE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE CÂNCER RECUSADO SERÁ INDENIZADO POR DANO MORAL.
Um segurado que teve recusado o custeio de tratamento de câncer pelo plano de saúde receberá indenização por dano moral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao …
QUEDA DE CRIANÇA EM BRINQUEDO ESCOLAR GERA INDENIZAÇÃO.
Consta nos autos que, após o acidente, a menina teve danos psíquicos como dores de cabeça frequentes, insônia, irritabilidade e mudanças de comportamento, o que a impossibilitou de freque…
PAIS DE ADOLESCENTES ACUSADOS DE ESTUPRO CUSTEARÃO TRATAMENTO DA VÍTIMA.
Recorrentes questionavam os pagamentos, sob o argumento de que a vítima era hipossuficiente; entretanto, a argüição foi rechaçada, já que está evidenciado o dano causado à jovem, que, inc…
NOIVA É INDENIZADA POR TRAIÇÃO REVELADA NO DIA DO CASAMENTO.
Consta nos autos que, após a cerimônia, uma mulher ligou para a autora contando ser amante do seu marido, fato que foi comprovado por cartas e mensagens de celular trocadas entre eles.
U…
MÃE SERÁ INDENIZADA POR MORTE DE FILHA QUE SEGUIA DE CARONA EM CAMINHÃO.
Foi constatada culpa grave do condutor no caso, já que ele transportou a passageira de forma irregular, apesar de agir na crença ? e na boa-fé ? de que nada de errado aconteceria.
Uma mu…
CONSTRUTORA DEVE PAGAR ALUGUEL DE CLIENTE ENQUANTO NÃO ENTREGA IMÓVEL.
Por não entregar imóvel, construtora deve pagar aluguel
Por não ter entregue um imóvel no prazo estipulado, a construtora PDG Incorporações foi condenada pela Justiça de Mato Grosso a pag…
EMPREGADA É INDENIZADA POR DESENVOLVER SÍNDROME DE BURNOUT, OU SEJA, ESGOTAMENTO PROFISSIONAL.
Empregada é indenizada por esgotamento profissional.
Uma operadora de call center que trabalhava na empresa Atento vai receber indenização por danos morais devido ao desenvolvimento de S…
LOJA INDENIZARÁ SERVIDORA PÚBLICA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Consta nos autos que a autora perdeu seus documentos e, meses depois, descobriu que seu nome havia sido inscrito em cadastros de inadimplência, em razão de dívidas contraídas por terceiro…
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR MORTE DE SEGURADA. LEIA AINDA: PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR NEGAR COBERTURA DE CIRURGIA DE PRÓSTATA.
De acordo com os autos, a autora foi diagnosticada como portadora de adenocarcioma de pulmão, necessitando fazer uma análise total do corpo, procedimento negado pela acusada.
A Unimed Jo…
SINDICATO CONDENADO POR IMPEDIR TRABALHADOR DE EXERCER MANDATO.
A juíza Ângela Maria Konrath, da 7ª Vara do Trabalhado de Florianópolis (SC), condenou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Santa Catarina (Sinttel) …
EMPRESA TERÁ INDENIZAR PASSAGEIRO POR PROBLEMA MECÂNICO EM ÔNIBUS DURANTE VIAGEM.
Passageiro que ficou mais de três horas na beira da estrada, depois que o ônibus quebrou durante viagem, no Paraná, será indenizado em R$ 3.570,00, a título de danos morais, pela empresa …
HOSPITAL DEVE PAGAR DANO MORAL A VIÚVO POR DEMORA EM ATENDIMENTO QUE LEVOU SUA ESPOSA A ÓBITO.
A paciente já havia sido atendida duas vezes, apresentando dores de cabeça; durante uma madrugada, ela não recebeu nenhum auxílio dos profissionais do local, que postergaram a avaliação q…
CLIENTE SOFRE QUEDA EM SUPERMERCADO E RECEBE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Juízes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram sentença que condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais à mulher que fraturou punho em de…
CONCESSIONÁRIA INDENIZARÁ CLIENTE QUE FICOU VÁRIOS DIAS SEM LUZ.
A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto. Com esse entendimento, o Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Gr…
PAI DEVERÁ INDENIZAR FILHA POR NÃO CITAR O NOME DELA EM BIOGRAFIA.
De acordo com os autos, o requerente fez referência apenas aos dois filhos de seu casamento, deixando de mencionar a menina, fruto de uma relação extraconjugal.
Um pai foi condenado a in…
JUSTIÇA DÁ DIREITO A PAI SUSPEITO DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DE VISITAR FILHA.
Pai suspeito de violência sexual pode visitar filha
Estabelecer a ruptura repentina da convivência da criança com seu pai pode trazer-lhe prejuízos irreversíveis, “pois estampará um prévi…
PACIENTE SERÁ INDENIZADA EM R$ 5 MIL REAIS POR TER SEU CABELO CORTADO SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, POR UMA ENFERMEIRA, DURANTE COMA, EM HOSPITAL.
A autora sofreu um acidente de trânsito e, após sair do coma, teve os fios cortados por uma enfermeira, sem sua permissão ou de sua família.
Uma enfermeira foi condenada a indenizar uma…
HOMENAGEM DE XAVIER E LONGARAY ADVOGADOS AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER
Em alusão ao dia internacional da mulher, a equipe Xavier e Longaray Advogados, composta em sua maioria por mulheres, homenageia as cidadãs de todo o Brasil, de todas as idades, raça e co…
RASURA NA CARTEIRA DE TRABALHO GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Um motosserrista receberá indenização por danos morais porque a Construtora Cosicke Ltda. rasurou sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). O trabalhador recorreu ao Tribunal …
CONTROLE EXCESSIVO DO USO DE SANITÁRIO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL.
O homem precisava solicitar a saída da linha de montagem ao seu superior, e esperar de 30 a 40 minutos para poder realizar suas necessidades fisiológicas; a constante demora causou infecç…
EMPREGADA NÃO CURADA DE DOENÇA GRAVE SERÁ REINTEGRADA.
Entre os ilícitos destacados pela decisão, estão o abuso do direito de rescindir o contrato de trabalho, a violação aos princípios da dignidade humana, e ofensa à valorização do trabalho …
SEGURADO PODE RENUNCIAR À APOSENTADORIA COM O PROPÓSITO DE OBTER OUTRO BENEFÍCIO.
Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda ao cancelamento da aposentadoria do recorrente…
CONTRIBUIÇÕES DE FALECIDO PODEM SER SACADAS SEM INVENTÁRIO.
Legislação que normatiza fundo de garantia e fundo de participação, entre outras parcelas, consigna que, nestes casos, estes valores podem ser obtidos através de alvará judicial, apenas.
…
BANCO DEVERÁ INDENIZAR CLIENTES POR LONGA ESPERA NA FILA. LEI AINDA: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA DEVERÁ INDENIZAR MULHER QUE CAIU EM BUEIRO
De acordo com os autos, os impetrantes não receberam atendimento preferencial ao comparecer em uma agência do réu.
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar em R$ 3 mil, a título de da…
CLIENTE RETIDA EM CASA NOTURNA POR FALTA DE PAGAMENTO DE COMANDA GANHA DIREITO À INDENIZAÇÃO.
Cliente que foi furtada dentro de casa noturna e retida por não ter como pagar consumação será indenizada em R$ 5 mil, pelos danos morais sofridos. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJRS…
LOJA ON-LINE DEVERÁ PAGAR DANOS MORAIS POR NÃO ENTREGAR PRODUTO. LEI AINDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE POR CHEQUES FURTADOS DURANTE O ENVIO DO TALÃO PELOS CORREIOS.
A requerente trouxe aos autos os elementos necessários à caracterização do dano sofrido em vista do desmazelo da requerida, além da angústia e frustração suportadas pela má prestação de s…
EX-ESPOSA RECEBE PENSÃO DE EX-MARIDO APÓS 33 ANOS DEDICADOS AO LAR. A DECISÃO É DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. LEIA AINDA: FILHO DE PAI SOLTEIRO TEM DIREITO À VAGA EM CRECHE MAIS PRÓXIMA DE CASA.
O montante a ser pago mensalmente foi reduzido, porém não extinguido, devido à comprovação de que houve melhora na condição financeira da alimentanda.
Uma mulher que durante todo o casa…
JUSTIÇA AUTORIZA QUE ADOLESCENTE TENHA DOIS PAIS E UMA MÃE EM SEU REGISTRO CIVIL. A 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RECIFE RECENTEMENTE PERMITIU O REGISTRO DE DUAS MÃES E UM PAI NO REGISTRO CIVIL DE UMA CRIANÇA.
O Tribunal de Justiça do Paraná aceitou pedido de adoção de um pai socioafetivo, ao mesmo tempo em que manteve o nome do pai biológico no registro civil do menor adotado. Com a decisão, o…
ÓBITO DE FETO NÃO RETIRA ESTABILIDADE DA GESTANTE
(01.03.13)
A ocorrência de óbito fetal – morte intrauterina do feto no momento do parto – não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante.
Ess…
TRABALHADORA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR TEMPO GASTO NA TROCA DE UNIFORME. XAVIER E LONGARAY ADVOGADOS JÁ OBTIVERAM DECISÕES FAVORÁVEIS NESSE SENTIDO.
De acordo com a impetrante, ela excedia o seu horário de serviço diariamente, em função da troca de roupas, que demorava, em média, 12 minutos.
A Minerva S/A deverá pagar horas extras a …
CLÁUSULA QUE PREVÊ DEMISSÃO POR ENGORDAR É ABUSIVA: TST NEGA JUSTA CAUSA POR FUNCIONÁRIA DO VIGILANTES DO PESO ENGORDAR 20KG
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a empresa Vigilantes do Peso Marketing não poderia ter demitido por justa causa, por indisciplina, uma ex-orientadora…
DIVERGÊNCIA CONJUGAL QUANTO À VIDA FINANCEIRA DA FAMÍLIA PODE LEVAR À ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. LEIA AINDA: POR INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL, GENITORES E FILHA DEVERÃO SE SUBMETER A TRATAMENTO TERAPÊUTICO.
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deter…
CARTEIRO DEMITIDO POR DEFICIÊNCIA VISUAL CONQUISTA NO TST A REINTEGRAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL REAIS. ENTENDIMENTO FOI DE “QUE A REFORMA DA DECISÃO DO REGIONAL NÃO É REVISÃO DE FATOS E PROVAS, MAS SIM DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.”
Entendimento foi de que a dispensa do reclamante, por estar amparada na comparação de produtividade com colegas atuantes na área há mais de 10 anos, e sem a consideração de sua condição d…
AGRESSÃO VERBAL CONTRA VIZINHOS GERA DEVER DE INDENIZAR.
Para a decisão, é inadmissível que uma pessoa trate outra com palavras ofensivas ou que cultive raiva bastante para achar que pode se comportar dessa forma impunemente.
Um motorista deve…
PODER PÚBLICO DEVE FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES COM DOENÇAS GRAVES.
Julgador lembrou que o direito de recorrer ao Judiciário em busca de atendimento médico é garantido constitucionalmente, caso o poder público falhe nessa prestação de serviço essencial.
…
HOMEM QUE FICOU PRESO EM ELEVADOR SERÁ INDENIZADO.
De acordo com os autos, o autor ficou trancado por mais de uma hora, tendo que gritar por socorro e sendo resgatado por bombeiros.
O condomínio do Centro Profissional Prima e a Elevadore…
INDENIZAÇÃO A PASSAGEIRA OFENDIDA POR FUNCIONÁRIO DA TRENSURB.
A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (TRENSURB) foi condenada pela 9ª Câmara Cível do TJRS a indenizar em R$ 4 mil passageira com dificuldade de locomoção que foi ofendida por funci…
LAÇOS AFETIVOS PERMITEM REGISTRO DE TRIO EM CERTIDÃO: PAI, MÃE BIOLÓGICA E MADRASTA.
Em razão dos laços afetivos que se estabelecem nas relações humanas, uma criança terá, em sua certidão de nascimento, os nomes do pai, da mãe biológica e da madrasta. A decisão foi do jui…
PAI NÃO PODE SER OBRIGADO, COM MULTA, A VISITAR FILHO, DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. LEIA AINDA SOBRE O DESENROLAR DO CASO DE ADOÇÃO ILEGAL OCORRIDO NA BAHIA: GUARDA DEVOLVIDA A PAIS BIOLÓGICOS E APLICADA MULTA A PAIS ADOTIVOS.
Um pai não pode ser obrigado a manter contato com seus filhos sob a ameaça de multa. Afinal, o amor não se compra, nem se impõe. Com essa argumentação, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Ju…
POSTAGEM DE FOTOS ÍNTIMAS DE EX-NAMORADA NA INTERNET GERA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 30 MIL REAIS.
Mulher será indenizada por danos morais em razão da publicação de suas fotos íntimas na rede mundial de computadores. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aumento…
TRABALHADOR CHAMADO DE ?VERME? CONSEGUE INDENIZAÇÃO DE R$ 7 MIL PELOS INSULTOS SOFRIDOS.
Além dos variados xingamentos aos quais o reclamante e seus colegas eram submetidos, também ocorriam revista íntimas nos horários de entrada e saída.
Chamado de verme pelos superiores, u…
SUPERMERCADO DEVERÁ INDENIZAR EMPREGADO ASSALTADO DENTRO DO ESTABELECIMENTO.
O autor ficou traumatizado após ser abordado e jogado no chão por um bandido armado, faltando no serviço por sete dias e sendo dispensando assim que retornou.
Um supermercado foi condena…
FARMÁCIA DEVERÁ INDENIZAR PEDREIRO EM R$ 12 MIL REAIS POR ERRO EM INJEÇÃO. LEI ANDA: HOSPITAL CONDENADO A PAGAR R$ 6 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR DEMORA EM DIAGNÓSTICO, GERANDO DEFORMIDADE.
Por Jomar Martins
A aplicação de injeção no músculo errado do braço rendeu R$ 12 mil de indenização por danos morais a um pedreiro de Uruguaiana (RS). O valor arbitrado na primeira instân…
ELETROPAULO INDENIZARÁ FAMÍLIA DE TRABALHADOR ELETROCUTADO EM ACIDENTE OCORRIDO EM 1.988.
Companhia de distribuição de energia elétrica é responsável pela fiscalização das instalações residenciais, independente de notificação dos proprietários sobre eventual reforma. Assim ent…
ESCOLA DEVERÁ INDENIZAR PAI DE CRIANÇA, ESTA CONTANDO APENAS COM UM ANO E ONZE MESES, ESQUECIDA DORMINDO EM SALA DE AULA.
O autor afirma que chegou para buscar sua filha no estabelecimento, mas, ao chegar lá, se deparou com o local totalmente fechado e com as luzes apagadas.
A Escola Infantil Quintal das Ar…
FINANCEIRA DEVE INDENIZAR CLIENTE POR PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDO.
ATO ILÍCITO
Pedido de busca e apreensão indevido gera dano moral
A Companhia de Crédito, Financiamento e Investimentos Renault do Brasil (Financeira Renault) foi condenada a indenizar uma…
BANCO INDENIZARÁ IDOSO IMPEDIDO DE ENTRAR EM AGÊNCIA POR USO DE MARCA-PASSO.
Para a decisão, bloquear a entrada do cliente, em horário de funcionamento e diante de várias pessoas, subverte a finalidade dos equipamentos de segurança, proporcionando a humilhação de …
EXAME TOXICOLÓGICO SEM CONSENTIMENTO VIOLA PRIVACIDADE DE EMPREGADO: EMPRESA FOI CONDENADA A INDENIZAR EM R$ 6 MIL REAIS.
A Sociedade Técnica de Perfuração (Sotep) terá que pagar R$ 6 mil a um empregado por fazer exame toxicológico no trabalhador sem o seu consentimento. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Tr…
EMPREGADO COM AIDS: EMPREGADOR DEVE PROVAR QUE NÃO DEMITIU POR PRECONCEITO, SEGUNDO JULGADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
Empregador deve provar que não demitiu por preconceito
Por Jomar Martins
Se tiver ciência de que seu empregado tem Aids, é o empregador quem deve provar que não o demitiu movido por prec…
INDENIZAÇÃO A CONSUMIDOR QUE TEVE CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DO SCPC SCORE CRÉDITO.
Consumidor que teve crédito negado devido a sua pontuação no SCPC SCORE CRÉDITO será indenizado por dano moral em R$ 8 mil. A decisão é do Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, da 9ª Câma…
EMPREGADO ACUSADO INJUSTAMENTE DE FURTO SERÁ INDENIZADO EM R$ 30 MIL.
