No dia 22/06/16 o advogado trabalhista Jacques Vianna Xavier, sócio fundador do escritório Xavier & Longaray Advogados, realizará palestra gratuita voltada especificamente aos corretores imobiliários. O objetivo é esclarecer acerca a existência de direitos trabalhistas os quais podem ser buscados na Justiça pelos membros da categoria.
Você é Corretor(a) de Imóveis? Trabalha com exclusividade para uma imobiliária ou construtora?
Se a resposta for sim, você pode ter direitos trabalhistas para receber. Alguns dos direitos trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício dos corretores de imóveis:
– anotação da Carteira de Trabalho;
– recebimento do salário normativo nos meses em que não foram efetivas vendas ou a comissão não ultrapassou o piso normativo (em 2015/2016 o salário da categoria é R$ 1.007.00)
– férias com 1/3 constitucional;
-13° salários não percebidos durante toda a contratualidade;
– Indenização por utilização de veículo próprio, quando for o caso;
– Indenização do Repouso Semanal Remunerado;
– pagamento em dobro dos domingos e feriados Trabalhados;
– Horas Extras e intervalares, quando for o caso;
– horas noturnas com adicional, quando for o caso;
– Indenização pelo uniforme, quando for o caso;
– Reembolso do Transporte;
– vale refeição, conforme norma coletiva;
– diferença de comissões, quando não adimplidas corretamente;
– adicional por tempo de serviço, conforme norma coletiva, quando for o caso;
– auxílio creche, conforme norma coletiva – recebível cumulativamente por cada filho menor de 6 anos.
– dano moral, quando houver excessiva cobrança de metas;
– dano moral, por frustração ao direito a desconexão e ao direito ao lazer. Nos casos de contratos longos onde o trabalhador além de realizar HE não gozou de férias;
– recolhimento do INSS de toda a contratualidade;
– incidência das comissões recebidas nas verbas rescisórias;
– pagamento de FGTS não recolhido durante toda a contratualidade;
– Multa de 40% sobre o FGTS;
– aviso prévio proporcional, dentre outros.
O evento será realizado das 19:30 às 20:30, no seguinte endereço: Av. Borges de Medeiros, 453, sala 54, CEP 90020-023 Porto Alegre/RS. Vagas limitadas. As inscrições podem ser realizadas através dos contatos: atendimento@xladv.com.br; telefone: (51) 3012.6805
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