A decisão considerou que tanto as acusações, como os seus desdobramentos (boletim de ocorrência à autoridade policial, divulgação dos fatos na imprensa e ajuizamento de ação criminal), ge…
EMPREGADA RECEBERÁ R$ 16 MIL DE INDENIZAÇÃO POR ABUSO DE FISCALIZAÇÃO AO TER DE MOSTRAR PEÇAS ÍNTIMAS DURANTE REVISTA PESSOAL.
Por ser obrigada a mostrar peças íntimas durante revista pessoal, uma empregada da Itabuna Têxtil será indenizada em R$ 16 mil. O valor, segundo a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh…
OBRIGAÇÃO DE PAI SE EXTINGUE APÓS CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR.
De acordo com o relator do processo, após a conclusão de um curso de graduação, o profissional já tem condições de prover o próprio sustento.
A 6ª Câmara Cível do TJGO manteve sentença …
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GARANTE A CASAL HOMOSSEXUAL A ADOÇÃO DA FILHA DE UMA DELAS PELA OUTRA.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artifi…
EM PROCESSO TRABALHISTA, FOI ADMITIDA COMO PROVA CONVERSA TELEFÔNICA GRAVADA POR APENAS UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS: EMPRESA FOI CONDENADA A PAGAR R$ 15 MIL DE DANOS MORAIS AO TRABALHADOR.
De acordo com a decisão, essa situação configura gravação clandestina e não interceptação telefônica, não podendo, portanto, ser considerada ilícita.
A Metalúrgica Fratelli foi condenada…
EMPRESA PAGARÁ INDENIZAÇÃO E PENSÃO VITALÍCIA A PASSAGEIRO QUE CAIU DE TREM.
O entendimento é de que a responsabilidade pela segurança do viajante recai sobre a transportadora, que tinha o dever de oferecer serviço seguro e eficiente, evitando o transporte de pess…
PENSÃO PARA O VIÚVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO DECIDE PELA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA.
(08.02.13)
O TJRS, em julgamento de agravo de instrumento, concedeu antecipação de tutela para deferir a implantação de pensão por morte ao cônjuge de servidora pública estadual falecida…
PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL TERÁ TRATAMENTO CUSTEADO PELO ESTADO. LEIA AINDA: ESTADO DEVE ATENDER PACIENTE QUE SOFRE DE EPILEPSIA.
O autor havia se submetido à transplante de rim, mas, devido à falta de regularidade no fornecimento dos remédios, sofreu rejeição, precisando novamente recorrer à prática da hemodiálise …
CASAL EXPULSO DE HOTEL SERÁ INDENIZADO.
De acordo com a decisão, só o fato de os autores terem que chamar a polícia para registrar ocorrência no Dia dos Namorados deixa claro o transtorno sofrido por eles.
O Hotel Stallion, do…
PACIENTE QUE TEVE INTESTINO PERFURADO DURANTE CIRURGIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
DECISÃO
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que fixou indenização por danos morais e estéticos em favor de uma paciente. E…
ABORTO É AUTORIZADO EM CASO DE RISCO DE MORTE PARA A MÃE.
A autora apresentou um relatório médico assinado por três profissionais, com indicação para a interrupção da gravidez, pois corria risco iminente de falecer ou ficar com sequelas permanen…
FAMÍLIA DEVERÁ SER INDENIZADA POR MORTE DE HOMEM EM POSTO DE SAÚDE. LEIA AINDA: FAMÍLIA DE FALECIDOS EM EXPLOSÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO.
Os julgadores entenderam que a situação apresentada nos autos forma um conglomerado de posturas omissivas que, entrelaçadas, sugerem uma prestação deficiente do serviço público.
O municí…
TRAGÉDIA EM SANTA MARIA: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO COBRARÁ GASTOS PREVIDENCIÁRIOS MOTIVADOS PELO INCÊNDIO.
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, anunciou que o órgão cobrará dos responsáveis pelo incêndio em Santa Maria (RS) os gastos previdenciários que resultarem d…
OFENSAS RACISTAS DENTRO DE BANCO GERA CONDENAÇÃO DO OFENSOR EM INDENIZAR.
Homem chamado de negro sujo dentro das dependências de agência bancária na Capital,será indenizado por danos morais pelo cliente que proferiu a ofensa.
Caso
O autor da ação informou que…
QUEDA DE ENERGIA EM FESTA DE 15 ANOS GERA DEVER DE COMPANHIA EM INDENIZAR VÍTIMA DO EVENTO.
De acordo com o autor da ação, houve constrangimento e vergonha diante dos convidados, além do prejuízo material da realização da festividade.
Autor da ação será indenizado em R$ 13.574…
EMPRESA DE ÔNIBUS INDENIZA USUÁRIA EM 10 MIL REAIS.
A decisão considerou a culpa objetiva da concessionária de serviço público de transporte, que, portanto, independe de culpa, não necessitando a requerente provar nexo de causalidade entre…
IGREJA TERÁ DE DEVOLVER DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 74.341,40: AUTORA DA AÇÃO, FRAGILIZADA POR ENFRENTAR SUA SEPARAÇÃO JUDICIAL, FOI INDUZIDA PELO PASTOR A AUMENTAR SUAS CONTRIBUIÇÕES.
A Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver R$ 74.341,40, quantia doada por uma fiel que posteriormente se arrependeu. O valor deverá ser restituído atualizado monetariamente pe…
HOMOSSEXUAL TEM DIREITO DE INCLUIR COMPANHEIRO COMO DEPENDENTE E OBTER A CONDIÇÃO DE CASADO EM SEU REGISTRO FUNCIONAL.
Decisão seguiu entendimento jurisprudencial que reconhece a isonomia entre casais formados por duas pessoas do mesmo sexo, já que a Constituição não veda essa formação familiar.
Um diret…
JUSTIÇA PERMITE ADIAMENTO NA QUITAÇÃO DE IMÓVEL ATRASADO: SE ENTREGA DE IMÓVEL PODE ATRASAR, QUITAÇÃO DE PARCELA TAMBÉM PODE.
Justiça permite adiamento na quitação de imóvel atrasado
Do mesmo modo que as construtoras podem prorrogar por até 180 dias o prazo para entrega das chaves, os consumidores têm direito ao…
BARATA NA COMIDA GERA INDENIZAÇÃO A CLIENTE. LEIA AINDA: CONSUMIDORA SERÁ INDENIZADA POR PEDAÇO DE OSSO ENCONTRADO EM LINGUIÇA
Para a decisão, situações como estas causam transtornos além do razoável ao indivíduo.
O Restaurante Rio Novo Fazendola, localizado em Ipanema, no Rio de Janeiro, foi condenado a indeniz…
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADIADO POR FALHAS DE ATENDIMENTO GERA INDENIZAÇÃO. LEIA AINDA:
O autor foi diagnosticado com cálculo renal e necessitava de cirurgia para retirada de pedras no rim; entretanto, o procedimento demorou quatro meses para ser realizado, devido a erro do …
BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA GERA CONDENAÇÃO DE EMPRESA E TELEFONIA EM DANO MORAL DE R$ 5 MIL REAIS. LEIA AINDA: OPERADORA DE TELEFONIA TERÁ DE INDENIZAR POR INCLUSÃO INDEVIDA DE INADIMPLÊNCIA.
Mesmo após a reunião das partes e a realização de um acordo, no qual a ré concordou em desfazer a medida, ela não o fez no prazo estabelecido, ensejando, segundo a decisão, o ressarciment…
EMPRESA DE TELEFONIA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS QUEDA DE TORRE. OITO PESSOAS FICARAM DESABRIGADAS, ENTRE ELAS UMA MULHER PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Oito pessoas ficaram desabrigadas depois do fato, necessitando comprar novamente uma série de itens básicos à sua sobrevivência; pesou também a presença de uma mulher com necessidades esp…
TRAGÉDIA EM SANTA MARIA: PRORROGADA PRISÃO DE MÚSICOS E DONOS DA BOATE KISS.
Foi prorrogada por mais 30 dias a prisão temporária de dois músicos da banda Gurizada Fandangueira e dos dois sócios-proprietários da Boate Kiss, de Santa Maria (RS), onde um incêndio na …
AUTORIZADO PEDIDO DE MULHER BRASILEIRA QUE CAUSOU NA ITÁLIA PARA INCLUIR SOBRENOME DE MARIDO ESTRANGEIRO.
Magistrados da 8º Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho, por unanimidade, autorizaram o pedido de mulher que casou no exterior para incluir em seu registro o sobrenome do marido. Na …
PAI ACUSADO DE ABUSO SEXUAL DEVE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHA MAIOR.
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou um pai a pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, molestada por ele na infância. Como a filha não comprovou a c…
HOMEM É CONDENADO A INDENIZAR EX-COLEGA DE TRABALHO POR ASSEDIÁ-LA SEXUALMENTE. LEIA AINDA: DEMITIDA POR NAMORAR GERENTE CONSEGUE INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL REAIS.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou homem por assediar sexualmente sua ex-colega de trabalho, prometendo uma nova chance na empresa. A decisão foi unân…
FILHA DEVE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A MÃE.
Em decisão monocrática, o Desembargador Jorge Luís DallAgnol, da 7ª Câmara Cível do TJRS, confirmou a sentença do Juízo do 1º Grau que determinou que uma filha pague pensão alimentícia p…
DEFENSORIA PEDE BLOQUEIO DOS BENS DOS DONOS DA BOATE KISS EM SANTA MARIA/RS.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul pediu na tarde desta segunda-feira (28/1) a indisponibilidade dos bens da empresa dona da Boate Kiss, em Santa Maria, e dos seus sócios. No local…
CONSUMIDOR TEM 90 DIAS PARA PEDIR REPARAÇÃO DE PRODUTO.
O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chape…
TRÊS PESSOAS SÃO DETIDAS APÓS TRAGÉDIA NA BOATE KISS EM SANTA MARIA. LEIA AINDA: RESPONSÁVEIS POR TRAGÉDIA PODEM RESPONDER POR DANOS.
A Polícia deteve na manhã desta segunda-feira (28/1) um dos donos da boate Kiss e dois integrantes da banda Gurizada Fandangueira, segundo informações do delegado Sandro Meinerz. Um incên…
MULHER GANHA LICENÇA MATERNIDADE PARA AMAMENTAR FILHO DE COMPANHEIRA.
O recém-nascido tem saúde frágil, e a mãe biológica não tem condições de amamentar a criança, além de ser autônoma; assim, a autora realizou tratamento hormonal para poder alimentar a cri…
RÁDIO E CLUBE RESPONSABILIZADOS POR FALTA DE SEGURANÇA EM BAILE FUNK: JOVEM FOI VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE O EVENTO.
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Rádio Cidade e o Teresópolis Tênis Clube a indenizarem um jovem que foi vítima de disparo de arma de fogo durante …
CONDENAÇÃO DO BANCO ITAUCARD S/A A INDENIZAR CONSUMIDOR POR COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO BLOQUEADO. SITUAÇÃO FOI CONSIDERADA INCABÍVEL.
Segundo o autor, o seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes porque não desbloqueou um cartão novo enviado pela ré.
O Banco Itaucard S/A foi condenado a indenizar um consumidor,…
SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR EM R$ 5.625,00 MIL REAIS PELO FURTO DE SEU VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.
Decisão considerou que era de responsabilidade da ré a guarda e a vigilância do bem, já que o carro estava parado, dentro das dependências do estabelecimento.
Um estabelecimento deverá p…
AUTORIZADA INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE ADOLESCENTE DEVIDO AO DIAGNÓSTICO INFORMAR A IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA.
A Justiça autorizou a interrupção da gravidez de uma adolescente com 13 semanas de gestação. De acordo com a Juíza Caren Leticia Castro Pereira, titular da 3ª Vara Cível de Alegrete, espe…
BANCO DEVE DEVOLVER EM DOBRO VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS RELATIVOS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Entendimento foi de que, além de não haver autorização expressa da lei para a cobrança de lucros compostos no tipo de contrato em questão, o documento ainda deveria ser mais claro, pois c…
PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 50 MIL REAIS POR DANOS MORAIS: PRESTADORA DE SERVIÇOS NÃO HAVIA FORNECIDO O REMÉDIO PRESCRITO, POIS O PRINCÍPIO ATIVO AINDA SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE EXPERIMENTAÇÃO MÉDICA.
Companhia não havia fornecido o remédio prescrito, pois o princípio ativo ainda se encontrava em processo de experimentação médica; em meio ao processo, o autor faleceu.
O Bradesco Saúde…
SUMIÇO DE PERTENCE EM HOTEL GERA INDENIZAÇÃO.
Horas após deixar uma mala e uma pasta aos cuidados do estabelecimento, o autor retornou ao local e constatou que a senha e o lacre fornecidos pelo réu haviam sido violados e que o seu re…
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR EM R$ 80 MIL REAIS FUNCIONÁRIO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO.
Segundo o julgador, o empregador é responsabilizado civilmente por danos decorrentes de acidente do trabalho, independente da comprovação de dolo ou culpa, sendo aplicada a teoria do risc…
MOTORISTA E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FORAM CONDENADOS A INDENIZAR VÍTIMA POR ATROPELAMENTO.
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível condenaram uma motorista e o proprietário do veículo ao pagamento de pensão vitalícia para mulher que foi atropelada enquanto conversava na calçada….
ESCOLA NÃO PODE RETER DOCUMENTOS DE ALUNO INADIMPLENTE.
Reter documentos referentes à vida escolar de aluno inadimplente com o intuito de compelir a quitação das dívidas é conduta proibida. O entendimento é da juíza Maria da Glória Reis, da 19…
ESTADO CONDENA CASA DE SAÚDE A INDENIZAR JOVENS AUTISTAS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS.
O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, dois jovens autistas que sofreram maus tratos durante o período em que estiveram internados na Casa de David…
FABRICANTE É CONDENADA POR DEFEITO EM VEÍCULO QUE CAUSOU A MORTE DE UMA FAMÍLIA.
De acordo com o laudo pericial, o acidente foi causado pelo desprendimento da mola traseira direita do veículo, além das depressões na pista e o excesso de velocidade.
A Ford foi condena…
CONTAMINAÇÃO DE BEBÊ COM HIV EM HOSPITAL GERA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100 MIL REAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA CASA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA.
A Fundação Hemocentro e o Distrito Federal foram condenados pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma pacient…
COMPANHIA AÉREA DEVE PROVAR MAU TEMPO PARA JUSTIFICAR ATRASO DE VOO.
Mau tempo deve ser provado para justificar atraso
Se a companhia aérea alega complicações climáticas para justificar o atraso do voo e a perda da conexão internacional, deve provar tais …
PERDA DE CONEXÃO EM VOO E DE EMBARQUE EM CRUZEIRO GERA DANO MORAL.
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS condenaram a empresa United Airlines S.A ao pagamento de indenização para passageira que perdeu cruzeiro marítimo no Caribe por não chegar n…
EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR EMPREGADOS COM RESTRIÇÃO A CRÉDITO.
VIOLAÇÃO À INTIMIDADE
Empresa não pode demitir por restrição a crédito
A 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) condenou as Lojas Pernambucanas ao pagamento de R$ 500 mil de indenização por …
INDENIZAÇÃO PARA MOTOCICLISTA QUE PERDEU A PERNA APÓS COLIDIR EM CONTÊINER.
Motociclista que se acidentou e teve a perna amputada receberá reparação por danos morais e estéticos. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto…
PRESTADORA DE PLANO DE SAÚDE AMIL DEVE TRATAR USUÁRIO DE CRACK POR TEMPO INDEFINIDO.
A Amil terá de custear a internação e o tratamento de um cliente viciado em crack. Na decisão, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a medida não terá li…
OI É CONDENADA POR BLOQUEAR INDEVIDAMENTE LINHA DE CONSUMIDOR .
A empresa de telefonia Oi terá que indenizar uma consumidora que ficou privada dos serviços de telefonia fixa e internet por mais de 30 dias, acarretando prejuízo ao seu trabalho. A decis…
MENINO DECLARADO COMO MENINA TERÁ REGISTRO CORRIGIDO
DOCUMENTO RASURADO
O juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal autorizou que os pais de um menino registrado como menina alterem seu nome de Maria Victória para Phelipe. O e…
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL CONDENA EMPRESA MÉDICA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 250 MIL A PACIENTE QUE FICOU IMPOTENTE.
DESPREPARO NO ATENDIMENTO
Grupo médico é condenada por deixar paciente impotente
Uma empresa médica especializada em saúde sexual masculina foi condenada a pagar R$ 250 mil de indenizaçã…
JOVEM AGREDIDO POR AVÓ DE COLEGA SERÁ INDENIZADO.
Avó que agrediu menino que brigava com o neto dela na escola terá que indenizar a vítima em R$ 2 mil. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou sente…
É POSSÍVEL ALTERAR REGISTRO DE NASCIMENTO PARA EXCLUIR NOME DE EX-PADRASTO, CONSTANDO O NOME DE SOLTEIRA DA MÃE.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo…
CONSUMIDOR INSCRITO IRREGULARMENTE 32 VEZES NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERÁ INDENIZADO EM R$ 30 MIL REAIS.
Um consumidor que por 32 vezes teve o nome inscrito de forma irregular no cadastro restritivo de crédito, sem nunca ter comprado nada no estabelecimento comercial em questão, irá receber …
RIO GRANDE ENERGIA INDENIZARÁ FUNCIONÁRIA EM R$ 8,4 MIL: A EMPREGADA FOI IMPEDIDA DE SAIR AO SOAR O ALARME DE INCÊNDIO DA EMPRESA.
A Rio Grande Energia terá que indenizar uma funcionária que foi impedida por seu gerente de sair do local de trabalho após soar o alarme de incêndio do prédio em que trabalhava. Ao analis…
LOJA C&A DEVE INDENIZAR EM R$ 30 MIL REAIS MENINA FERIDA EM ESCADA ROLANTE.
A 9ª Câmara Cível do TJRS condenou C&A ao pagamento de indenização para criança que teve a perna cortada na escada rolante da loja. Além da cobertura de gastos com futuras cirurgias, foi …
JUSTIÇA PAULISTA LIBERA EMPREENDIMENTOS IRREGULARES SOB O ARGUMENTO DE QUE OS PROPRIETÁRIOS, NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS, NÃO PODEM SER PREJUDICADOS.
Sob argumento de que os proprietários não devem ser prejudicados, a Justiça de São Paulo tem liberado empreendimentos imobiliários mesmo reconhecendo irregularidades em sua construção ou …
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DEVE INDENIZAR PAIS DE PRESO ASSASSINADO NA CADEIA.
O governo do Distrito Federal foi condenado a pagar indenização de R$ 100 mil aos pais de um preso assassinado dentro do Centro de Detenção Provisória do DF. Também foi determinado o paga…
EMPRESA DE TELEFONIA CONDENADA POR TRANSTORNOS E DESVALORIZAÇÃO GERADOS EM RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ (RS) POR ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE.
Os Desembargadores da 18ª Câmara Cível condenaram a Claro S.A a pagar indenização por instalação de estação de rádio base. A torre de 72 metros de altura foi colocada a um metro da residê…
ESCOLA DEVE DIPLOMAR ALUNO INADIMPLENTE, DECIDE JUSTIÇA DE GOIÁS.
Escola deve diplomar aluno inadimplente, diz Justiça
Escolas têm o dever de emitir diploma a alunos inadimplentes sem condições de pagar mensalidades atrasadas e que passaram no vestibul…
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DEVE FORNECER APARELHO RESPIRATÓRIO A PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME RESPIRATÓRIA.
O Governo do Distrito Federal (GDF) deve fornecer a um paciente da rede pública de saúde, portador da síndrome da apneia obstrutiva do sono, o aparelho respiratório CPAP ? que aspira ar d…
CRIANÇA QUE SE MACHUCOU EM AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA GANHA DIREITO À INDENIZAÇÃO.
A 6° Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, manteve indenização a estudanteque sofreu lesões graves após queda ocorrida durante prática de atividade física em escola municipal de Cruz Alt…
EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL É POSSÍVEL RECEBER CUMULATIVAMENTE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ASSIM DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é possível a cumulação da multa contratual por mora e da indenização por perdas e danos. O caso julgado diz respeito a…
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONDENA EMPRESA QUE ALGEMOU FUNCIONÁRIO POR SUSPEITA DE FURTO A INDENIZÁ-LO EM R$ 26 MIL REAIS.
Algemar um funcionário suspeito de furto é abuso e a empresa responsável pelo ato deve pagar indenização. Assim o Tribunal Superior do Trabalho reiterou as decisões e os entendimentos da …
DETERMINADO AO SITE DE RELACIONAMENTO FACEBOOK QUE RETIRE PUBLICAÇÃO OFENSIVA.
O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary concedeu antecipação de tutela para que o Facebook retire ofensa publicada na rede social.
Caso
A imagem e o nome do autor da ação foram veic…
FAMÍLIA DE VÍTIMA DE ACIDENTE AÉREO RECEBERÁ R$ 250 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou para R$ 250 mil o valor da indenização, por danos morais, que a empresa Riana Táxi Aéreo terá de pagar à esposa e à fi…
CONCESSIONÁRIA E SEGURADORAS TERÃO QUE PAGAR PENSÃO A PAI DE MENINA QUE MORREU ELETROCUTADA.
O pai de uma menina que morreu após sofrer descarga elétrica, causada por um fio de alta tensão que estava caído no chão, receberá pensão até a data em que a menina completaria 65 anos. O…
É DEVIDA PENSÃO POR ACIDENTE MESMO EM CASOS EM QUE SE RECEBA INTEGRALMENTE O SALÁRIO, ASSIM DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a Terceira Turma…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS – AVISO AOS CLIENTES – RECESSO FORENSE – FÉRIAS COLETIVAS – 21/12/12 A 08/01/13
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 21/12/11 e 08/01/13.
Retornaremos às atividades no dia 09/01/2013.
Esclarecemos que não existem quaisquer…
ADOLESCENTE QUE NÃO QUER SER ADOTADO SERÁ OUVIDO EM JUÍZO: TJ-RS REABRE INSTRUÇÃO PARA OUVIR O ADOLESCENTE.
SEPARAÇÃO FORÇADA
Por Jomar Martins
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que determinou a destituição do poder familiar cumulado com adoçã…
EMPRESA É CONDENADA POR PRÁTICA HOMOFÓBICA.
O superior hierárquico do autor chegou a enviar um e-mail a todos os empregados da empresa, divulgando a existência de um homossexual na empresa; além disso, documentos apresentados nos a…
MULHER SERÁ INDENIZADA POR INADIMPLÊNCIA DO EX-MARIDO: DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
Os Desembargadores da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, condenaram ex-marido a pagar a indenização correspondente a 50% sobre o valor do imóvel que foi retomado pelo agente financeiro por…
LEGITIMIDADE DA MÃE PARA PEDIR LAQUEADURA DE FILHA VICIADA EM ´CRACK´: O TJRS PRIVILEGIA O ENTENDIMENTO DE CONTER O AGRAVAMENTO DE QUE CRIANÇAS, INDESEJADAS E ANTECIPADAMENTE CANDIDATAS AO DESAMPARO, VENHAM A SER GERADAS.
A mãe tem legitimidade para pedir, por meio da via judicial, que o Poder Público providencie a laqueadura tubária da filha dependente de ´crack´, se esta se mostra incapaz de gerenciar a …
PROBLEMA DE LOCOMOÇÃO DE CADEIRANTE É CULPA DO ESTADO: CANDIDATO COM PARAPLEGIA IRREVERSÍVEL TEVE GARANTIDA A SUA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO.
Eventual dificuldade de locomoção do cadeirante deve-se, na realidade, à deficiência do próprio Estado em fornecer o devido acesso. Com esse entendimento o desembargador federal, Aluisio …
USO DE UNIFORME COM PROPAGANDAS GERA INDENIZAÇÃO A EMPREGADO, POR USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM.
Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria receberá indenização por dano moral, a partir do argumento d…
ACIDENTE EM GASODUTO DE OBRA, EM SÃO PAULO, GERA DANO MORAL A MORADORES QUE TIVERAM DE SAIR DE CASA FORÇOSAMENTE.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a necessidade de desocupação temporária de residências, em razão de acidente ocorrido durante a execução de obras no Ro…
INSS DEVE CONCEDER BENEFÍCIOS DE DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM TODO O TERRITÓRIO DO RIO GRANDE DO SUL SE AGENDAMENTO DE PERÍCIA PASSAR DE 45 DIAS.
TRF-4 obriga INSS a conceder benefícios no RS
As gerências executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o território do Rio Grande do Sul têm de implantar, automática …
FILHA GANHA NA JUSTIÇA O DIREITO DE VISITAR A MÃE: APÓS REVELAR SUA OPÇÃO SEXUAL À FAMÍLIA, MULHER PASSOU A SOFRER HUMILHAÇÕES POR PARTE DOS IRMÃOS TODA VEZ QUE VISITAVA A MÃE.
A autora da ação que revelou opção sexual à família e passou a sofrer humilhações por parte dos irmãos toda vez que visitava a mãe, ganhou o direito de regulamentação de visitas.
Na deci…
VÍTIMA DA CHEFE: EMPREGADO DEVE RECEBER R$ 100 MIL DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO SEXUAL.
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil a um empregado vítima de assédio sexual de sua chefe. A 4ª Turma do Trib…
MÉDICO ONCOLOGISTA É CONDENADO A PAGAR R$ 96 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ERRO PROFISSIONAL NO TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO HAVIA SIDO INICIALMENTE FIXADA EM R$ 120 MIL REAIS.
DECISÃO
Terceira Turma aplica teoria da perda da chance e reduz indenização por erro médico
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de indenização ? de R$ 1…
CLÁUSULA COLETIVA NÃO PODE IMPEDIR PAGAMENTO DE PARTCICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi c…
ANULADO REGISTRO DE PATERNIDADE ASSUMIDA POR HOMEM EM CRISE BIPOLAR.
O autor reconheceu ser o pai da filha de sua faxineira, com quem fazia programas, mesmo depois de ter realizado vasectomia.
Um homem, que havia assumido a paternidade de uma criança dura…
GAY DEVE SER INDENIZADO PELA UNIÃO POR PECHA: CONSTAVA NO CERTIFICADO QUE O ISENTOU DO SERVIÇO MILITAR QUE ELE ERA MORALMENTE INCAPAZ PARA INGRESSAR NO EXÉRCITO EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
A União deverá pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um homossexual por, no certificado que o isentou do serviço militar, estar escrito que ele era moralmente incapaz para ing…
HOSPITAL INDENIZA PACIENTE POR DIAGNÓSTICO ERRADO DE HIV: DEVIDO A ESSA INFORMAÇÃO INCORRETA APRESENTADA PELA RÉ, A AUTORA TEVE PREJUÍZOS.
Devido a essa informação incorreta apresentada pela ré, a autora teve prejuízos no casamento, no emprego e na vida social, vindo a sofrer síndrome do pânico e necessitar de tratamento psi…
CASAL É INDENIZADO POR DEMORA NA ENTREGA DE COLCHÃO.
De acordo com a decisão, este caso é excepcional, pois a atitude da ré frustrou um ato muito importante para o autor e sua companheira, que é a concretização do sonho de uma vida a dois, …
VIGILANTES TERÃO DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O SALÁRIO, CONFORME LEI UBLICADA NA EDIÇÃO DE ONTEM DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
As empresas de segurança e vigilância terão que pagar adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de seus funcionários. A determinação está na Lei nº 12.740, sancionada pela presid…
RECONHECIDO DIREITO DE HABITAÇÃO A MULHER POR FALECIMENTO DE COMPANHEIRA.
A Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Esteio, Cristina Nosari Garcia, reconheceu, com antecipação de tutela, o direito real de habitação na residência em que a autora da ação viv…
ACUSAR CLIENTE INDEVIDAMENTE DE FURTO EM SUPERMERCADO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Por Eduardo Velozo Fuccia
Acusada injustamente por funcionários de um supermercado em Praia Grande, litoral paulista, de furtar um carrinho de bebê no qual transportava o seu filho recém-…
COLÉGIO É CONDENADO A INDENIZAR ALUNO ATINGIDO POR LÁPIS NO OLHO.
O desembargador Mário Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, manteve a decisão que condenou o Colégio Lílian Barros a indenizar em R$ 22 mil, por da…
FILHAS GANHAM DIREITO A SEGURO DE VIDA DE PAI VÍTIMA DE HOMICÍDIO, CUJA BENEFICIÁRIA ERA A MULHER QUE O MATOU.
PRESSÃO POR VENDAS
Permissão para uso de palavrões no trabalho gera danos
Por Jomar Martins
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença e mandou um…
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEVE INDENIZAR DETENTA TRANSFERIDA POR ENGANO PARA UMA PENITENCIÁRIA MASCULINA.
Estado deve indenizar detenta transferida por engano
Por Jomar Martins
O Estado do Rio Grande do Sul deve pagar indenização de R$ 12 mil para a detenta que foi transferida, equivocadamen…
XINGAMENTOS DIRIGIDOS A EMPREGADO COMO ESTÍMULO PARA CUMPRIR META DE VENDAS GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PRESSÃO POR VENDAS
Permissão para uso de palavrões no trabalho gera danos
Por Jomar Martins
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reformou sentença e mandou um…
EMPREGADO FICOU DEZ ANOS SEM GOZAR FÉRIAS: CONDENAÇÃO DE UMA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO BANCO DO BRASIL POR DANOS MORAIS.
Empregado ficou dez anos sem gozar férias
Um vigilante que prestava serviços no Banco do Brasil S/A será reparado por danos morais por ter passado dez anos sem gozar férias. A 7ª Turma …
PLANO DE SAÚDE É OBRIGADO A COBRIR ATENDIMENTO DOMICILIAR PARA DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home c…
TRABALHADOR VÍTIMA DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR NO REFEITÓRIO DA EMPRESA SERÁ INDENIZADO.
Decisão considerou que, mesmo o homem tendo voltado ao trabalho poucos dias depois e não sendo detectado nada de anormal em seus exames ambulatoriais, a responsabilidade da reclamada pela…
PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS AVÓS SÓ É CABÍVEL SE ESGOTADOS OS MEIOS PARA COBRÁ-LA DOS PAIS.
A ação foi ajuizada por uma idosa, que alegou não ter condições de pagar a quantia aos netos, em razão de ser portadora de diabetes e ter como única fonte de renda um benefício previdenci…
IGREJA UNIVERSAL CONDENADA POR COAGIR FIEL A FAZER DOAÇÕES.
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por ter coagido fiel a doar seus bens em troca de bênçãos. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que c…
ERRO MÉDICO E DEMORA JUDICIAL: MORTE DE GESTANTE E DO NASCITURO, EM FATO OCORRIDO NO ANO 2000. DEZ ANOS E MEIO ATÉ QUE SAÍSSE A SENTENÇA DA JUSTIÇA GAÚCHA. E CONDENAÇÃO DA MÉDICA E DE UM MUNICÍPIO.
A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que condenou o Município de Encruzilhada do Sul e a médica Simara Gorski do Amaral, por erro médico que causou a morte de gestante e feto.
A r…
FALTA DE AFETO DE PAI NÃO É INDENIZÁVEL, DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL AO NEGAR INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO DE PAI.
Por Jomar Martins
Por absoluta impossibilidade de aferição de culpa, não é possível indenizar os diversos tipos abalos decorrentes da falta de afeto. A conclusão é da 8ª Câmara Cível do …
EMPREGADO VÍTIMA DE INJÚRIA RACIAL NO TRABALHO SERÁ INDENIZADO.
Foi reconhecida uma injúria racial praticada por uma mulher contra um pintor em seu ambiente de trabalho, sendo ela condenada a pagar à vítima R$ 5 mil, a título de indenização por danos …
AGRESSOR E FAMÍLIA CONDENADOS AO PAGAMENTO DANOS MORAIS A JOVEM QUE FICOU COM SEQUELAS APÓS AGRESSÃO NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO/RS.
Acusado de espancar um jovem na saída de uma danceteria em Novo Hamburgo foi condenado a pagar indenização de R$ 250 mil à vítima e R$ 60 mil ao pai do agredido. Em 28/07/2000, Theilor Ed…
DECISÃO INÉDITA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO CONCEDE INDENIZAÇÃO A PRESIDIÁRIO POR FAXINAS REALIZADAS.
Trabalho pago
Em decisão inédita, o TJ do Rio de Janeiro admitiu o direito de um presidiário ser indenizado por ter feito centenas de faxinas em uma DP e em dois presídios, durante os s…
EX-EMPREGADA DE PET SHOP É CONDENADA A INDENIZAR ANTIGOS PATRÕES POR OFENSAS NO ORKUT.
Uma ex-empregada de pet shop que fez comentários ofensivos aos proprietários da loja em sua página em rede social e confessou que maltratava os animais sob seus cuidados foi condenada a p…
PARQUE AQUÁTICO DEVERÁ INDENIZAR MULHER ATACADA POR ENXAME DE ABELHAS.
Para a decisão, os estabelecimentos que possuem atrações expostas ao tempo, que são capazes de atrair insetos e de pôr em risco a segurança dos frequentadores, devem ser inspecionados com…
IDOSO SUBMETIDO A TRATAMENTO ISOLADO POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, ??HANSENÍASE?? DEVE SER INDENIZADO PELA UNIÃO POR CONTA DA INJUSTIÇA SOFRIDA COM O SISTEMA DE SEGREGAÇÃO ADOTADO PELO ESTADO BRASILEIRO.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a concessão de pensão especial a um ex-interno do Hospital de Dermatologia Sanitária (Piraquara-PR), portador de hanseníase. O beneficiá…
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECLARA QUE PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOR PARA QUITAR DÉBITOS TRABALHISTAS É ILEGAL.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso ordinário de um empregador que teve parte de seu salário bloqueado p…
CONDUTOR QUE NÃO CONSEGUIU TRANSFERIR VEÍCULO PARA SEU NOME POR DÍVIDA DE UM CENTAVO SERÁ INDENIZADO, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
A 1ª Câmara Cível do TJRS condenou o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais ao motorista que não conseguiu fazer a transferência de propriedade de seu veículo por dívida de R…
GOODYEAR É CONDENADA PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAA INDENIZAR HOMEM QUE FICOU TETRAPLÉGICO APÓS ACIDENTE DE CARRO.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente de carro ocasiona…
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO COM SURDEZ UNILATERAL LIMINAR PARA ENTRAR EM VAGA DE DEFICIENTE.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou liminar que garantiu a uma candidata ao cargo de analista judiciário/área judiciária o direito de ser incluída provisoriamente na relação de…
EXTINTA PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA POR MULHER DE EX-MARIDO MAIOR QUE O SALÁRIO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento à apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia continuar a recebe…
EMPRESA PAGARÁ POR ATRAPALHAR RECOLOCAÇÃO DE EMPREGADA NO MERCADO DE TRABALHO.
Por entender que uma trabalhadora, após ajuizar ação trabalhista, ficou restrita a oportunidades de empregos e enfrentou dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, a 3ª Turma do T…
DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR LIMITA-SE A 30% DOS SEUS VENCIMENTOS EM DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO EM 70% CONFORME JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAÚCHO.
Os descontos na folha de salário de servidor público decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar 30% dos vencimentos. O entendimento é…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA MULHER A ADOTAR O SOBRENOME DO COMPANHEIRO EM UNIÃO ESTÁVEL.
O Superior Tribunal de Justiça autorizou uma mulher que vivia em união estável há mais de 30 anos a ter o sobrenome alterado com a inclusão do sobrenome do seu companheiro. Com mais de 60…
EMPRESA DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA POR INTERRUPÇÕES NO SERVIÇO DE TELEFONIA, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Empresa indenizará cliente por interrupções em ligações
Por Jomar Martins
As constantes interrupções no serviço de telefonia fixa, aliadas à necessidade de ??reforçar?? o caráter pedagóg…
HOMEM INDENIZARÁ EX-MULHER QUE ENTROU EM DEPRESSÃO POR OFENSAS FÍSICAS E VERBAIS.
As sucessivas ofensas e ameaças proferidas por ex-marido, que se estenderam mesmo com o fim do casamento e causaram depressão em mulher, levaram à condenação do réu pagar indenização no v…
EMPRESA DEVE DEVOLVER VALORES DESCONTADOS DE TRABALHADORES QUE REALIZARAM GREVE.
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) deve devolver os descontos feitos nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o Estado do Paraná, em 2007. A 4ª T…
DETERMINADA INDENIZAÇÃO A BENEFICIÁRIO DE SEGURADO QUE COMETEU SUICÍDIO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS: A CLÁUSULA NÃO FOI REDIGIDA COM DESTAQUE EM ATENÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A 6ª Câmara Cível do TJRS determinou o pagamento de seguro de vida a filho de segurado que se suicidou menos de dois anos após firmar o contrato, dentro do período de carência. Os magistr…
EM EXECUÇÃO TRABALHISTA REDIRECIONADA À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA É POSSÍVEL A PENHORA DE ALUGUÉIS POR ELE RECEBIDOS PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA, ASSIM DECIDIU A 7ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de que é possível a penhora da renda obtida com o aluguel de vagas de estacionamento. A decisão manteve …
EMPREGADO QUE TRABALHA EM DOIS TURNOS NÃO PODE, POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, TER A JORNADA AUMENTADA PARA ALÉM DE OITO HORAS.
Um trabalhador da Fiat Automóveis S/A que cumpria regime de turno ininterrupto de revezamento, por período superior a oito horas diárias, receberá como extras as sétima e oitava horas tra…
FOI AUTORIZADA A ANTECIPAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, COM BASE NO POSSÍVEL ESQUECIMENTO DOS FATOS PELOS DEPOENTES, EM AÇÃO PENAL EM QUE UM HOMEM É ACUSADO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA UMA CRIANÇA.
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de Habeas Corpus em favor de um homem acusado de atentado violento ao pudor. A defesa, sob a alegação de constrangimento ilegal, pr…
JULGADOR NÃO PODE ALTERAR ENQUADRAMENTO PENAL AO RECEBER DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM AÇÃO PENAL, CONFORME DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O juiz não pode modificar a definição jurídica dos fatos narrados na denúncia, no momento em que a recebe. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ…
EXUMAÇÃO DE CADÁVER É POSSÍVEL SE O RESULTADO DE TESTES DE PATERNIDADES, ANTERIORMENTE REALIZADOS, FOR INCONCLUSIVO, DECIDE TRIBUNAL E JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
Pedido foi protocolado junto à Justiça por uma mulher que já havia feito dois exames de afinidade com os supostos meio-irmãos, sendo um dos resultados indefinido , e o outro, negativo.
F…
PAIS E MENINA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL SERÃO INDENIZADOS POR SUCESSORES DE RÉU, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.
Os sucessores de homem já falecido, condenado por tentativa de prática de ato libidinoso com uma menina, na época, com três anos de idade, terão que indenizar a vítima e os pais dela no v…
ORDEM DE CADASTRO DE ADOÇÃO PODE SER ALTERADA EM OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. Com esse entendi…
PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS CONTRATADA PARA JORNADA RESTRITA, CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA, RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A empregadora utilizou, entre outras alegações, a de que a reclamante não cumpria os requisitos mínimos para exercer a função; entretanto, o tempo pelo qual a mulher permaneceu no cargo ?…
A CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER EM R$ 30 MIL PARA REPARAR UMA CLIENTE. DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ALERTA “QUE INDENIZAÇÕES ÍNFIMAS PODEM ATÉ ESTIMULAR SERVIÇOS OU PRODUTOS RUINS”.
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 35 mil o montante da reparação por danos morais concedida à correntista do Banco Santander Brasil. Mesmo após quitar todos…
INTERVALO DE TRABALHO ESPECIAL DA MULHER REFERENTE AOS 15 MINUTOS CONCEDIDOS ANTES DE INICIAR O PERÍODO EXTRA DE TRABALHO É CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
O fato de que a legislação trabalhista dispõe desse benefício apenas para o sexo feminino não afronta o princípio da isonomia, ressaltado nos primeiros itens do atual texto constitucional…
SEGURADORA E BANCO INDENIZARÃO EX-PORTADOR DE LEUCEMIA POR RECUSA EM CONTRATAR SEGURO DE VIDA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU EM R$ 10 MIL A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a seguro de vida rec…
DESEMPREGO NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A SEUS FILHOS.
A decisão considerou o fato de que o réu não comentou que não estava empregado, assim como não comprovou incapacidade para trabalhar.
Eventual desemprego não afasta o dever de um pai pag…
JUIZ, UTILIZANDO ANALOGICAMENTE LEI MARIA DA PENHA, PROÍBE CONTATO E APROXIMAÇÃO DE EX-NAMORADA AO EX-NAMORADO.
O 2º Juizado Criminal do Gama (DF) usou, analogicamente, a Lei Maria da Penha para proibir uma mulher de se aproximar do ex-namorado, após o término do relacionamento. Segundo a Justiça, …
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NÃO TERÁ DE INDENIZAR CLIENTE POR ROUBO DE FITAS TRANSPORTADOS POR CAMINHÃO DA EMPRESA, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá de indenizar o Consórcio Europa Severiano Ribeiro pelo roubo de fitas de vídeo que estavam sendo transportadas em caminhão de …
É ANALISADA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TESTEMUNHA POR AMIZADE EM REDE SOCIAL.
Entendimento parcial contata que, como o depoente tem mais de 500 amigos em seu endereço eletrônico, não se poderia considerar que todos esses são amigos íntimos, o que poderia levar à in…
INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO DEVEM TER PRIORIDADE NA GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇAS COM MENOS DE TRÊS ANOS DE IDADE. A GUARDA PROVISÓRIA É CONCEDIDA QUANDO A CRIANÇA ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISO.
Recomendação assinada nesta quarta-feira (7/11) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, sugere a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória…
LIMINAR É CONCEDIDA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUE JULGOU EXTINTA APELAÇÃO EM PROCESSO QUE SE DISCUTE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DESSE TIPO DE PROCESSO.
Sobre o tema incide a suspensão de todos os processos, até que seja julgada repercussão geral em um recurso extraordinário.
Um pedido de liminar foi deferido em reclamação ajuizada por u…
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO SERVE PARA FISCALIZAR GASTOS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA: DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VENCIDO O VOTO DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR DO RECURSO.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a ação de prestação de contas não é via processual própria para fiscalizar gastos com pensão alimentícia. Por maioria, os …
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO RECONHECE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO: MAQUINISTA PRETENDE O MESMO SALÁRIO PAGO A OCUPANTES DA MESMA FUNÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA LTDA.
A 3ª Turma do TST determinou a remessa de um processo, ao juízo de primeiro grau, no qual um maquinista da Ferronorte Ferrovias Norte Brasil S/A pretende a equiparação salarial com ocupan…
É ILEGAL OS MUNICÍPIOS EXIGIREM COBRANÇA DAS EMPRESAS TELEFÔNICAS POR USO DE VIAS PÚBLICAS PARA PRESTAR SEUS SERVIÇOS.
Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal…
MÃE CONQUISTA A GUARDA DEFINITIVA DA FILHA DE DEZ ANOS E GARANTE O DIREITO DE, COM ELA, MORAR NO EXTERIOR.
A decisão levou em consideração os interesses da criança e garantiu ao pai o direito de visitá-la, determinando que a impetrante incentive a comunicação entre os dois.
Uma mulher conquis…
ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO QUE MATOU SEGURANÇA DE ESCOLA NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ACIDENTE AOS HERDEIROS, PLEITEADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
Segundo boletim de ocorrência, em agosto de 2006, dois indivíduos entraram de bicicleta na instituição, dispararam contra o guarda e, em seguida, foram embora.
Os herdeiros de um guarda …
SENADO APROVA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA (PLC) 35/2012 QUE DEFINE CRIMES CIBERNÉTICOS, TRAZENDO ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL.
Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais perto de se tornarem crimes. Foi aprovado no Senado, nesta quart…
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR EMPREGADOR À EMPREGADA GESTANTE NÃO AFASTA GARANTIA DE EMPREGO, CONFORME DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
O direito à estabilidade por parte da gestante é válido até cinco meses após o parto; somente após esse período é que se autoriza o pagamento da referida parcela analisada na reclamação.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE AS DECISÕES MONOCRÁTICAS DOS MINISTROS DA CORTE QUE JULGAM HABEAS CORPUS NÃO FERE PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
As decisões monocráticas dos ministros do Superior Tribunal de Justiça em Habeas Corpus, impetrados originalmente perante a corte, não ofendem o princípio da colegialidade, se estas forem…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA BANCOS A COBRAR TAXA DE CADASTRO, EXIGIDA PELAS INSTITUIÇÕES PARA COBRIR CUSTOS COM PESQUISA SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR.
Em meio à ofensiva do governo federal por reduções de tarifas, os bancos conseguiram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 2ª Seção considerou legal a cobrança d…
EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, É ACEITA PENHORA DE BENS DA RECLAMADA EM VALOR SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO DEVIDO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Excesso atende à celeridade e economia processual, pois repetições de diligências do oficial de Justiça, de publicação de editais e de realização de praças e leilões são evitadas, propici…
ADMITIDA RECLAMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO ORIUNDA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPÔS JUROS E CORREÇÃO EM DANO MORAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CONFRONTO COM A SÚMULA 54 DO PRÓPRIO STJ.
O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juiza…
CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM SEGUE LEI DA ÉPOCA EM QUE FORAM ATENDIDOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. A LEI EM VIGOR À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SERVE PARA REGULAR O TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.
A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a que se aplica ao direito de conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do…
VÍTIMA DE FRAUDE, MENINA DE 2 ANOS FICA COM O NOME SUJO NO SPC E SERASA APÓS SER APONTADA COMO DEVEDORA PELA VIVO. APENAS FOI MUDADO O ANO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA DE 2010 PARA 1983.
A menina A.C.R.S. , de apenas 2 anos, ficou sete meses com o nome sujo nos serviços de proteção ao crédito – SPC e Serasa, no Rio de Janeiro, após ser apontada pela Vivo como dona de uma …
JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL AUTORIZA ESTERILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE MENOR, MORADORA DE RUA QUE DEU A LUZ AO SEGUNDO FILHO EM POUCO MAIS DE UM ANO.
O Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, em Porto Alegre, fez um implante hormonal contraceptivo reversível numa adolescente moradora de rua que teve seu bebê recentemente. A cirurg…
RENÚNCIA À HERANÇA SÓ PODE SER FEITA POR PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando a renúncia à herança é feita por procurador, este não pode ser constituído mediante instru…
EMPREGADO SERÁ RESSARCIDO PELA VIVO S/A POR NÃO PODER PEGAR PERTENCES APÓS SER DEMITIDO EM FUNÇÃO DE PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL DE ACORDO COM A FUNÇÃO A QUE FOI PROMOVIDO.
Homem foi promovido dentro da estrutura hierárquica da empresa, mas não recebeu o devido reajuste salarial, sendo repreendido toda vez que requisitava a readequação.
A Vivo S.A. não cons…
MESMO EM SE TRATANDO DE PARTES QUE SÃO CÔNJUGES, COM ADVOGADOS DISTINTOS, TÊM PRAZO EM DOBRO, ASSIM DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROCESSO MOVIDO PELO BRADESCO.
Mesmo que sejam cônjuges, as partes com advogados distintos têm prazo em dobro, independentemente de requerimento. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, qu…
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA DECIDE QUE FILHA DE DOMÉSTICA, CRIADA POR PATRÕES, RECEBERÁ HERANÇA DA MÃE AFETIVA.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina reconheceu a existência de paternidade e maternidade socioafetiva no caso de uma mulher que, filha de empregada doméstica, a partir do…
PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESCLARECE PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aq…
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE JULGAR AÇÃO SOBRE PROTESTO DE SENTENÇA TRABALHISTA: A EMPRESA, EM RECUPERAÇÃO, CONTESTA PROTESTO DE TÍTULO DE DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título…
SEGURADORA DEVE INDENIZAR DONO DE CARRO ENTREGUE A TERCEIROS MEDIANTE EXTORSÃO: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE O CRIME DE EXTORSÃO ESTÁ ABRANGIDO NA CLÁUSULA QUE PREVIA COBERTURA PELOS RISCOS DE COLISÃO, INCÊNDIO, ROUBO E FURTO.
A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO.
É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a…
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (RS) PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DEVIDAS A UMA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
A 8ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves (RS) pelas obrigações trabalhistas devidas a uma agente comunitária de saúde, já que o municípi…
EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAOS INDENIZARÁ ADVOGADO POR ATRASO EM REMESSA DE PETIÇÃO.
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a 4ª T…
CONSUMIDOR TEM DIREITO A REPARAÇÃO DE FALHA OCULTA ATÉ O FIM DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO E NÃO SÓ DURANTE GARANTIA.
fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia.
…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ISENTA PRODUÇÃO DE FILMES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
As produtoras e distribuidoras de filmes, como vídeos publicitários e vinhetas, não estão sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS). O entendimento, unânime, é da 1ª Turma do Superior Trib…
ARREMATANTE NÃO PRECISA PAGAR DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO, EXCLUÍDAS DO EDITAL, COM GARANTIA EXPRESSA DO PODER JUDICIÁRIO DE QUE NÃO SERIAM DE SUA RESPONSABILIDADE.
Os débitos podem ser destinados ao pagamento posterior por parte do comprador, já que, do contrário, o preço total do bem tornar-se-ia proibitivo, e a dívida continuaria a subir, dada a p…
EXAME DE BAFÔMETRO DEVE SER FEITO COM ADVOGADO.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com reclamação no Supremo Tribunal Federal porque o Tribunal de Justiça do Estado recusou uma denúncia contra um homem flagrado pela políc…
MANTIDA PROIBIÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM EM ATIVIDADES-FIM DE CONDOMÍNIOS, COMO AS DE ZELADOR, VIGIA, PORTEIRO E JARDINEIRO.
A vedação não infringe direitos ou interesses individuais, nem de normas referentes à ordem econômica, já que a matéria é de interesse dos trabalhadores representados, pois é favorável à …
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI DEVE COMPOR BASE DE CÁLCULO DO IR.
O crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) causa acréscimo patrimonial e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda (IR). Com esse entendimento, a 2ª Turma d…
PARTILHA DE BENS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DISPENSA PROVA DE ESFORÇO COMUM. EM JULGAMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA LEI 9278/96 QUE REGULA O § 3° DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A partir da vigência da Lei nº 9.278/96, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, pertencem a ambos, dispensada a prova de …
DIREITOS CONEXOS: STJ DEFINE DIREITOS DE QUEM PARTICIPOU DE OBRA DA QUAL NÃO DETÉM AUTORIA.
A produção de um filme costuma demorar meses e contar com grande número de artistas. Mas na hora de explorar a obra financeiramente, como são divididos os rendimentos decorrentes, por exe…
APOSENTADORIA APLICADA COMO RESERVA POR UM DOS CÔNJUGES DEVE SER PARTILHADA EM INVENTÁRIO.
Os proventos de aposentadoria investidos em aplicação financeira por cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens integram o patrimônio comum do casal, porque deixam de ter cará…
DECISÃO. SE NÃO TIVER ESTRUTURA, MINISTÉRIO PÚBLICO PODE PEDIR PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO PARA PROTEGER DIREITOS DE MENORES.
Caso não tenha a estrutura necessária, o Ministério Público pode solicitar ao Judiciário providências para garantir os direitos de menores, como a elaboração do estudo social sobre crianç…
CASAL NA FAIXA DE 40 ANOS CONQUISTA DIREITO DE ADOTAR.
Notícias
11
outubro
2012
LIMITE DE IDADE
Casal na faixa de 40 anos conquista direito de adotar
Um casal conseguiu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o direito de se cadastrar na fil…
ENGENHEIRO CONDENADO A PAGAR PENSÃO À EX-ENTEADA. CONSIDERADA INÉDITA, SENTENÇA DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA FOI BASEADA NO CONCEITO DE “PATERNIDADE SOCIOAFETIVA.”
Uma decisão de primeiro grau da Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro pague pensão à filha de sua ex-companheira. O ex-padrasto que pagar 10% de seu salário para a adoles…
PENA MAIS GRAVE IMPOSTA POR LEI MARIA DA PENHA NÃO SE LIMITA A AGRESSÕES CONTRA MULHER.
Não é correto afirmar que a pena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é …
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEPENDE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL. OS MINISTROS DA SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO REFORMARAM DECISÃO QUE HAVIA DETERMINADO O SEGUIMENTO DE UMA AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformaram decisão que havia determinado o seguimento de uma ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicat…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE QUE PENHORA DE SAFRA DE CANA RECAIA SOBRE ÁLCOOL E AÇÚCAR.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a penhora sobre safra agrícola não deve impedir sua comercialização, transferindo-se para a safra futura. Contudo, qua…
SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACUMULADA.
Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia. A execução desse crédito, mesmo que pret…
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE SE SOBREPÕE A REGRA PROCESSUAL. (RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE).
Para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, um erro processual não é capaz de suprimir o direito de um menor a ter o nome do pai em sua certidão de nascimento. Em decisão unânime, os de…
UM HOMEM COM DUAS MULHERES: A ESPOSA E UMA MENINA DE 13 ANOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA APLICA PENA DE SETE ANOS DE RECLUSÃO AO ACUSADO.
Um namoro por oito meses com menina de 13 anos não absolveu um homem da pena de sete anos de prisão, por estupro. A decisão da 1ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina confirmou sentenç…
TRABALHADORA TEM DIREITO A ESTABILIDADE MESMO QUE COMUNIQUE GRAVIDEZ APÓS NASCIMENTO DE FILHO.
Uma trabalhadora que comunicou a gravidez ao ex-patrão meses após a rescisão contratual, quando o seu filho já havia nascido, conseguiu na Justiça do Trabalho o pagamento da indenização s…
ABONO ÚNICO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO PAGO PELO BANCO DO BRASIL AOS EMPREGADOS DA ATIVA, NÃO INTEGRA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS INATIVOS.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o abono único, previsto em acordo coletivo pago pelo Banco do Brasil aos empregados da ativa, não integra a complementaç…
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO JULGARÁ COBRANÇA DE R$ 1 BILHÃO EM COFINS: DECISÃO JUDICIAL QUE DISPENSOU A ESSO (EXXONMOBIL) DO RECOLHIMENTO DE COFINS SOBRE O FATURAMENTO COM A VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO TERÁ QUE SER REVISTA PELO TRF.
A decisão judicial que dispensou a Esso (ExxonMobil) do recolhimento de Cofins sobre o faturamento com a venda de derivados de petróleo terá que ser revista pelo Tribunal Regional Federal…
VÍNCULO DE EMPREGO DE JORNALISTA CONTRATADO COMO PESSOA JURÍDICA. JORNALISTA GAÚCHO QUE DURANTE MAIS DE DEZ ANOS APRESENTOU O PROGRAMA “ATIVIDADES MEIO DIA” SERÁ INDENIZADO PELA RECORD RS, SUCESSORA DA TV GUAÍBA EM CONDENAÇÃO PRÓXIMA AOS R$ 600 MIL.
Trabalhista
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Vínculo de emprego de jornalista contratado como pessoa jurídica Tweetar
(03.10.12)
Ingerência direta no programa de televisão produzido e apresentado pelo jornalista J…
PESSOA JURÍDICA PODE RESPONDER SEM OS SÓCIOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação …
NEGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACESSO IRRESTRITO A DADOS DE USUÁRIOS QUE ESTEJAM SOB INVESTIGAÇÃO DO ESTADO DE OPERADORAS DE TELEFONIA.
O TRF da 4ª Região negou recurso do Ministério Público Federal e manteve – em sede de embargos infringentes – decisão segundo a qual as operadoras de telefonia celular e fixa não podem fo…
ESTUPRO É CONSIDERADO CRIME HEDIONDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MESMO SEM MORTE OU LESÃO.
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que estupro e atentado violento ao pudor constituem crimes hediondos mesmo sem causarem lesão corporal grave o…
BANCÁRIA TRANSFERIDA MÚLTIPLAS VEZES NÃO OBTÉM ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR 5 MUDANÇAS OCORRIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Sucessivas mudanças de cidade, que a distanciaram do local onde o contrato de trabalho começou a ser celebrado, levaram a mulher a estabelecer reclamação trabalhista, a qual não foi atend…
ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NÃO É AUTOMÁTICA.
É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se obrigatória a demonstração …
REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SÓ É POSSÍVEL COM PEDIDO: DECISÃO UNÂNIME, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS O RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIAS NA JURISPRUDÊNCIA, EM ACÓRDÃOS DA 4ª E 5ª TURMAS.
Nos casos em que seja negado provimento ao recurso, a redução dos honorários advocatícios só é possível se houver pedido expresso na petição. Para o STJ, como a matéria a ser debatida no…
RECEITA NÃO PODE TRIBUTAR PEÇAS PARA EMBARCAÇÕES. COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO E ESTALEIROS TÊM OBTIDO DECISÕES JUDICIAIS QUE IMPEDEM FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DE COBRAR IMPOSTOS.
Companhias de navegação e estaleiros têm obtido decisões judiciais que impedem fiscais da Receita Federal de cobrar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação s…
SHOPPING VAI RESSARCIR DONO DE RESTAURANTE QUE FICOU FECHADO UM ANO. UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VEIO A SER REVOGADA.
O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar Mozariém Gomes do Nascimento, dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que perma…
O CASAMENTO HOMOAFETIVO CHANCELADO TAMBÉM PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. OS AUTORES MANTÊM UM RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE AGOSTO DE 2008 QUANDO PASSARAM A RESIDIR JUNTOS.
O caso e os personagens
* Os autores, dois homens de 25 e 38 anos, se conheceram em 2007 e mantêm um relacionamento estável desde agosto de 2008, quando passaram a residir juntos.
* Em…
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE NÃO SE DESTINA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um consumidor que, inconformado com o saldo da sua conta-corrente, ajuizou ação de prestação de contas com o o…
SERVIDOR PODE RECEBER APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO.
O funcionário público pode receber aposentadoria do INSS junto com remuneração, decidiu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao ne…
CORTE VOLTA A JULGAR QUAL O MARCO INICIAL PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu não rever sua última decisão a respeito do marco inicial da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para…
LEI ALTERA REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA (LEI N° 9.430, 1996). PELA NOVA LEI, TODAS AS COMMODITIES FICARÃO SUJEITAS, A PARTIR DE 2013, AO CONTROLE DE PREÇOS EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.
O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferênci…
ADOÇÃO CONJUNTA PODE SER DEFERIDA PARA IRMÃOS, DESDE QUE CONSTITUAM NÚCLEO FAMILIAR ESTÁVEL.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não são as únicas que ate…
POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, MESMO QUE O DINHEIRO ESTEJA EM VÁRIAS CONTAS.
limita-se ao valor total de 40 salários mínimos, mesmo que o dinheiro esteja depositado em mais de uma aplicação dessa natureza. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribun…
DOENÇA AGRAVADA POR AR-CONDICIONADO GERA AO EMPREGADOR O DEVER DE INDENIZAR.
A prova testemunhal evidenciou a culpa da reclamada, que, com sua conduta omissiva, permitiu o agravamento do estado de saúde da empregada.
Uma telefonista aposentada por invalidez, que …
PAI É CONDENADO POR DAR CAIPIRINHA AO FILHO DE SEIS ANOS. A DENÚNCIA FOI FEITA POR PROFESSORES DO MENINO, APÓS ELE COMENTAR NA ESCOLA QUE “BEBIA E FUMAVA CIGARRO DE PALHA COM O PAI.”
A Justiça estadual de Santa Catarina condenou a três meses e dez dias de prisão, em regime semiaberto, um homem que dava caipirinha e vinho para o filho de 6 anos de idade. A família é da…
ADVOGADOS PODEM MOSTRAR DEPOIS POR QUE PERDERAM PRAZO EM FUNÇÃO DE FERIADO LOCAL.
Por Marcos de Vasconcellos
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a aceitar que advogados comprovem posteriormente que não entraram com um recurso a tempo p…
SEGUNDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DEPÓSITO COMO REQUISITO PARA RECURSO É INCONSTITUCIONAL.
O artigo da Consolidação das Leis do Trabalho que determina depósito de multa para interpor recurso na Justiça do Trabalho é inconstitucional. Segundo decisão da 7ª Turma do Tribunal Supe…
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISA CONTRATO COM CLÁUSULA DE ARBITRAGEM.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi chamado a resolver uma questão polêmica na área de arbitragem. A 2ª Seção deverá definir, pela primeira vez, se é de tribunal arbitral ou do Judic…
GOL INDENIZARÁ CRIANÇA EM R$ 62 MIL (100 SALÁRIOS MÍNIMOS), REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A UMA MENINA COM PARALISIA CEREBRAL.
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes (razão social: VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar R$ 62 mil (100 salários mínimos) de reparação por danos morais a uma menina com paralisia cere…
MULHER QUE FICOU EM FILA DE BANCO, EM PÉ E SEM BANHEIRO POR MAIS DE UMA HORA RECEBERÁ R$ 3 MIL.
O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência…
AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TEM PRAZO VINCULADO À VIGÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO DE 25 ANOS.
Enquanto o prazo de 25 anos estiver em vigor e não forem recolhidos os valores ao Tesouro Nacional, a instituição financeira tem o dever de prestar informações relativas à movimentação do…
IPI NÃO PODE SER COBRADO SE MERCADORIA FOR ROUBADA.
O roubo ou furto de mercadoria destinada à exportação anula o lançamento de IPI. O motivo é que o fato gerador do imposto não é a saída do estabelecimento industrial, mas a operação de tr…
SOBREPOSTO VÍNCULO BIOLÓGICO AO SOCIOAFETIVO EM AÇÃO DE PATERNIDADE.
Não cabe à Justiça tolher a um jovem ou mesmo a um adulto o direito de personalidade, já que a adoção ocorreu quando o autor tinha apenas 5 anos, sem maturidade suficiente para opinar sob…
NOVO AJUSTE ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DO FIADOR EXTINGUE A GARANTIA.
É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para…
ICMS NÃO INCIDE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA FURTADA.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser exigido sobre energia elétrica furtada. Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decid…
PAI QUE USUFRUI SOZINHO DO IMÓVEL TRANSFERIDO AOS FILHOS DEVE ALUGUÉIS À EX-MULHER.
O pai que reside em imóvel transferido aos filhos, após a separação do casal, deve pagamento de aluguéis pelo usufruto isolado do patrimônio. O entendimento é da Terceira Turma do Superio…
ALUNA VÍTIMA DE BULLYING DESENCADEADO POR PROFESSORA SERÁ INDENIZADA
Mesmo que a escola tenha buscado a aproximação da aluna com a professora e que esta tenha se retratado perante toda a turma, o dano à jovem já havia ocorrido.
O município de São Leopoldo…
MINISTROS ADMITEM QUE ADVOGADO ATUE COMO PREPOSTO DO EMPREGADOR
O Banco do Brasil S. A. conseguiu fazer com que um processo pelo qual responde retorne à 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) depois que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho …
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DERRUBA CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO PARA GARANTIR ESTABILIDADE DE GESTANTE EM EMPREGO.
Com base na Constituição Federal, os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabal…
É POSSÍVEL INCLUIR SOBRENOME DO CÔNJUGE DEPOIS DO CASAMENTO.
É possível acrescentar o sobrenome do cônjuge ao nome civil durante o período de convivência do casal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso no qua…
BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA GARANTIR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO PARA REPARAR DANOS.
A pensão alimentícia está prevista no artigo 3º, da Lei 8.009/90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. E tal dispositivo não faz distinção quanto à causa dos al…
DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DANO, BASTA A COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a in…
SOMENTE BOLETINS DE OCORRÊNCIA NÃO SERVEM COMO PROVA EM DISPUTA JUDICIAL DE CASAL PELO ÚNICO PATRIMÔNIO. A MULHER AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR CONTRA O COMPANHEIRO PARA QUE ELE FOSSE AFASTADO DO LAR.
Fatos comprovados sobre somente uma das partes são provas insuficientes. Assim entendeu a 4ª câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao anular sentença que obrigou um homem afast…
NEGADO PRÊMIO DA MEGA SENA A APOSTADORES DE BOLÃO DO RS. APOSTA FEITA EM NOVO HAMBURGO, EM 2010, NÃO FOI REGISTRADA NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
A Justiça Federal de Novo Hamburgo (RS) negou o pedido de 40 apostadores que pretendiam receber o prêmio acumulado do concurso nº 1.155 da Mega Sena, sorteado em fevereiro de 2010, no tot…
IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO IMPEDE FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência do prazo prescricional, ressalvada a hipótese de ab…
DIREITO DO CONSUMIDOR: DÍVIDA QUITADA AUTORIZA CREDOR PEDIR EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM 5 DIAS.
O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A …
JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE QUE SOMENTE O APARELHO OU EXAME DE SANGUE PODEM VERIFICAR A DOSAGEM ALCOÓLICA PARA COMPROVAR O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Foi publicado anteontem (4) o acórdão do recurso especial repetitivo julgado na 3ª Seção do STJ, em março deste ano, que firmou a tese de que só o teste do bafômetro ou o exame de sangue…
ATO SINDICAL NÃO É JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO.
Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a demissão por justa causa é a “pena máxima” que pode ser imposta a um trabalhador. Por isso, não pode ser usada como ins…
JURISPRUDÊNCIA AUTORIZA DEMISSÃO DE POLICIAL POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
A questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos, além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de…
INDENIZAÇÃO PARA VIGILANTE QUE FOI DEMITIDO ENQUANTO VELAVA SUA MÃE. A EMPRESA MOBRA SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA. FOI CONDENADA EM CASO QUE TEVE REPERCUSSÃO NA CIDADE DE SÃO BORJA/RS.
A empresa Mobra Serviço de Vigilância Ltda. foi condenada pela juíza Adriana Freires, da JT de São Borja (RS), a pagar R$ 20 mil como compensação pelo dano moral que impôs ao trabalhador …
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONFIRMA A CONDENAÇÃO DA AMBEV POR UTILIZAR “ACOMPANHANTES” COMO “PRÊMIOS” PARA AQUELES QUE ALCANÇASSEM AS MESTAS DE VENDAS. VENDEDOR – CASADO E EVANGÉLICO – CHEGOU A SER AMARRADO E OBRIGADO A RECEBER UMA “STRIPPER”.
A Ambev – Cia. de Bebidas das Américas terá de indenizar um funcionário por danos morais ao constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa,…
MANTER OU PROIBIR OS “PROVADORES DE FUMO” ? TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DECIDIRÁ SE ESSE TIPO DE ATIVIDADE É LEGÍTIMA E SE CONFIRMA, OU NÃO, APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 1 MILHÃO DE REAIS À SOUZA CRUZ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho iniciou o julgamento de um recurso da Souza Cruz S. A. contra decisão que a condenou a prestar…
INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA. JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA ABORTO DE FETO COM MÁ FORMAÇÃO.
A Justiça de São Paulo autorizou, nesta sexta-feira (31/8), uma jovem a interromper a gravidez de um feto de 16 semanas que sofre má formação. A decisão foi do desembargador Ricardo Cardo…
JUROS PROGRESSIVOS EM DEPÓSITOS DE FGTS. STJ ADMITE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR UM TRABALHADOR.
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, admitiu o processamento de reclamação apresentada por um trabalhador contra decisão de turma recursal que não reconheceu aos optantes do Fundo de Ga…
SALÁRIO-MATERNIDADE PARA SEGURADO QUE MANTEM UNIÃO HOMOAFETIVA. HOMEM, MORADOR DO RIO GRANDE DO SUL, ADOTOU UMA CRIANÇA E ARGUMENTOU QUE , PERANTE À CONSTITUIÇÃO, TODOS SÃO IGUAIS.
Uma decisão inédita, no âmbito da Previdência Social, marcou o julgamento da 1ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social, na terça-feira (28). Pela primeira vez…
GESTANTE TEM GARANTIA DE EMPREGO DURANTE EXPERIÊNCIA
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, admitiu a existência de repercussão geral em um recurso oriundo do estado de Santa Catarina, onde foi conferida a empregada gestante cont…
NASCEU MULHER, MAS QUER O DIREITO DE SER HOMEM. JUSTIÇA DE PERNAMBUCO MANDOU ESTADO PAGAR CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO PARA ALEXANDRE EMANUEL.
?Não existe isso de mulher virar homem. Eu já era um homem no corpo de mulher.? É assim, com firmeza, determinação e, sobretudo, coragem que o educador físico Alexandre Emanuel expõe seu …
COMPRA DE EQUIPAMENTOS ESTRANGEIROS ISENTA DO IMPOSTO CASO NÃO EXISTA SIMILAR NACIONAL. EMPRESA PORTUÁRIA FEZ USO DA LEI DO REPORTO E FOI LIBERADA DE PAGAR IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA COMPRA DE UMA EMPILHADEIRA ITALIANA.
A 2ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que isentou a empresa Portonave Terminais Portuários de Navegantes, de Santa Catarina, de pagar imposto de importação …
PROCESSO DE EMPREGADO APOSENTADO POR DOENÇA MENTAL TEM PRESCRIÇÃO AFASTADA.
A norma se justifica pela particular dificuldade a que está sujeito o incapaz para o exercício de sua pretensão no prazo prescricional assinalado em lei.
Um empregado do HSBC Bank Brasil…
UNIÃO ESTÁVEL SIMULTÂNEA ENTRE UMA PESSOA DO SEXO MASCULINO E DUAS DO SEXO FEMININO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO POLIAFETIVA FORMALIZA A UNIÃO ENTRE UM HOMEM E DUAS MELHORES.
Um homem e duas mulheres, que já viviam juntos na mesma casa há três anos em Tupã (SP), resolveram regularizar a situação. Eles procuraram o Tabelionato de Registro Civil da cidade e fize…
DANOS MORAIS – O QUE SÃO E QUAIS SÃO OS CASOS MAIS COMUNS.
Danos morais são uma espécie de dano extrapatrimonial que repercute sobre a esfera subjetiva de uma pessoa. Pode se manifestar através de sofrimento, medo, ofensa, xingamento, desrespeito…
JOGO DO BICHO: CONTRATO DE TRABALHO É NULO SE LIGADO À ILICITUDE, DECIDE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Quando a atividade desempenhada estiver ligada á contravenção penal, a ilicitude do objeto do contrato do trabalho implica na sua nulidade absoluta. O entendimento é do Tribunal Superior …
RECLAMAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTESTA USO DE INQUÉRITOS E AÇÕES EM CURSO PARA AGRAVAR CONDENAÇÃO.
O fato de uma pessoa possuir registros criminais em sua folha de antecedentes, relativos a inquéritos policiais ou ações penais não concluídas, não pode ser levado como fundamento para ag…
IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA DEVERÁ SER RESTITUÍDO.
Tendo natureza indenizatória, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, consequentemente, não se concretiza o fato gerador da taxação referida.
O Distrito Federal deverá restituir …
PASSAGEIROS OFENDIDOS EM COLETIVO POR MOTORISTA E COBRADOR SERÃO INDENIZADOS.
Os empregados da ré culposamente não mediram suas palavras, sendo imprudentes e descuidados ao proferirem ofensas e realizarem insinuações sobre os autores, proferindo termos de baixo cal…
EMPRESA NÃO DEVE PAGAR INSS PARA EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA.
Não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. O entendimento foi …
BANCO É CONDENADO A INDENIZAR VIÚVA POR INSCREVER O NOME DE SEU MARIDO DEPOIS DE MORTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Dada a sua natureza de promoção do ser humano e proteção de sua dignidade, os direitos da personalidade se projetam também na família e nos herdeiros do titular.
Bradesco foi condenado a…
PROFESSOR QUE É PAI SOLTEIRO OBTÉM DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE. ELE INGRESSOU EM JUÍZO DEPOIS DE TER SABIDO QUE A MÃE NÃO ESTARIA DISPOSTA A CUIDAR DA CRIANÇA.
Uma semana após o nascimento de seu filho, o professor de enfermagem Marcos Antonio Mendonça Melo, 36, ficou sabendo que a mãe não estaria disposta a cuidar da criança. Sem poder parar de…
PROPAGANDA ENGANOSA. TÊNIS “MILAGROSOS” PARA EMAGRECER CHEGAM AO BRASIL, DEPOIS DE MULTA NOS EUA.
ênis anunciados com a promessa de ajudar a perder peso, firmar os glúteos e fortalecer os músculos das pernas e do abdômen invadiram as lojas dos Estados Unidos e países europeus e já est…
EMPREGADO DE FUNDAÇÃO PERDE ESTABILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NÃO DEVERIA SER CONSIDERADO N
O tempo de serviço prestado não deveria ser considerado no cálculo do período de permanência, pois o exigido compreendia apenas o trabalho prestado à administração direta, autárquica ou f…
É INCONSTITUCIONAL LEI QUE INSTITUÍA TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE POSTAGEM. O QUE SE VERIFICA É QUE A COBRANÇA DE TRIBUTOS PELA MUNICIPALIDADE ESTÁ SERVINDO DE FATOR GERADOR DE NOVAS TAXAS AO CONTRIBUINTE; LOGO, PADECEM DE VÍCIO MATERIAL.
As taxas destinadas a cobrir despesas com a remessa aos contribuintes dos boletos e carnês para pagamento de tributos municipais, bem como para fazer frente aos custos com sua cobrança pe…
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA DIRETOR DE EMPRESA. EM DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O INEDITISMO DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE DE PRÁTICA PERIGOSA POR EXECUTIVO DE ALTO ESCALÃO DA CAMPARI DO BRASIL.
Um executivo da área administrativa e financeira da conhecida empresa produtora de bebidas alcoólicas Campari do Brasil Ltda. receberá adicional periculosidade por exposição habitual à si…
INSISTÊNCIA DO FISCO: REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO PODE SER TRIBUTADO (POR GLAUCIO PELLEGRINO GROTTOLI)
Com o aquecimento da atividade econômica internacional no Brasil, o reembolso de despesas é um tema que vem ganhando cada vez mais relevância, seja pelo desconhecimento da legislação trib…
PROCON MULTA GRENDENE EM R$ 3 MILHÕES POR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ABUSIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO INFANTIL
O Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a decisão da Fundação Procon de São Paulo de multar em R$ 3.192.300,00 a empresa Grendene S/A devido a campanhas publicitárias de diversa…
JUIZ REGULARIZA “ADOÇÃO À BRASILEIRA” E RETIRA CRIANÇA DE ABRIGO
A 1ª Câmara de Direito Civil, por maioria de votos, acolheu recurso de um casal cuja filha adotiva fora levada a um abrigo por ordem judicial, em virtude da prática de “adoção à brasileir…
A FACULDADE COMO DESCULPA PARA O ÓCIO: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA EXONERA UM PAI DE PAGAR ALIMENTOS AO FILHO AO CONSIDERAR QUE ELE NÃO TEM INTERESSE EM ESTUDAR.
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC negou provimento a recurso de apelação cível interposto por um homem de 22 anos de idade, que pretendia continuar recebendo auxílio financeiro do pai…
PAI FALECIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PERMITE ANTECIPAÇÃO DE PRECATÓRIO DE HERDEIROS
O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinou o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório em benefício dos herdei…
JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EMPRESA A PAGAR HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO DA MULHER
O artigo 384 da CLT estabelece que a mulher tem direito a um intervalo de quinze minutos, antes de dar início à jornada extraordinária. Nesse contexto, se o empregador deixar de conceder …
PROFESSOR REVERTE JUSTA CAUSA POR COMPORTAMENTO REBELDE DE ALUNA
As ações que chegam à Justiça do Trabalho mineira são o termômetro de uma realidade alarmante: os professores estão ficando reféns de alunos sem limites e de instituições de ensino omissa…
CONSUMIDOR PODE PEDIR RESTITUIÇÃO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
Os consumidores de energia elétrica têm legitimidade para pedir na Justiça a restituição ou a compensação de valores pagos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A …
FILHAS GANHAM DIREITO A SEGURO DE VIDA DE PAI VÍTIMA DE HOMICÍDIO, CUJA BENEFICIÁRIA ERA A MULHER QUE O MATOU.
O contrato firmado entre o homem e a empresa garantia como única beneficiária a mulher que viria a matá-lo; as requerentes entraram na Justiça para alterarem o termo em face deste fato.
…
SER REVEL NÃO FAZ DO RÉU CONDENADO, DIZ TJ-RS (POR JOMAR MARTINS)
O artigo 319, do Código de Processo Civil, diz que se o réu não contestar a ação em que está sendo citado, serão reputados como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Esta presunção de…
TITULARES DE PRECATÓRIOS GANHAM DANOS MORAIS
Oito titulares de precatórios, que estão na fila desde 2003 para o recebimento dos valores devidos, ganharam em São Paulo uma ação por danos morais contra o Estado. Ao reformar sentença, …
VENDA DE PRODUTO VENCIDO É CRIME
Um comerciante de Carmópolis de Minas foi condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais por comercializar mercadorias impróprias para o consumo. Ele foi condenado a prestar serviços …
LAÇOS AFETIVOS – MADRASTA CONSEGUE GUARDA DO FILHO DO SEU EX-MARIDO
Se a mãe afetiva pode proporcionar melhor desenvolvimento ao filho do que o pai biológico, a Justiça não pode lhe negar a guarda com base no argumento de que não foi ela quem o gerou. Com…
CONCESSIONÁRIAS DE INTERNET SÃO CONDENADAS EM DOIS PROCESSOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Em ambos os casos, as sentenças basearam-se nas falhas nos serviços e aparelhos entregues pelas empresas.
Duas concessionárias de internet foram condenadas a indenizarem seus clientes po…
JOVEM DE JOINVILLE É RECONHECIDO COMO FILHO APÓS DEZ ANOS
Quase dez anos após ajuizar uma ação de reconhecimento de paternidade, um jovem de Joinville teve seu direito como filho reconhecido. O suposto pai alega que não recebeu a intimação para …
TRABALHADOR QUE TINHA DE USAR BANHEIRO SEM PORTA GANHA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O juiz substituto Anselmo Bosco dos Santos, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Formiga, condenou um incubatório de aves a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha…
DANOS MORAIS: UNIVERSIDADE É CONDENADA POR PROPAGANDA ENGANOSA (POR RICARDO ZEEF BEREZIN)
Por verificar falha de prestação de serviço e propaganda enganosa, o Juizado Especial Cível de Maricá (RJ) condenou a Universidade Estácio de Sá a pagar R$ 3 mil a uma aluna, que ingresso…
TRABALHADOR SERÁ INDENIZADO PELA PERDA DE UMA CHANCE
Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, a 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, decidiu modificar a decisão de 1º Grau e conceder a um técnico eletrônico i…
PLANOS DE SAÚDE – TJ CONCEDE HOME CARE A CLIENTE QUE PRECISA DO TRATAMENTO
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia negado a um segurado o direito a atendimento médico domiciliar, pago por sua operadora de plano de saúde. Segundo o relator …
EMPRESA PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR PERDER CARTEIRA DE TRABALHO DE EMPREGADA E AINDA SUSPENDÊ-LA
Empresa pagará indenização por perder carteira de trabalho de empregada e ainda suspendê-la
A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regulariza…
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: EQUIPARAÇÃO SALARIAL FOCA O CARGO E NÃO A PESSOA
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a equiparação salarial está vinculada à atividade exercida, e não ao ocupante do cargo, independentemente de variáveis temporais. A decisão é d…
DIVISÃO DE BENS PODE EQUIPARAR CONCUBINATO A CASAMENTO
Decisão amplia o conceito de família e postula que, independentemente do incentivo constitucional à formação tradicional, existem diversas realidades humanas que também precisam ser atend…
CONSTRUTORA É CONDENADA POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL
Os valores mensais do aluguel das salas e da vaga de garagem pedidos foram considerados adequados para indenizar a requerente durante o período em que ela ficou privada do bem, na medida …
AFRODESCENDENTE É REINTEGRADO E RECEBE INDENIZAÇÃO POR DISPENSA ILEGAL
A 7ª Turma do TST foi unânime ao dar provimento a recurso de trabalhador afrodescendente dispensado ilegalmente pela Companhia de Saneamento do Paraná ? Sanepar e condenar a empresa ao pa…
JUSTIÇA NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMANTE E HOMEM CASADO
A câmara Cível do TJ/DF negou provimento a recurso interposto por mulher que entrou na Justiça para pedir o reconhecimento de união estável, pós-morte, com um homem casado, com quem se re…
MICROSOFT DEVE INDENIZAR EMPRESA POR ABUSO DE DIREITO
A Microsoft foi condenada a indenizar uma empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, …
NEGADA INDENIZAÇÃO A CRIANÇA QUE CONTRAIU MENINGITE POR VACINAÇÃO FORA DO PRAZO
A 9ª Câmara Cível do TJRS negou indenização e pensionamento a menor que contraiu meningite, ficando com sequelas permanentes. O autor da ação alegou ter contraído a doença por negligência…
CONCEDIDA GUARDA DE CRIANÇA PARA PADRASTO
A 8ª Câmara Cível do TJRS manteve a guarda de uma criança ao companheiro da mãe, após o falecimento da mesma. Na Comarca de Esteio, a irmã de criação da mulher falecida ingressou com pedi…
CORSAN INDENIZARÁ POR INVASÃO DE PROPRIEDADE
A Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN), terá que indenizar por dano moral devido ao ingresso de funcionário em residência sem a devida autorização do proprietário.
Caso
Funcion…
DETERMINADA DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-MULHER E COMPANHEIRA
Sendo a união estável equiparada ao casamento pela Constituição Federal, considera-se inválida parte de lei que faça distinção entre companheira e esposa para concessão de benefício. Com …
EMPRESA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS PELA PRÁTICA DE BULLYNG
A GR S/A, multinacional da área de alimentos deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 5 mil, uma trabalhadora prática de bullyng, tratamento desrespeitoso e constante dado à trabal…
RECONHECIDO CASAMENTO ENTRE HOMENS REGISTRADO NO EXTERIOR
O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o casamento homoafetivo contraído no exterior entre um brasileiro e um britânico.
Em sentença proferida…
REGISTRO DO FILHO NÃO PODE EXCLUIR O SOBRENOME DO PAI
Excluir o sobrenome do pai do nome do filho fere a Lei de Registros Públicos, que instituiu a imutabilidade do nome, apenas admitindo sua modificação em casos excepcionais e de forma just…
FAXINEIRA DE MOTEL NÃO TEM INSALUBRIDADE MÁXIMA
A 8ªTurma do TST deu provimento a recurso da empresa Souza e Vetoretti Comércio Ltda. (Motel Porto dos Casais) , de Porto Alegre e absolveu-a da condenação ao pagamento do adicional de in…
JUIZ CONSIDERA INSUSPEITA TESTEMUNHA QUE TOMAVA CHIMARRÃO COM O RECLAMANTE
“A roda de mate é manifestação cultural que faz agrupar pessoas sem distinção de raça, credo, cor, posse material. Parece claro que a escolha da companhia do chimarrão não pode ser associ…
EMPRESA QUE NÃO PAGOU PARCELAS RESCISÓRIAS A GRUPO DE EMPREGADOS É CONDENADA POR DANO MORAL COLETIVO
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença que condenou a Siman Construções e Montagens Industriais a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais …
MÉDICA É CONDENADA POR OFENSA DE CONOTAÇÃO RACISTA
A Justiça estadual condenou uma médica a indenizar em R$ 8 mil, por dano moral, pela ofensa a segurança de um posto do INSS com comentários de conotação racista. A ação foi julgada em 1º …
REDE DE FARMÁCIAS QUE NÃO PREENCHEU COTA DE TRABALHADORES DEFICIENTES OU REABILITADOS DEVE PAGAR R$ 200 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a rede de farmácias Capilé a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo de Defe…
TRF4 CONCEDE INDENIZAÇÃO À FAMÍLIA DO RADIALISTA GAÚCHO CÂNDIDO NORBERTO
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente, na última semana, ação de indenização por danos morais movida pelo ex-deputado e radialista, falecido em 200…
VIÚVA DE OPERÁRIO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL
A Arcol Industrial Ltda. deve indenizar em R$ 100 mil a companheira de um operário que morreu após cair de uma altura de quase seis metros. O acidente aconteceu quando o trabalhador reali…
AMANTE ASSASSINO É CONDENADO A INDENIZAR MARIDO E FILHO DA VÍTIMA
A Justiça Estadual manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal, além de reparação pelos danos morais ao esposo e ao filho de mulher estrangulada pelo amante. A decisão da 10ª Câmar…
AUTORIZADA LAQUEADURA EM ADOLESCENTE DE 15 ANOS
A 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a realização de laqueadura tubária em uma adolescente de 15 anos, portadora de doença mental, que teve filho em dezembro de 2011.
O Juízo do 1º Grau h…
CONCEDIDO PAGAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM BASE EM NOTA FISCAL DE COMPRA
A 8ª Câmara Cível do TJRS considerou procedente o pedido de uma gestante na ação de alimentos gravídicos contra o suposto pai do bebê. Foi considerado como prova da suposta paternidade um…
ZÍPER ESTRAGADO NO VESTIDO DE NOIVA GERA ABALO MORAL
A Justiça Estadual condenou a empresa Filhas da Mãe Comércio e Confecção Ltda. a indenizar noiva que teve o zíper do vestido descosturado antes da cerimônia de casamento. Ela receberá a r…
CONSUMIDORA QUE PERDEU SORTEIO SERÁ INDENIZADA
Uma rede de supermercados terá que pagar o equivalente a 1/30 de casa que foi sorteada para os clientes, por ter frustrado a chance de uma consumidora ser a vencedora. Para a 4ª Turma do …
EMPRESA CONTRATADA PARA ORGANIZAR CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU TERÁ DE INDENIZAR FORMANDA
A Justiça Estadual condenou a empresa Alta Definição Produtora de Formaturas a indenizar dano moral por defeito na prestação do serviço contratado por uma formanda do curso de Enfermagem….
CLÍNICA ESTÉTICA CONDENADA POR RESULTADO INSATISFATÓRIO DE LIPOESCULTURA
O procedimento de lipoaspiração de abdômen de natureza estética caracteriza obrigação de resultado. Com base nesse entendimento, os integrantes da 10ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a co…
STJ DETERMINA TROCA DE EMBALAGEM DE PRODUTO PARA EVITAR CONCORRÊNCIA DESLEAL
O sabonete Francis Protection terá que mudar sua embalagem em 90 dias, para não ser confundido com o Protex. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, mi…
ESTADO DEVE CUSTEAR FERTILIZAÇÃO IN VITRO
O Estado do Rio Grande do Sul deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar. Por maioria de votos, a 21ª Câmara Cível TJRS concedeu antecipação d…
CONCEDIDO ADICIONAL NOTURNO A GRUPO DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL
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Concedido adicional noturno a grupo
de professores da rede pública estadual
(imagem meramente ilustrativa)
Um grupo de profes…
MUDAM AS REGRAS PARA COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE GARAGENS
Entra em vigor no dia 19 de maio, a Lei nº 12.607/2012 que – modificando artigo do Código Civil – altera o regramento referente à venda e locação de unidades de garagens nos condomínios.
…
IBOPE DEVE INDENIZAR E REINTEGRAR TRABALHADOR DESPEDIDO DURANTE TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO
O Ibope Pesquisa de Mídia Ltda. deve indenizar em R$ 35 mil um trabalhador despedido sem justa causa enquanto realizava tratamento de depressão grave. O empregado também deve ser reintegr…
JUSTIÇA DO TRABALHO GAÚCHA CONDENA REDE DE SUPERMERCADOS WALMART POR DANO EXISTENCIAL
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou a rede de supermercados Walmart a indenizar em R$ 24,7 mil uma trabalhadora que sofreu dano existencial ao ter sido …
NEGADA INDENIZAÇÃO A HOMEM QUE TEVE A PERNA AMPUTADA
É inviável o reconhecimento do dever de indenizar se inexiste ausência de nexo entre os procedimentos adotados pelo réu e o evento danoso. Com base nesse fundamento, um dos requisitos qu…
VESTIBULANDO EGRESSO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO, ONDE ERA BOLSISTA, OBTÉM O DIREITO DE SER EQUIPARADO A ALUNO EGRESSO DA REDE PÚBLICA, PARA FINS DE INGRESSO POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS DA UFRGS
Candidato autodeclarado negro e egresso de instituição de ensino particular teve reconhecido o direito à matrícula na Universidade Federal do Rio Grande do Sul nos autos do processo nº 50…
DIVULGAÇÃO DE “MÉNAGE À TROIS” GERA INDENIZAÇÃO
A 16ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou dois rapazes a pagarem uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a uma moça com quem praticaram ménage à trois (relação sexu…
FAMÍLIA DE COLETOR DE LIXO QUE MORREU EM ACIDENTE DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA E RECEBERÁ PENSÃO
A Esa Construções, Projetos e Tecnologia Sanitária e Ambiental, foi condenada a pagar pensão de R$ 215,8 mil e indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil à família de um coletor …
ALTERAÇÃO LEGAL NO PLANO DE PREVIDÊNCIA NÃO GERA RESCISÃO INDIRETA OU DEVER DE INDENIZAR
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) considerou que a Braskem não cometeu falta grave ao retirar o patrocínio do plano de previdência Petros Copesul,…
CONCEDIDA INDENIZAÇÃO A MULHER AGREDIDA POR SEGURANÇA EM CASA DE BAILE
A Justiça Estadual concedeu indenização por danos materiais e morais a mulher agredida por segurança de casa de baile localizada na Comarca de Caxias do Sul. A sentença condenatória profe…
CRITICAR EX-EMPREGADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL
A 6ª Câmara Cível do TJRS considerou improcedente o pedido de indenização por danos morais que um ex-empregado movia contra a empresa onde trabalhou. Segundo o autor da ação, seu antigo p…
CONCEDIDO DIREITO À MÃE E FILHOS DE MORAR EM IMÓVEL DO EX-COMPANHEIRO
O Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o direito de mulher residir no imóvel familiar até que os dois filhos, que estão sob sua guarda, alcancem a maiorid…
WALMART DEVE INDENIZAR EMPREGADO SUBMETIDO A REVISTA ÍNTIMA DIANTE DE COLEGAS DE TRABALHO
A rede de supermercados Walmart deve indenizar em R$ 5 mil um trabalhador submetido a revistas íntimas consideradas constrangedoras, realizadas diante de colegas. A decisão é da 9ª Turma …
TRT-RS RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MÉDICA E MANTENEDORA DO PLANO DE SAÚDE DA ULBRA
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve sentença da juíza Glória Valério Bangel, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que reconheceu vínculo …
DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO IMPEDE ISONOMIA ENTRE EMPREGADO BRASILEIRO E COLEGA ESTRANGEIRO
A 6ª Turma do TST não conheceu de recurso de um ex-diretor da Companhia Palmares de Hotéis e Turismo Ltda. que pretendia obter, na Justiça do Trabalho, isonomia salarial com um colega per…
NÃO CABE DANO MORAL QUANDO O JORNAL NARRA OS FATOS
Não há dever de indenizar quando a notícia divulgada não extrapola a narrativa do fato ocorrido. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão do Juízo de Caxias do …
POSTO É CONDENADO POR AUMENTO ABUSIVO NO PREÇO DA GASOLINA
A 12ª Câmara Cível do TJRS manteve condenação de posto de combustível da Capital e de seus sócios por abuso na fixação do preço do combustível. No entendimento dos Desembargadores, foi in…
JUSTIÇA GARANTE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR ALÉRGICO
Uma criança portadora de alergia ao leite de vaca e alergias múltiplas obteve no Tribunal de Justiça o direito a receber alimentação especial fornecida pelo Estado do Rio Grande do Sul. A…
JFRS DETERMINA INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS EXCLUÍDOS DO FIES EM BAGÉ (RS)
A Justiça Federal do RS (JFRS) concedeu liminar a um grupo de candidatos a vagas na Universidade da Região da Campanha (Urcamp) que tiveram suas inscrições negadas no Programa de Financia…
NEGADA INDENIZAÇÃO PARA MULHER ACUSADA DE TRAIR O MARIDO COM O PATRÃO
A 10ª Câmara Cível do TJRS negou indenização à mulher que moveu ação contra as primas, acusando-as de espalharem boatos de que ela estava tendo um caso extraconjugal com o patrão. Na aval…
NEGADA INDENIZAÇÃO PARA APOSTADORA DO TOTO BOLA
Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de indenização por danos morais à apostadora da loteria Toto Bola. A autora ingressou com ação contra a empresa que administra…
COMPANHIA AÉREA CONDENADA POR CANCELAMENTO DE VOO
A companhia Webjet Linhas Aéreas S/A foi condenada ao pagamento de R$ 2 mil à passageira, em razão de cancelamento de voo na véspera da viagem e divergências sobre datas de retorno. A de…
PROPRIETÁRIO RURAL DEVE INDENIZAR TRABALHADORA QUE TEVE O ROSTO FRATURADO POR UMA OVELHA
Um proprietário rural de São Jerônimo deve indenizar em R$6 mil uma trabalhadora que teve o rosto ferido por uma ovelha ao se debruçar na cerca do estábulo para realizar a contagem dos an…
EMPREGADORES PODEM CONSULTAR SPC E SERASA ANTES DE CONTRATAR
A partir de agora, as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário…
PEDESTRE IMPRUDENTE TEM CULPA EXCLUSIVA
A Justiça Estadual isentou a empresa Sudeste Transportes Coletivos da responsabilidade pelo atropelamento de um pedestre por um de seus ônibus durante a travessia de movimentada Avenida d…
SERVIDOR PÚBLICO ESTUPRA UMA MOÇA EXCEPCIONAL
A 5ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Novo Hamburgo (RS) a indenizar uma vítima de estupro. O crime foi cometido por um funcionário da Prefeitura que realizava o transporte d…
NOME INCOMUM NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DE REGISTRO
A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, unanimamente, pedido de homem para alteração do primeiro nome. A sentença confirma a decisão de 1º Grau, da Comarca de Santo Antônio das Missões.
Caso
R…
STJ MANTEM MULTA DE R$ 3 MILHÕES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
A 3ª Turma do STJ, por maioria, entendeu ser impossível – em ação rescisória – reduzir a multa diária fixada em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. No início da demand…
NEGADA INDENIZAÇÃO À CONSUMIDORA QUE NÃO COMUNICOU FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO
A 10ª Câmara Cível do TJRS negou indenização por dano moral à consumidora inscrita em cadastro de inadimplentes devido a compras realizadas com cartão de crédito furtado. Na avaliação da …
FILHA DE PESCADOR MORTO EM BRIGA COM COLEGA DENTRO DE BARCO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$90 MIL E PENSÃO MENSAL
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Lago Pesca Indústria e Comércio de Pescados a indenizar em R$90 mil a filha de um pescador assassinado…
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO HUMILHADO DIANTE DE COLEGAS SERÁ INDENIZADO
A Universidade de Passo Fundo (UPF) deve indenizar em R$ 30 mil um professor humilhado e ameaçado pelo diretor da unidade em que trabalhava. O fato ocorreu durante reunião com aproximadam…
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE CONDENADO POR MORTE DE CAVALO NO ACAMPAMENTO FARROUPILHA
A 9ª Câmara Cível condenou o Município de Porto Alegre ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais e R$ 1 mil por danos materiais a proprietário de cavalo que morreu eletrocutado no Acampam…
LOCATÁRIO DEVE RESSARCIR DONO DE IMÓVEL QUE RESPONDEU POR FRAUDE EM MEDIDOR DE ÁGUA
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Locatário deve ressarcir dono de imóvel
que respondeu por fraude em medidor de água
Locatários de um imóvel ao ressarcimento dos…
PERNOITE DE MENOR EM MOTEL POR LIVRE VONTADE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL
O Tribunal de Justiça do Estado negou o pedido de danos morais a adolescente e seus pais, porque a jovem passou a noite em um motel. A decisão foi da 10º Câmara Cível, confirmando assim a…
REMOÇÃO INDEVIDA DE RESTOS MORTAIS CAUSA DANO MORAL
A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação do Município de Caxias do Sul para que indenize pela remoção indevida de restos mortais sepultados no cemitério da cidade.
O valor da repar…
TRABALHADOR OBRIGADO A CONTINUAR EM SERVIÇO COM TRÊS COSTELAS QUEBRADAS DEVE SER INDENIZADO
A Manserv Montagem e Manutenção deve transformar a despedida por justacausa em dispensa imotivada e indenizar em R$20 mil um trabalhador obrigado a continuar em serviço mesmo após fratura…
CLÍNICA VETERINÁRIA É CONDENADA POR SUMIÇO DE CÃO
A Saúde Animal Clínica Veterinária terá de indenizar dano moral e material pela perda temporária do cãozinho de estimação de uma cliente. Somadas, as indenizações totalizam cerca de R$ …
TRABALHADOR QUE TEVE RESTITUIÇÃO DO IR ATRASADA POR CULPA DA EMPRESA DEVE SER INDENIZADO
A Cerâmica Bernar, de Cerro Grande do Sul, a 117 quilômetros de Porto Alegre, deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluso na malha fina da Receita Federal porque a empre…
SANTANDER DEVE INDENIZAR EM R$ 39 MIL TRABALHADOR QUE ADQUIRIU LER/DORT
O Banco Santander deve indenizar em R$ 39 mil um empregado que contraiu lesões por esforços repetitivos (Ler) e doenças osteomusculares relacionadas com o trabalho (Dort). Desse valor, R$…
FAMÍLIA É INDENIZADA POR ATRASO DE VOO E PERNOITE EM HOTEL DE BAIXA CATEGORIA
Família que perdeu um dia das férias em função de atraso dos voos e foi hospedada em hotel considerado de baixa categoria ganha o direito à indenização por danos morais e materiais.
Os a…
BARULHO DE ESTAÇÃO DE TREM EM SÃO LEOPOLDO GERA INDENIZAÇÃO PARA MORADORES VIZINHOS
A 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou o valor de indenização a ser paga pela Trensurb a casal que, além de sofrer com o barulho da Estação São Leopoldo, teve sua atividade comercial inviabil…
EMPRESA TEM DIREITO DE NEGAR CRÉDITO A CONSUMIDOR
Empresa tem direito de negar crédito a consumidor
A 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização a consumidora que teve crédito negado por uma loja de móveis. Após a emissão do ca…
TRABALHADORA QUE ENGRAVIDOU DURANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA TEM GARANTIA DE EMPREGO RECONHECIDA
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrat…
DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS NA SEPARAÇÃO
O Tribunal de Justiça do Estado negou pedido de pensão alimentícia a ex-mulher e determinou assim como a partilha de dívidas do ex-casal, confirmando sentença proferida na Comarca de Mar…
WALMART DEVE INDENIZAR TRABALHADOR POR CÂMERA CAMUFLADA EM VESTIÁRIO E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO
A Walmart Brasil deve indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, um trabalhador pela instalação de câmera de video camuflada no vestiário. Além da utilização da câmera oculta, tam…
TRABALHADORA DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR PROMESSA DE EMPREGO FRUSTRADA
A Lupatech S.A., fornecedora de equipamentos para o setor de petróleo e gás, deve pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora. A reclamante passou por seleção, fez e…
NEGADO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE ESPOSA CONTRA AMANTE
O dever de fidelidade existe apenas entre os cônjuges e não se estende a terceiro, que não tem o dever de zelar pelos deveres reciprocamente assumidos pelo casal. Com base nesse entendime…
VENDEDORA OBRIGADA A IMITAR GALINHA DEVE SER INDENIZADA
A rede de lojas Lins Ferrão Artigos de Vestuário deve indenizar em R$ 15 mil uma vendedora que alegou ter sido obrigada a imitar uma galinha cacarejando e batendo asas como represália pel…
FALHA EM INSTALAÇÃO DE PISCINA GERA DANOS MORAL E MATERIAL À CLIENTE
A 9ª Câmara Cível confirmou a obrigação de empresa de venda e instalação de piscinas a trocar o produto defeituosa e ao pagamento de R$ 1 mil a título de danos extrapatrimoniais.
Caso
A…
PROFESSORA DESPEDIDA A DOIS MESES DE ADQUIRIR ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA DEVE SER REINTEGRADA
A Associação Pró Ensino Superior em Novo Hamburgo (Aspeur), mantenedora da Feevale, foi condenada a reintegrar no emprego uma professora despedida após 21 anos e dez meses de contribuição…
CONDENADO CAMINHONEIRO QUE ATROPELOU MOTOCICLISTA
Confirmada a condenação, por homicídio culposo, de caminhoneiro envolvido em acidente que ocasionou a morte de motociclista. A decisão é da 3ª Câmara Criminal do TJRS, confirmando decisão…
RECONHECIDO DANO MORAL A CONSUMIDORA QUE ENCONTROU UNHA EM PRODUTO CONGELADO
O Juiz de Direito Charles Maciel Bittencourt, da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, condenou a empresa Sadia S.A ao pagamento de indenização por danos morais à consumidora que enco…
ACIDENTE CAUSADO POR PLACA DE PARE ENCOBERTA É RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
A 11ª Câmara Cível do TJ manteve a sentença de 1º Grau que condenou o Município de Novo Hamburgo a indenizar parcialmente os prejuízos que um proprietário de motocicleta teve ao bater em …
JUSTIÇA FEDERAL DO RS DETERMINA QUE A ULBRA MODIFIQUE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM ESTUDANTES
A Justiça Federal do RS (JFRS) julgou parcialmente procedente uma ação impetrada contra a Ulbra e determinou a alteração do contrato de prestação de serviço da universidade. A sentença do…
MENINO QUE TEVE A PERNA PRESA EM ESCADA ROLANTE RECEBERÁ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
A rede de Lojas Renner S/A foi condenada ao pagamento de indenização, em razão de acidente ocorrido em escada rolante, em que ficou presa perna de criança. A 6ª Câmara Cível do Tribunal …
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS – AVISO AOS CLIENTES – RECESSO FORENSE – FÉRIAS COLETIVAS – 23/12/11 A 09/01/12
Prezados,
O escritório estará FECHADO no período compreendido entre os dias 23/12/11 e 08/01/12.
Retornaremos às atividades no dia 09/01/2012.
Esclarecemos que não existem quaisquer pr…
SEGURADA TEM DIREITO DE INCLUIR COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE
A 21ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Instituto de Previdência e Assistencial Municipal de Caxias do Sul (IPAM) inclua companheira de segurada como dependente no plano de saúde IPAM…
FURTO AÉREO: TAM DEVE INDENIZAR PASSAGEIRA QUE TEVE OBJETO FURTADO
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou a TAM Linhas Áreas a pagar indenização, por danos morais e materiais, para uma passageira que teve aparelho de estetoscópio furt…
HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS GERAM INDENIZAÇÃO A EMPREGADO
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291, do TST, em ra…
HOSPITAL É CONDENADO POR TROCAR PULSEIRAS DE BEBÊS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que mandou pagar 15 salários-mínimos de indenização, a título de danos morais, a um casal cujo bebê teve sua pulseira de iden…
STJ REDUZ INDENIZAÇÃO EM FAVOR DE MULHER APONTADA COMO PROSTITUTA EM REPORTAGEM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o montante de indenização devido pelo Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) a uma mulher apontada como prostituta em programa exibido pela red…
CONDENADO MÉDICO QUE ESQUECEU ATADURAS EM ABDÔMEN DE UMA PACIENTE
O TJ de Santa Catarina condenou o médico J.M. ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 24 mil, à paciente O.R. Ela submeteu-se a procedimento cirúrgico realizado por Jon…
UNIÃO PAGARÁ R$ 100 MIL A PAIS DE RECRUTA GAÚCHO QUE SE AFOGOU EM QUARTEL
A 2ª Turma do STJ manteve a condenação da União a pagar indenização de R$ 100 mil aos pais de soldado que se afogou no quartel enquanto prestava serviço militar obrigatório.
Para o TRF …
TST CONFIRMA QUE TRABALHADOR DA KAISER PODE BEBER SKOL
Rejeitando embargos de declaração apresesentados pela Vonpar Refrescos S.A., o TST confirmou julgado anterior que manda a empresa pagar reparação por dano moral a supervisor demitido por …
MÃE DE GÊMEOS JOGADOS PELA JANELA PODE PERDER A GUARDA DAS CRIANÇAS
Atirados pela mãe da janela de um apartamento do 4º andar em Sete Lagoas (MG), os gêmeos de 1 ano e 5 meses que comoveram o Estado na semana podem ficar sem família.
Na sexta-feira (9),…
INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE SOFREU DANOS ESTÉTICOS
Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial S/A ? Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai receber indeniza…
CARACTERIZADO DANO MORAL POR CIGARRO DENTRO DE REFRIGERANTE
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou sentença que negara indenização a mulher que achou parte de cigarro dentro de garrafa. Vonpar Refresco S.A. e Recofarma Indústria Di Amaz…
PROCON MULTA MCDONALD´S POR VENDA CASADA DE ALIMENTOS E BRINQUEDOS
A Fundação Procon de São Paulo multou a rede lanchonetes McDonald?s em R$ 3,192 milhões pela prática de venda de alimentos com brinquedos, no conjunto conhecido com McLanche Feliz. A mult…
INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS NÃO IMPEDIRÁ VIÚVA DE RECEBER SEGURO DE VIDA
A 4ª Turma do STJ garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela segu…
DR.MARCOS LONGARAY FALA SOBRE O DIREITO DE ERRO MÉDICO – REDE RECORD – CANAL 2 – 31/03/11
Assista a abordagem do tema “Erro Médico” feita pelo Dr. Marcos Longaray no programa “Hoje em dia” da TV Record que vai ao ar no dia 31/03/11, às 11:20, no canal 2.
FONTE:
EMPRESA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEVE INDENIZAR
A 5ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença de primeiro grau que condenara a SOS Monitoramento de Alarmes LTDA ao pagamento de R$ 20 mil por danos materiais causados por falha na prest…
DR.MARCOS LONGARAY – ENTREVISTA SOBRE ERRO MÉDICO – ASSISTA EM HTTP://WWW.YOUTUBE.COM/WATCH?V=VVPMW_UUWCA.
Assista a abordagem do tema “Erro Médico” feita pelo Dr. Marcos Longaray para o programa Almanaque Jurídico.
Assim em http://www.youtube.com/watch?v=vVPMw_UuWCA.
FONTE:
DR.MARCOS LONGARAY FALA SOBRE O EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA TVE – CANAL 7
Assista a abordagem do tema “Expurgos Inflacionários” feita pelo Dr. Marcos Longaray para o Jornal da TVE, que vai ao ar no dia 26/08/10, às 20h, no canal 7.
FONTE:
DR.MARCOS LONGARAY FALA SOBRE O DIREITO DE HERANÇA – TV PAMPA – CANAL 4
Assista a abordagem do tema “A HORA DA HERANÇA” feita pelo Dr. Marcos Longaray no programa “Algo Mais” da TV Pampa que vai ao ar no dia 19/08/10, às 17h, no canal 4.FONTE:
DR.JACQUES VIANNA XAVIER FALA SOBRE O PROJETO DE LEI PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – TVE – CANAL 7
Assista a abordagem do tema “Projeto de lei para redução da jornada de trabalho” que será feita pelo Dr. Jacques Vianna Xavier no programa na TVE, que vai ao ar hoje, às 20h, no canal 7. …
DR.JACQUES VIANNA XAVIER FALA SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR – TV PAMPA – CANAL 4
Assista a abordagem do tema “DIREITOS DO TRABALHADOR” feita pelo Dr. Jacques Vianna Xavier no programa “Algo Mais” da TV Pampa que vai ao ar hoje, às 17h, no canal 4.FONTE:
COMPRADOR DE MODEM DE INTERNET MÓVEL QUE NÃO RECEBEU O PRODUTO NO PRAZO SERÁ INDENIZADO
Consumidor de Caxias do Sul que adquiriu modem por meio de loja virtual da Vivo S.A. e não o recebeu porque o produto não estava disponível em estoque, apesar de terem sido descontadas qu…
SEGUNDA SEÇÃO DÁ NOVA REDAÇÃO À SÚMULA 323
A 2ª Seção do STJ, em sessão realizada nesta quarta-feira (25), deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o m…
CUIDADO COM O CORNETTO CHOCOCO!
Por unanimidade, a 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou que a Unilever Brasil Ltda. não poderá mais distribuir sorvetes ?Cornetto Chococo?, da marca Kibon, com informação em seu rótulo de q…
EMPREGADA QUE ENGRAVIDOU DURANTE AVISO PRÉVIO TEM ESTABILIDADE
Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória. Apesar de a jurisprudência do TST entender que a Súmula nº 371 (sobre os efeitos do …
NEGADA A ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA
A 4ª Turma do STJ julgou improcedente a ação proposta por uma inventariante e a filha do falecido objetivando anular um registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica. No c…
TST CONCEDE HABEAS CORPUS A DEPOSITÁRIO INFIEL
Ao adotar entendimento do STF, que considera ilegal a prisão civil de depositário infiel, a SDI-1 do TST modificou, na sessão de ontem (17), decisão que contrariava a orientação do Suprem…
ARREPENDIMENTO DE CONSUMIDOR PODE CANCELAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO
É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
A decisão é da 3ª Tu…
MULTA DE TRÂNSITO SÓ PODE SER APLICADA PELO PODER PÚBLICO
A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A Turma d…
ERRO ORTODÔNTICO CAUSA A CONDENAÇÃO DE DOIS DENTISTAS PORTO ALEGRENSES
Dois conhecidos dentistas porto-alegrenses – Carlos Alberto Mundstock e Karina Santos Mundstock (pai e filha) – foram condenados pela 6ª Câmara Cível do TJRS a reparar o dano moral sofri…
GRÁVIDA OBTÉM A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIA DE NOVA CARÊNCIA PARA A COBERTURA DO PARTO
Liminar concedida em ação ordinária de cumprimento de contrato cumulada com pedido de reparação de danos morais movida contra Unimed Porto Alegre – que estava exigindo novo período de car…
SÚMULA TRATA DA INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE ALGUÉM
O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A 2ª Seção do Su…
RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E AUTARQUIA ESTADUAL
Modificando a decisão de 1º Grau, a 1ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo de emprego entre um bilheteiro e a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais ? ADEMG. Como a prestaçã…
TST APLICA PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS DO NOVO CÓDIGO CIVIL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS
A 5ª Turma do TST afastou a regra de prescrição total de dois anos para ajuizar ação por danos morais decorrente da relação de trabalho e aplicou a prescrição de três anos do novo Código…
ARRUMAÇÃO DE LIXO EM CONDOMÍNIO DÁ DIREITO À ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A 8ª Turma do TST negou recurso do Condomínio Residencial América do Sul contra decisão regional que havia concedido adicional de insalubridade a zelador que fazia o recolhimento e arruma…
AVÓS TÊM ASSEGURADO DIREITO DE VISITA AO NETO
O direito de visita dos avós para com os netos é admitido, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Com esse entendimento, a…
RELAÇÃO DE CONSUMO NA DOAÇÃO DE SANGUE
O STJ entendeu existir relação de consumo e serviço entre a doação de sangue de uma voluntária e a comercialização realizada pelo Serviço de Hemoterapia Dom Bosco Ltda. Assim, a 4ª Turma …
EMPRESA PAGARÁ INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR QUE FICOU PARAPLÉGICO
A empresa paranaense Boscardin & Cia. foi condenada a pagar indenização de mais de R$ 500 mil a um empregado que se acidentou gravemente e ficou paraplégico, quando era transportado na ca…
DIAGNÓSTICO ERRADO, QUE MOTIVOU CIRURGIA DESNECESSÁRIA, RENDE INDENIZAÇÃO AO PACIENTE
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o Instituto de Patologia Ltda. a pagar indenização no valor de R$ 60 mil a um consumidor de Porto Alegre. A condena…
MARIDO TRAÍDO RECEBE INDENIZAÇÃO POR TER REGISTRADO FILHA QUE NÃO ERA SUA
Sentença proferida pelo juiz da 9ª Vara Cível de Brasília vai fazer Justiça a um ex-marido traído que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecime…
CONHEÇA A LISTA DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DAS CONTROVÉRSIAS EM TRAMITAÇÃO NO STF
O STF disponibilizou ontem (21) um novo serviço dentro do tópico sobre repercussão geral, para facilitar a localização de matérias sobre recursos representativos de matérias que envolvam …
FURTO DE AUTOMÓVEL DE EMPREGADO NO PÁTIO DA EMPRESA EM QUE TRABALHA GERA INDENIZAÇÃO
A 6ª Turma do TST condenou o Carrefour Comércio e Indústria ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que teve seu veículo furtado no estacionamento do supermercado.
Embora a questã…
PAGAMENTO DO TERÇO TAMBÉM SOBRE AS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS
O STF reafirmou anteontem (16) jurisprudência que determina o pagamento de férias não usufruídas, acrescidas do adicional de um terço do salário, ao trabalhador, conforme determinado pelo…
CONDENAÇÃO DE SUPERMERCADO POR RECUSAR CÉDULA DE R$ 50,00 QUE ERA VERDADEIRA
O exagero por uma rede supermercadista de Santa Catarina – ao desconfiar que uma cédula de R$ 50,00 apresentada ao pagamento de compras – pudesse ser falsa, custou-lhe ter que pagar uma r…
REDE DE LOJAS CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A CLIENTE ACUSADO DE FURTO
As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil, por acusar indevidamente uma cliente de furto. A decisão é da desembargadora Sirl…
BANRISUL INDENIZARÁ CLIENTE BARRADO PELO USO DE MULETAS
A 5ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a ocorrência de tratamento desrespeitoso a cliente que teve impedido seu ingresso pela porta giratória, em agência bancária, por portar muletas. Os se…
STJ ANUNCIA PARÂMETROS PARA UNIFORMIZAR VALORES DE DANOS MORAIS
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecim…
CONCEDIDA REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM FINANCEIRA
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu a Carlos Alberto Rosa o direito de reduzir os juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo firmado com a Losango Promotora d…
TEMPORAL NÃO EXIME EMPRESA POR DANOS CAUSADOS PELA QUEDA DE ENERGIA
A ocorrência de fator climático não caracteriza caso fortuito, que exima a responsabilidade da empresa fornecedora de energia elétrica, pois esses fenômenos são previsíveis e ocorrem espo…
XAVIER & LONGARAY ADVOGADOS CELEBRAM CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RS – APOFESUL
O escritório Xavier & Longaray Advogados assinou, nessa data, o contrato de convênio com a Associação dos Policiais Federais do RS – APOFESUL.
A parceria garante atendimento aos componen…
BANCO É RESPONSÁVEL PELA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE COM ASSINATURA DIVERGENTE
A 9ª Câmara Cível do TJ entende que uma instituição financeira deve responder pelos danos morais causados a um cliente que teve seu nome inserido no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques …
CORSAN NÃO PODE CORTAR ABASTECIMENTO DE INADIMPLENTES
Cidadão que não dispuser de condições financeiras para saldar sua conta de fornecimento de água não pode ter seu direito ao serviço cerceado. Esse foi o entendimento do Juiz-Convocado ao …
ESTADO CONDENADO A INDENIZAR POR FALHA NA SEGURANÇA PÚBLICA
CA 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou, na tarde de hoje (4/8), o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento por danos morais no valor de R$ 130 mil (equivalentes a 500 salários…
CEEE NÃO PODE CORTAR ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO
O fornecimento de energia elétrica não pode ser suspenso por concessionária do serviço em razão de inadimplência do usuário. A distribuidora está obrigada a fornecer serviços adequados, e…
CONCEDIDAS LIMINARES CONTRA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA PELA BRASIL TELECOM
O consumidor somente é obrigado a pagar por aquilo que efetivamente consumiu, e a não-observância de tal princípio caracteriza prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor….
CABE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO BANCO ENVIA CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO
Cabe reparação financeira por danos morais quando uma instituição financeira, na ausência de contratação dos serviços, envia cartão de crédito e faturas de cobrança da respectiva anuidade…